Jurisprudência sobre
domicilio do devedor

601 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §3º, INC. II, E ART. 211, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E A REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas Policiais Civis e Policial Militar, além de testemunhas e informantes que conheciam a acusada e a vítima, em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pelos Laudo de Exame de Necropsia, Laudo de Exame de Perícia de Local (encontro do cadáver) e o Laudo de Exame de Componentes de Munição e após exitosas investigações. Tese de legítima defesa de terceiros que se afasta. Teses defensivas que não encontram amparo, porque todas as testemunhas afirmaram que a acusada, ora apelante, teve participação efetiva e direta nos delitos, que foram praticados contra a vítima Fábio da Silva Lima, a qual foi atingida por disparos de arma de fogo, que foram causa de sua morte, após ter subtraído seu carro e outros bens, mediante violência ou grave ameaça praticada com arma de fogo e que teve seu corpo ocultado, sem vida no Arco Metropolitano - BR/493, em um matagal. Daí, ser inviável, também, o acolhimento da tese de desclassificação para o delito de homicídio. Quanto às penas, a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Na hipótese, ao não exasperar reprimenda base, mantendo-a, no mínimo legal, fixado pelo legislador, respeitou também o entendimento já de há muito sumulado, por meio do Enunciado 231, do STJ, alinhou-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao reconhecer a confissão qualificada, mas não reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, não havendo, por conseguinte, que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, conheço do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juízo monocrático, tal como delineada.... (Continua)

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602 - TJMG. EMBARGOS INFIRNGENTES - HOMICÍO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RESGATAR O VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - REJEITAR OS EMBARGOS.

1. A motivação da decisão de pronúncia deve se restringir à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o Juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. Não se pode desclassificar a conduta caracterizadora de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando ainda não se pode precisar de forma clara a ausência de dolo, ainda que eventual, por parte do agente. 3. Rejeitar os embargos infringentes. V.V. O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuído da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio qualificado culposo na direção de veículo automotor (302, § 3º, do CTB).... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. II

e IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA, POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA E A FALTA DE CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A ACUSAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU MENOR INCREMENTO. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada, porque não houve inconformismo da Defesa Técnica, em tempo oportuno, além de não restado comprovado qualquer prejuízo que o réu, ora apelante, tenha sofrido com tal situação; ao contrário, ele tinha plena consciência, desde o início, inclusive plenamente assistido. Ademais, alega a Defesa Técnica nulidade por violação ao princípio da correlação, já que o quesito referente à autoria deveria ser descrito conforme consta na denúncia. Preliminar que também não deve ser acolhida, já que a quesitação restou clara e objetiva, possibilitando, por conseguinte, pleno entendimento por parte dos jurados. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Júri. Depoimentos das testemunhas em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pela Guia de Remoção de Cadáver, o Laudo de Necropsia. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. E, no caso, a pena-base acima do mínimo legal restou bem fundamentada, porque a vítima deixou realmente órfã, uma filha menor, contando com 15 anos, à época dos fatos, o que acarretou para ela a falta dele, em um dos momentos mais importantes da vida, que é adolescência, a par de lastrear o aumento da reprimenda base, no fato das consequências financeiras para o núcleo familiar. Decorre daí as consequências do delito perpetrado pelo acusado, ora apelante, devendo a pena final, razoável e proporcional, permanecer irretocável. Assim, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares de nulidades suscitadas E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como prolatada.... (Continua)

