Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis

801 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Existência de dívida tributária anterior. Pagamento espontâneo da dívida tributária pelo arrematante. Pretensão à repetição do indébito. Inviabilidade. Diante da arrematação judicial, há a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Pagamento espontâneo da dívida tributária, pelo arrematante do imóvel, entretanto, não autoriza a repetição do indébito em relação aos tributos anteriormente devidos, por exigir a Lei que o pagamento corresponda somente a tributo indevido. CTN, art. 168, I. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, sendo, no mérito, improcedente a ação.

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802 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO ZERADO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação movida contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além de compensação por danos morais. A concessionária realizou inspeção no imóvel da parte autora e constatou irregularidade na medição de consumo, com base em consumo zerado ou quase zerado por vários meses. Emitiu-se o TOI 2020/1900968, com cobrança referente à recuperação de consumo não registrado entre abril e dezembro de 2020. ... (Continua)

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803 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... (Continua)

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804 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de tutela provisória de urgência cautelar para proteção e imissão de posse de terceiro de boa-fé em caráter antecedente. Recurso distribuído por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a natureza da demanda se refere à ação possessória de bem imóvel, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, II.7, da Res.623/2013), não prevalecendo sobre a prevenção em razão do julgamento do agravo de instrumento e ação rescisória. Redistribuição para a 18ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a imissão na posse de terceiro de boa-fé lastreada na aquisição da propriedade decorrente do contrato e do domínio, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação é a existência de contrato de compra e venda do imóvel, inteiramente quitado, firmado entre o autor e dois corréus e o fato da terceira corré, proprietária anterior, ter ajuizado ação contra os outros dois corréus pela qual teve reconhecida a posse e propriedade do bem. Autor que reivindica a propriedade do imóvel e a imissão na posse. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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805 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. - ELETRONORTE. EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - A

