(DOC. VP 445.9642.7969.4920)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor em processo de usucapião contra decisão que exigiu a apresentação de planta, memorial descritivo do imóvel e documento pessoal, apesar do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências impostas ao autor são compatíveis com o benefício da gratuidade da justiça, que abrange todas as despesas processuais. III. Razões de Decidir3. O

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