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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CIVIL DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO, PAGOS EM FAVOR DOS FAMILIARES DIRETOS DA VÍTIMA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E TEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DEZ ANOS. DÍVIDA QUE PERFAZ O MONTANTE DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. REFORMA. DÉBITO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTOU CONTRACHEQUES ATUALIZADOS DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 8.355,48, A DESPEITO DAS DIVERSAS AFIRMAÇÕES FALSAS DE QUE HAVIA SIDO ELE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE MERECE REPARO, EIS QUE, NA HIPÓTESE APRESENTADA, O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DOS CREDORES E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS FAMILIARES DO VÍTIMA BRUTALMENTE ASSASSINADA PELO AGRAVADO, POR MOTIVO FÚTIL, DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E MENOS ONEROSOS, BEM COMO NA PATENTE MÁ-FÉ DO RECORRIDO, QUE OMITIU DELIBERADAMENTE O FATO DE JÁ HAVIA, HÁ TEMPOS, SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DOS FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS FIXADOS PELO MAGISTRADO QUE SE REVELAM MÓDICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULTOSA QUANTIA DEVIDA, REPRESENTANDO VERDADEIRO PRÊMIO AO RÉU, QUE NUNCA QUITARÁ INTEGRALMENTE A SUA DÍVIDA OU ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU BÁRBARO ATO. PERCENTUAL QUE, NO CASO, DEVE SER MAJORADO PARA 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/21, QUE PERMITEM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 30%, PARA AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOMADO AO PERCENTUAL DE 20%, A TÍTULO DE BENEFÍCIO «CREDCESTA, PELO QUE COMPÕE A MARGEM TOTAL CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR, A METADE DOS SEUS VENCIMENTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SE APLICAR PERCENTUAL INFERIOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO, SOPESANDO-SE OS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR, GARANTINDO-SE, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL DE AMBOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE APRESENTADA. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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605 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Decolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184 do STF. Extinção mantida. Recurso não provido.

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606 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A CONDENAÇÃO SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA CONSISTENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar de declaração de nulidade do processo, sob o argumento de que a condenação teria se baseado em prova ilícita consistente na confissão extrajudicial, sem a prévia advertência do direito ao silêncio («Aviso de Miranda), que deve rejeitada, porque a ausência de «Aviso de Miranda, na abordagem policial, tal exigência é exigida somente nos interrogatórios policial e judicial, ou seja, a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, certifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.3.2024, publicado no DJ em 22.3.2024). Quanto à pretensão de nulidade por violação de domicílio por parte dos policiais, esta também deverá ser rejeitada, já que restou evidenciada a justificativa para a abordagem ao réu, ora apelante, estando representada a presença de fundada suspeita de que ele estava de posse de droga, ao observarem durante, aproximadamente, 15 (quinze) minutos, o movimento de entra e sai de pessoas, na residência do ora apelante (Agravo Regimental no Habeas Corpus 860.283/SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, sessão virtual de 23.4.2024 a 29.4.2024, publicado no DJ em 8.5.2024). Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de: 440g (quatrocentos e quarenta gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha), distribuídos em 62 (sessenta e duas) peças acondicionadas em plástico transparente com etiquetas contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR A BRABA DE 10 CV GESTÃO INTELIGENTE e em 20 (vinte) peças acondicionadas em plástico transparente com etiquetas contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR A BRABA DE 30 CV GESTÃO INTELIGENTE, totalizando 82 peças e 28,5g (vinte e oito gramas e 5 decigramas) de Cocaína, acondicionados em 19 (dezenove) embalagens plásticas de cor vermelha, fechada por grampos, contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR PÓ 30 CV GESTÃO INTELIGENTE". Quanto à pena aplicada, melhor sorte não assiste à combativa Defensoria Pública, já que a pena foi aplicada no mínimo legal fixado pela lei, não podendo ficar abaixo da baliza fixada pelo legislador e seguida pela orientação traçada pelo STJ no Enunciado da Súmula 231, o qual proíbe que a pena mínima seja fixada abaixo do mínimo. No que diz respeito ao pleito ministerial, não merecer provimento, já que as anotações da FAC do acusado, ora apelante, não foram plenamente esclarecidas ou certificadas com o devido trânsito em julgado, devendo por isso a dúvida militar em favor do ora apelante. Pelo exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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607 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S I, III, IV, N/F DO art. 29, AMBOS DO CP, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 8.072/90. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Havendo prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria, justificadas estão, por si sós, as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. A decisão combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX, explicitando claramente os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do paciente. Paciente que, em tese, foi um dos autores do crime de homicídio qualificado descrito na denúncia. Crime cometido por motivo torpe, através de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Circunstâncias do crime imputado ao paciente a revelar que sua prisão preventiva é a única medida cautelar capaz de assegurar os fins explanados, em especial, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e para evitar a reiteração criminosa, tendo em vista o envolvimento do paciente e corréus com o tráfico de drogas da Comunidade do Sapê. Excesso de prazo inexistente. A questão acerca da duração excessiva da prisão cautelar há de ser examinada à luz do caso concreto. O ordenamento adotou a teoria do não prazo. O prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, mas não é peremptório, devendo ser cotejado com os elementos que permeiam o caso concreto. Ademais, a referida lei não tem aplicabilidade no caso concreto. Fase processual referente à instrução criminal que já está encerrada, estando, superado, pois, qualquer excesso de prazo que porventura pudesse existir, nos termos da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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608 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

