Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1266.4759)

STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote