(DOC. VP 881.3764.4455.9725)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência por ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apurar sobre eventual regularidade da cobrança do TOI 2023/50902395 e se devida a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que se encontra sem energia elétrica em seu imóvel diante da interrupç�

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