decisão agravada entendeu que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Foram transcritos no recurso de revista apenas dois parágrafos da decisão recorrida, que são a transcrição de duas cláusulas do Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte. Todavia, a partir da leitura dessas duas cláusulas, não é possível compreender a controvérsia em juízo. 3 - Não foi transcrito o trecho em que o Regional registrou que: a) o reclamante foi contratado pela Amazonas Energia S/A, que foi antecessora da Eletronorte; b) conforme registrado expressamente no Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte, bem como corroborado em contrato de comodato de imóvel e depoimento de preposto da Amazonas Energia S/A em outro processo, os empregados que recebiam imóveis em comodato nas vilas residenciais não arcavam com as despesas de energia elétrica, que seriam suportadas pela empregadora. Tampouco foi transcrita a conclusão do TRT de que a cobrança posterior de energia elétrica a tais empregados consubstancia alteração lesiva do contrato de trabalho. 4 - A exigência de que fossem transcritos os trechos que demonstrassem o adequado prequestionamento da controvérsia está em consonância com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. É indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a narração textual do caso, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. Nesse sentido, aliás, é a iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes precedentes, dentre vários: (AIRR-112300-13.2010.5.21.0011, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21.9.2018); (E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22.9.2017) ; (AIRR - 461-94.2014.5.04.0211, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16.3.2018); (RR-11027-95.2014.5.15.0082, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26.5.2017). 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA AMAZONAS ENERGIA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A decisão agravada entendeu que a parte não cumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, bem como entendimento consubstanciado na Súmula 221/TST, pois: «(...) o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual exige que a parte realize o cotejo analítico de teses, com a demonstração da violação de cada dispositivo de lei. No caso, apenas é indicada a violação do art. 114 da CF, o que se entende ser o caput do dispositivo. Ocorre que, tal dispositivo, possui 9 alíneas, sendo que, o caput, per si, não versa sobre as hipóteses de competência da Justiça do Trabalho. Não há indicação específica da alínea violada, mormente quando, a Turma Regional, entende pela competência com base na regra do CF, art. 114, I. Registre-se que, nos termos do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 221/TST, a indicação da violação legal deve ser precisa (...)". 2 - As alegações trazidas em agravo, no sentido de que não há competência da Justiça do Trabalho e houve violação do art. 114 da CF, não impugnam os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não atendem ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST). 3 - Agravo a que se nega provimento. EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - A decisão agravada entendeu que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Foram transcritos no recurso de revista apenas dois parágrafos da decisão recorrida, que são a transcrição de duas cláusulas do Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte. Todavia, a partir da leitura dessas duas cláusulas, não é possível compreender a controvérsia em juízo. 3 - Não foi transcrito o trecho em que o Regional registrou que: a) o reclamante foi contratado pela Amazonas Energia S/A, que foi antecessora da Eletronorte; b) conforme registrado expressamente no Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte, bem como corroborado em contrato de comodato de imóvel e depoimento de preposto da Amazonas Energia S/A em outro processo, os empregados que recebiam imóveis em comodato nas vilas residenciais não arcavam com as despesas de energia elétrica, que seriam suportadas pela empregadora. Tampouco foi transcrita a conclusão do TRT de que a cobrança posterior de energia elétrica a tais empregados consubstancia alteração lesiva do contrato de trabalho. 4 - A exigência de que fossem transcritos os trechos que demonstrassem o adequado prequestionamento da controvérsia está em consonância com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. É indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a narração textual do caso, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. Nesse sentido, aliás, é a iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes precedentes, dentre vários: (AIRR-112300-13.2010.5.21.0011, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21.9.2018); (E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22.9.2017) ; (AIRR - 461-94.2014.5.04.0211, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16.3.2018); (RR-11027-95.2014.5.15.0082, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26.5.2017). 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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806 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por espólio, sob alegação de esbulho praticado por ocupantes de imóvel urbano. A propriedade do bem foi devidamente comprovada em nome do espólio autoral. Contudo, a ação possessória foi ajuizada aproximadamente oito anos após o falecimento do proprietário, sem demonstração de que o espólio ou seus herdeiros exerceram posse efetiva sobre o imóvel no período. ... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na conclusão da obra. Rescisão contratual. Restituição da importância paga, além de indenização por dano moral e lucros cessantes. Havendo mora da vendedora e não do comprador, a restituição do preço pago deve ser integral. Autor que faz jus a indenização, a título de lucros cessantes, pelo que deixou de auferir por não ter recebido o imóvel. Porém, os dissabores experimentados não são suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. Litigância de má-fé. Cientes as rés, que estavam impedidas de promover a alienação do imóvel, e confessando que o bem adquirido pelo autor, encontrava-se quitado, ofereceram resistência injustificada e procrastinatória ao conhecimento da pretensão. Inicial deduzida pelo requerente. Assim, de acordo com o CPC/1973, art. 17, impõe-se a multa. Recurso improvido.

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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LOCATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que deferiu a penhora do imóvel de propriedade dos devedores, na ação de execução de título executivo extrajudicial relacionada à dívida locatícia. ... (Continua)

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810 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a abstenção das rés de procederem à inscrição do nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito e de promoverem a cobrança extrajudicial de valores relativos a reparos em imóvel locado, até decisão final da ação declaratória de inexistência de débito. ... (Continua)

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811 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO PEDRA BONITA. IMPROCEDÊNCIA. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO QUE EFETIVAMENTE PRESTA SERVIÇOS AOS MORADORES, INCLUSIVE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 492 DO STF. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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812 - TJSP. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.

1. A plataforma digital que intermedeia a compra e venda de produtos não responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando não identificada qualquer falha na prestação do serviço. 2. No caso, restou demonstrado que o próprio consumidor confirmou o recebimento do produto na plataforma antes da efetiva entrega, o que ensejou naturalmente a liberação do pagamento ao vendedor, rompendo o nexo causal entre eventual falha da plataforma e o prejuízo experimentado. 3. O dever de cautela quanto ao correto manuseio das ferramentas disponibilizadas ao usuário recai sobre o próprio consumidor, especialmente em ambiente digital, onde medidas de segurança são amplamente divulgadas. 4. Inexistindo defeito no serviço prestado e configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, descabe a restituição do valor pago, assim como indenização por danos morais. Daí o acolhimento do recurso da demandada, restando prejudicado o apelo adesivo... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel - que foi entregue com atraso de dois anos - identificou a existência de vícios, tais como vazamentos e infiltrações no bem e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida. ... (Continua)

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814 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. DESPESAS COM REFORMA DE IMÓVEL ONDE OS NOIVOS IRIAM MORAR E COM OS PREPARATIVOS PARA O CASAMENTO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEFERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO, REMETIDO, O CÁLCULO DE SEU QUANTUM, À LIQUIDAÇÃO, COM AS RESSALVAS QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE, EFETIVAMENTE, PRESTAM-SE À PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS, BEM COMO QUANTO AOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E PROVADOS PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de preceito cominatório, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Luisa Guimarães de Araújo Faro em face de André Henrique Carrara Alves e Maria da Conceição Carrara, objetivando o bloqueio na matrícula do imóvel da segunda ré, em que realizada a reforma pela autora e que serviria de moradia para o casa, para obstar qualquer negociação que o tenha por objeto, salvo venda com comunicação ao juízo, e o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 104.366,78, relativos à reforma de apartamento, taxas de luz e condomínio, bem como despesas com preparativos do casamento que não se realizou. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor pleiteado, com ressalva de abatimento dos valores já pagos pelos réus. O primeiro réu apelou, requerendo a liberação do bloqueio da matrícula do imóvel e a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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815 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

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816 - TJSP. Responsabilidade civil. Concausas sucessivas. Nexo de causalidade. Venda de imóvel inexistente pelo réu ao genitor da autora verificada. Ocorrência de morte deste, por força de queda de avião que alugou, na tentativa de localização de referido bem. Adoção tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo de 2002 da teoria do dano direto e imediato. Impossibilidade de sujeitar o autor do dano a todas as nefastas conseqüências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente. Necessidade de existência de uma relação de causa e efeito direta e imediata entre o fato e o dano. Considerações do Des. Luiz Antonio de Godoy sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«Ocorrência do fato (venda de imóvel inexistente) que não foi apta a produzir o dano (morte do genitor da autora). Nexo causal inexistente. Honorários advocatícios. Ocorrência de plena observância dos comandos pertinentes da lei processual. Redução ou majoração indevidas. Recursos desprovidos. (...). É sabido que há três teorias formuladas para explicar o fenômeno das concausas sucessivas, em que se estabelece uma cadeia de causas e efeitos, sendo necessário descobrir a verdadeira causa do dano: teoria da equivalência das condições, a da causalidade adequada e teoria do dano direto e imediato. ... (Continua)

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817 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais. Alienação judicial. Leilão. Imóvel de propriedade da autora levado a leilão pelo banco réu, tendo como base documento falso. Alegação de ilegitimidade passiva do leiloeiro. Acolhimento. Profissional que atua como mandatário da instituição financeira, agindo apenas como intermediário na relação de compra e venda. Inexistência de responsabilidade deste referente à regularidade do bem ou à higidez da venda, exceto se agir com culpa ou dolo. Extinção do processo decretada. Recurso do corréu provido.

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818 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Existência de pedido do proprietário do imóvel para supressão do serviços. Corte no fornecimento de água que só foi realizado pela concessionário após um ano do pedido. Responsabilidade do réu pelo pagamento das faturas de água e esgoto até a data em que a supressão deveria ter sido realizada. Obrigação do usuário de pagar as tarifas pelos serviços de fornecimento de água e esgoto é contratual, pessoal, não «propter rem «. Recurso parcialmente provido.

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819 - TJSP. Julgamento extra petita. Inocorrência. Simetria entre o pedido e a sentença. Inexistência de autoriz~ção para que as rés promovessem a alienação do imóvel. Irrelevância. Pretensão a invalidação/ineficácia do negocio afastada. Não acolhidas as pretensões, ainda que com reconhecimento da boa-fé de terceiro, não se há que falar em julgamento fora da lide.

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820 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM CONJUNTO HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença em que julgou improcedente a ação e foi dada procedência parcial ao pedido contraposto para manter a ré na posse do imóvel. ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de reparação dos danos materiais e morais. Aquisição e instalação do sistema de energia solar fotovoltaica. Falha na prestação do serviço, ante as avarias no telhado decorrentes da instalação das placas solares, o que causou vazamentos e infiltrações na residência do autor. Julgamento de parcial procedência, com a condenação da ré na obrigação de ressarcir os danos materiais, no valor de R$ 1.608,40, e os danos morais, na quantia de R$ 500,00. Relação de consumo. Ré que não logrou demonstrar que não danificara o telhado do autor, tampouco ilidiu o nexo de causalidade entre as avarias e as goteiras e infiltrações no imóvel do consumidor. Reclamação do autor que foi feita diretamente ao fornecedor, dentro do prazo da garantia. Assim, correto o reconhecimento do direito à reparação dos danos. Valor fixado para a recomposição extrapatrimonial que está abaixo daquele adotado por este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes. De mais a mais, há de se considerar a negativa da prestação de suporte técnico, por parte da ré-fornecedora, não obstante a existência de previsão contratual. Isso posto, é o caso de aumentar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais anteriormente arbitrados, passando para R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso de apelação provido e recurso adesivo não provido... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTORES POSSUIDORES DE IMÓVEL. BEM OBJETO DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE ANTERIORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória, em que os autores alegam que a ré ocupou o bem do qual são possuidores e necessitaram discutir a posse sobre o bem em ação de reintegração de posse propostos por eles em face da ré e em uma ação de manutenção da posse proposta pela ré em face dos demandantes. Sustentam que saíram vencedores na ação de reintegração de posse. Pleiteiam que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes pelo período que ficaram impedidos de locar o imóvel. ... (Continua)

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823 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Suspensão dos prazos recursais. Omissão configurada. Sistema financeiro habitacional. Indenização securitária. Vício na construção do imóvel. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O acórdão embargado apresenta equívoco quanto à consignada intempestividade do recurso, uma vez que, de fato, a Portaria 400 de 18 de junho de 2009 comunicou a suspensão dos prazos recursais a partir de 02.07.2009, voltando a fluir em 01.08.2009, o que configura a tempestividade dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão publicado no dia 01/07/2009.... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO/2023. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA REGISTROU CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES AO IMPUGNADO. DESCONFORMIDADE NA LEITURA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por usuário do serviço de energia elétrica em face de concessionária na qual sustenta a irregularidade na medição referente a setembro/2023 que indicou consumo de 330 kWw. 2. Histórico de consumo colacionado pelo próprio autor que demonstra consumo zerado nos meses anteriores àquele impugnado. 3. Independentemente da existência de fraude, o prolongado consumo zerado sem justificativa plausível, é fato que, por si só, configura clara evidência de consumo irregular, não sendo crível que um imóvel habitado, ainda que por apenas uma pessoa, tenha consumo zerado. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial que conduz à improcedência do pedido. 5. Provimento ao recurso.... (Continua)

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826 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir a apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, era mesmo medida que se impunha, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudica a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a existência de débito decorrente do inadimplemento de aluguéis e encargos. Determinação de produção de perícia contábil era mesmo pertinente ao deslinde desta causa. As partes desta demanda tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre o laudo e esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, de modo a observar o direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo necessidade de reabertura de instrução probatória para complementação da perícia contábil, razão pela qual a pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa deve ser afastada, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Perícia contábil produzida nestes autos aponta a existência de débito decorrente de inadimplemento de aluguéis e encargos, no importe de R$ 54.335,75. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interessem na causa, o que reforça a credibilidade de sua apuração. Ante a demonstração da existência de débito decorrente do inadimplemento de aluguéis e encargos, verifica-se que a procedência da presente ação, para rescindir o contrato de locação e, consequentemente, decretar o despejo do réu do imóvel descrito na inicial, era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do art. 9º, III, c/c o art. 62, ambos da Lei 8.245/1991. Devido à procedência da presente ação, a condenação do réu ao pagamento do ônus sucumbenciais era mesmo cabível, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, caput, ambos do CPC. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com observação... (Continua)

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827 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Desfazimento do negócio poucos dias após sua celebração, por motivo justificado. Ajuizamento de cobrança da comissão. Existência de prova nos autos de que o autor, de fato, intermediou a celebração do contrato. Hipótese, contudo, em que não se logrou êxito na consecução de sua atividade de corretor em face do desfazimento da avença. Não há que se falar em alcance de resultado útil. Simples aproximação das partes, por si só, não justifica a remuneração pelos serviços de corretagem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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828 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de atos processuais ajuizada contra os praticados pelo arrematante do imóvel em ação de cobrança de despesas condominiais. Autora condenada ao pagamento de despesas condominiais. Imóvel arrematado em leilão diante do não pagamento do débito. Arrematante que pleiteou o ingresso nos autos da execução para expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento em sede recursal. Prática pelo arrematante de somente atos relacionados à consolidação da arrematação, sendo certo que tinha legitimidade para os pedidos. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir da autora deve ser mantida. Recurso improvido.

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829 - TJSP. LOCAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a titularidade do imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP, que penhorado nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0087181.13.2008.8.26.0114, e, consequentemente, sobre o cabimento da aludida constrição. Os fatos narrados pelas partes e os documentos juntados aos autos são suficientes para dirimir as matérias controvertidas, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de prova desnecessária não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Penhora ora impugnada tem por objeto o imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP, o qual a embargante alega ter adquirido, juntamente com o executado Marcelo Guilherme Gaspar dos Santos, durante a constância da união estável supostamente havida entre eles. Existência da alegada união estável não ficou demonstrada, tanto que a ação destinada a reconhecer e dissolver a aludida união (processo 1009293-55.2019.8.26.0084) foi julgada extinta em primeira instância em razão do reconhecimento de prescrição e, atualmente, encontra-se em fase de recurso, dada a pendência de julgamento do apelo interposto pela autora da aludida demanda. Ainda que o pronunciamento judicial proferido na ação de reconhecimento e dissolução da união estável seja reformado, para o fim de reconhecer a existência da aludida união, a alegação de titularidade da embargante sobre o imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP deve ser afastada. Pois, segundo a embargante, a união estável com o executado teria sido encerrada no ano de 1997, ocasião em que estava vigente o CCB, de modo que o prazo prescricional para formular a pretensão de reconhecimento de direito patrimonial da embargante sobre o imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP era de vinte anos, conforme o art. 177 do referido diploma legal. E, à época da entrada em vigor do CCB/2002 (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do referido prazo prescricional, de modo que a pretensão de reconhecimento de direito patrimonial sobre o imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP passou a estar sujeita ao prazo prescricional decenal, consoante inteligência dos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável foi ajuizada apenas no ano de 2019, ocasião em que já se encontrava prescrita a pretensão de reconhecimento de direito patrimonial decorrente da referida União. Alegação de direito à aquisição da propriedade do imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP pela via da usucapião não se encontra minimamente respaldada por documentos que evidenciem a posse mansa e pacífica do aludido imóvel, com ânimo de dono, desde o ano de 1993, de sorte que não há que se falar em prescrição aquisitiva do referido bem. Diante da inviabilidade do reconhecimento da titularidade da embargante sobre o imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP, verifica-se que a pretensão de levantamento da penhora incidente sobre o referido bem não merece acolhimento, de modo que o julgamento de improcedência destes embargos de terceiro era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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831 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - POSSIBILIDADE - arts. 271, 275

e 288 - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - VALORES EXORBITANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Prestação do serviço de águas. Pretensão de declaração de inexistência de débito. Autora, pessoa idosa, alega irregularidade da cobrança efetuada pela parte ré, ora apelante, referente a imóvel que fora de sua propriedade, mas que já teria sido alienado, ao tempo dos serviços que motivaram a cobrança, a LUIZ CARLOS SOARES. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Falha na prestação do serviço configurada. Comprovação de cobrança de dívida posterior à venda do imóvel, ocorrida em 11/2011. Débitos referentes ao período de 11/2021 a 10/2023, no qual a mudança de propriedade já se operara, não sendo o pagamento de faturas responsabilidade da apelada. Tela de cadastro, juntada pela ré (índex 97818684), indicando que o serviço vinculado à unidade consumidora foi ligado em 30/10/2021, ou seja, após alienação do imóvel, efetivada em 11/2021. Autora que trouxe aos autos documento que retrata comunicação, por e-mail, em que solicita, específica e fundamentadamente, esclarecimentos sobre a cobrança (índex 85875702), porém não obteve resposta. Conjunto fático probatório que confirma os fatos narrados na inicial. Parte ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), pois não produziu prova capaz de justificar o alegado débito em aberto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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835 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. ... (Continua)

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836 - TJSP. Interesse processual. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Incorporadora que, instada extrajudicialmente, ofereceu resistência ao pedido da adquirente. Entrega da unidade a prazo e preço certos. Dever de informação configurado. Obrigação de encaminhar aos adquirentes das unidades, em peridiocidade mínima de seis meses, informativos relacionados ao estado da obra. Inviabilidade, assim, da disposição dos informativos, através do «site da incorporadora na «internet. Modo incompatível com a regra disposta no Lei 4591/1964, art. 43, inciso I. Interesse de agir evidenciado. Preliminar rejeitada.

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837 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero inadimplemento contratual. Inexistência de violação a direitos de personalidade do comprador. Precedentes desta corte e do STJ. Afastamento do pedido de condenação à este título. Sentença reformada em parte. Recurso da empresa de empreendimento imobiliário parcialmente provido apenas para este fim.

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VÁRIOS DIAS. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. A autora suportou, indevidamente, a interrupção do serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel por aproximadamente cinco dias, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus de afastar a alegação de falha na prestação do serviço. Nesse meio tempo, ainda demonstrou ter sido internada para realizar cirurgia às pressas, sem saber se poderia voltar para casa e se recuperar, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. 3. Autora que demonstrou, documentalmente, ter pago todas as faturas até o momento do corte do seu fornecimento de energia elétrica. 4. Tese recursal totalmente dissociada do caderno probatório, não refutando as provas apresentadas pela autora e evidenciando a falha na prestação do serviço. 5. Dano moral in re ipsa arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença que deve ser mantida, apenas majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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839 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Alistamento de normas. Pronunciamento. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 458], o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a medida cautelar proferida pelo magistrado de primeiro grau, que determinou a suspensão do alvará de demolição de imóvel antigo e notoriamente conhecido na cidade do recife/PE. Clube líbano Brasileiro.. Nestes aclaratórios, o embargante registra e ressalta que os presentes embargos servem «... Como requisito para o prequestionamento das questões que abaixo se destacam ... [fls. 464], requerendo, ao final, que esta corte se pronuncie quanto às várias normas elencadas em seu pedido [fls. 466].. A pacífica jurisprudência do STJ. STJ, seguintemente apontada (agrg no AResp481094 / rj. 2014/0042986-1. Relator(a). Ministro mauro campbell marques. Órgão julgador. T2. Segunda turma. Data do julgamento. 15/05/2014. Data da publicação/fonte. DJE 21/05/2014), firmou entendimento de que não há exigência legal para que o julgador se pronuncie acerca de todas as normas alistadas pelas partes em seus arrazoados, senão, que a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada, consoante determina o art. 93, IX, da Lei maior.. Por fim, acompanhando jurisprudência do STJ a seguir indicada (agrg no AResp447165 / rs. 2013/0405256-6. Relator(a). Ministro mauro campbell marques. Órgão julgador. T2. Segunda turma. Data do julgamento. 22/04/2014. Data da publicação/fonte. DJE 29/04/2014), destaco que o órgão julgador também não está obrigado a resolver o imbróglio a partir dos preceitos normativos apresentados pelos litigantes, nem a rebater, um a um, todo e qualquer ponto interpelado pelo jurisdicionado, mas sim, decidir as questões relevantes, imprescindíveis e suficientes ao deslinde da causa. Requisito cumprido na decisão ora embargada. Por unanimidade, rejeitados os embargos de declaração.

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840 - TJRJ. Rufianismo. Locação. Locador. Absolvição. CP, art. 230.

«0 simples conhecimento da atividade exercida no imóvel de sua propriedade, locado a terceira pessoa, não caracteriza participação direta nos ganhos da prostituta ou que o locador do imóvel fosse sustentado por elas. Absolvição do apelante José Carlos, que se impõe, com relação ao crime do CP, art. 230. (...) Não concorre para o crime aquele que deixa de comunicar à autoridade policial a existência de prostituição em imóvel de sua propriedade locado a terceiro, não existindo relação de causalidade entre sua omissão e o referido crime, de natureza comissiva, assim como não é crime a não comunicação de tráfico de drogas ou qualquer outro crime que eventualmente tenha sido praticado no imóvel e chegue ao conhecimento do locador. Se o imóvel está sendo utilizado para fim diverso daquele de sua legal destinação, é problema que deve ser resolvido no âmbito cível ou administrativo seja diante do locador que tem ciência da atividade irregular, seja diante do terceiro que exercita a conduta indevida.... (Continua)

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841 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pelo primitivo mutuário em face do atual ocupante. Primitivo mutuário contemplado em 1997 com o imóvel, tendo transferido seus direitos ao réu em 2002. Ciência acerca do inadimplemento, com negativação de seu nome, a motivar a propositura da ação. Inclusão da CDHU à lide. Quitação da avença no curso da lide, com levantamento do valor pela CDHU. Reconhecimento da conexão com a ação 1001629-71.2020.8.26.0137, sendo determinado o apensamento. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão da avença e determinar a reintegração do primitivo mutuário na posse do imóvel. ... (Continua)

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842 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONCLUSÂO - FALHA NA EXECUÇÃO - REPAROS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Ficando demonstrada, por meio de prova técnica de engenharia, a existência de vícios de construção, resultando em avarias no imóvel adquirido pela autora, deve a ré, construtora, ser responsabilizada pelos custos necessários para a correção. - A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atingindo o suficiente para reparar danos, como se extrai do disposto no art. 944, caput, do Código Civil, de acordo com a peculiaridade de cada caso.... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO IGNORADO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sustenta o autor está sendo cobrado por valores de consumo gerados após pedido de troca de titularidade e suspensão de abastecimento e, ainda, calculados por média de consumo inexistente, o que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Por sua vez, a ré alega que efetuou a troca de titularidade, mas não cancelou a matrícula do autor por existência de débito. 3. Relação de consumo. 4. O autor firmou contrato de locação comercial com terceiros, o qual fora rescindido, com entrega das chaves, conforme termos e recibo juntados nos autos. 5. Pedido de alteração de titularidade também foi efetuado pelo autor, o que foi atendido pela ré. 6. Posterior solicitação de suspensão temporária do fornecimento de serviço junto à ré, em razão do imóvel estar fechado, o que foi reiterado por meio de e-mails e notificação extrajudicial. 7. Cobrança indevida de faturas, porque emitidas após ao pedido de suspensão temporária do serviço de água e com base na média de consumo anterior, quando ainda o imóvel se encontrava ocupado por terceiros. 8. Negativação. 9. Falha na prestação de serviço. 10. Configurado dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Recurso parcialmente desprovido.... (Continua)

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844 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO ALEGADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem tem, na realidade, finalidade não residencial, haja vista o disposto na sua cláusula sexta e o fato de o próprio locatário, ora réu, ter alegado que o imóvel objeto da locação se destina ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, de sorte que a menção à existência de locação residencial constante no título da avença decorreu de mero erro material, que não descaracteriza a natureza do contrato em discussão. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem foi celebrado pelo prazo de trinta meses, com início no dia 17.03.2015 e término previsto para o dia 16.09.2017, sem qualquer previsão de renovação automática. Após o término do prazo contratual, o locatário, ora réu, seguiu ocupando o imóvel objeto da locação sem oposição do locador, ora autor, de modo que a relação locatícia em discussão passou a viger por prazo indeterminado, conforme o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. A notificação premonitória, que comunicou a intenção de retomada do imóvel e concedeu ao locatário, ora réu, o prazo de trinta dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 57, ocorreu no dia 13.06.2024, de sorte que o aludido prazo se esgotou no dia 13.07.2024. Propositura da ação de origem se deu no dia 12.08.2024. A alegada inobservância do direito de preferência não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada, pois a aludida questão não compõe o objeto da ação de origem e poderá ser aduzida pelo locatário em ação autônoma, conforme os arts. 27 e seguintes da Lei 8.245/1991. Igualmente, não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada a alegação de realização de investimentos substanciais no imóvel objeto da locação, haja vista que o locatário, ora réu, renunciou expressamente ao direito de retenção por benfeitorias, conforme a cláusula nona do contrato de locação. O contrato de locação não residencial celebrado entre as partes está vigorando por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, e a ação de origem foi proposta dentro do prazo de trinta dias contados do esgotamento do prazo que a notificação premonitória concedeu para desocupação do imóvel objeto da locação, razão pela qual o deferimento da liminar de despejo era mesmo cabível, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recibos apresentados pelo locatário, ora réu, reforçam a alegação de que o valor do aluguel da locação em discussão não mais corresponde a R$ 1.000,00, mas sim a R$ 1.300,00, o que evidencia a incorreção do valor atribuído à causa e a insuficiência da caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, inviabilizando a expedição do mandado para cumprimento da referida ordem judicial. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para determinar que o locador, ora autor, promova a correção do valor atribuído à causa e complemente a caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, considerando o aluguel no patamar de R$ 1.300,00, sob pena de não ser expedido o mandado para cumprimento da referida ordem judicial, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE SENTENÇA ANTERIORMENTE ANULADA. FUNDAMENTOS DA NOVA SENTENÇA NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO DE ANULAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL. CONJUNTO RESIDENCAL URUÇANGA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANUÊNCIA DO MORADOR CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal é decidir sobre: (a) nulidade da sentença por repetir trechos de sentença anteriormente anulada.; (b) se o morador deve arcar ou não com o pagamento das «taxas mensais de manutenção objeto de cobrança por associação de moradores, qualificada como sociedade civil, em loteamento urbano com acesso controlado. ... (Continua)

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848 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... (Continua)

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849 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Sócio. Propriedade de pessoa jurídica. Imóvel único. Desnecessidade de comprovação. Decisão mantida.

«1 - Inafastável o entendimento desta Corte, que reconhece à impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando servir de residência para a família do sócio. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Policial civil. Recebimento de propinas. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Necessário aprofundamentos. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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