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609 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal.

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610 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. ... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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613 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE -

sentença que menciona o princípio in dubio pro societate - inocorrência de prejuízo - presentes indícios da incidência da referida circunstância imputada na denúncia - cabimento unicamente em caso de se mostrar a circunstância manifestamente impertinente, fora de propósito ou desarrazoada, de tal ordem que, não estando maculada com tamanha mácula, ao magistrado torna-se defeso afastá-la, devendo a análise da questão ser reservada ao juiz natural da causa - na primeira fase dos processos de competência exclusiva do Tribunal de Júri, o juiz deve estar convencido da existência do crime e de haver indícios suficientes da autoria, constituindo a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação. Não exige, pois, a mesma convicção que se faz necessária para condenar; em caso de dúvida, haverá de ser dirimida pelo Conselho de Sentença - REJEITADA. ... (Continua)

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614 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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615 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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616 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

«1. A norma do Lei 8.906/1994, art. 7º, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. ... (Continua)

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617 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. Por outro lado, tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade « condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional « (Súmula 433/TST). 2. A Quinta Turma firmou entendimento de que a penhora havida em imóvel residencial do ora embargante « efetivamente não implicou ofensa ao direito social à moradia e tampouco violou a dignidade da pessoa humana do devedor ou de sua família «, uma vez que o devedor é proprietário de vários outros imóveis residenciais, um dos quais indicado como seu domicílio nos documentos juntados na própria reclamação trabalhista . 3. Na espécie, contudo, os paradigmas indicados nos embargos, quando servíveis ao cotejo de teses, encerram disparidade fática que impede a constatação de divergência jurisprudencial. Isso porque o paradigma proveniente da 1ª Turma do TST, que encerra interpretação acerca dos arts. 5º, XXII e LV, da Constituição, parte de premissa de existência de outros imóveis, sem utilização de qualquer outro como residência pela unidade familiar . A seu turno, o julgado oriundo da 7ª Turma, que examina a controvérsia sob enfoque do art. 5º, II, da Constituição, cinge-se a firmar o entendimento de que a multiplicidade de imóveis - igualmente sem menção à sua destinação - não impede o reconhecimento da residência familiar como bem de família. Como salientado, o acórdão embargado noticia a existência de múltiplos outros imóveis residenciais de propriedade do embargante, inclusive um deles indicado oficialmente como seu domicílio nos autos processuais . 4. Nesse contexto, não se cogita da indispensável identidade de premissas fáticas entre o acórdão embargado e qualquer dos paradigmas servíveis, de maneira que o conhecimento dos embargos esbarra na diretriz da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece .

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618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Vários processos idênticos ao presente me foram distribuídos. A princípio a matéria parecia não ser das mais intrigantes, mas compulsando a jurisprudência desta Corte, pude constatar que outros colegas já proferiram decisões conflitantes em casos absolutamente análogos, motivo pelo qual trouxe o feito à análise do órgão colegiado. ... (Continua)

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619 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Imposto sobre Serviços - ISS. Crédito tributário relativo ao exercício de 2011. Sentença de extinção do feito, ante a ausência dos elementos necessários e básicos na certidão de dívida ativa. Inconformismo do exequente. In casu, infere-se que a inicial preenche os requisitos legais, constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Ademais, percebe-se que o julgado sequer aponta quais os elementos estariam ausentes, violando, assim, o dever de fundamentação das decisões judiciais. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal.

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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)

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622 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA: PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME - ART. 121, §2º, INCS. V, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARQUET QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO A QUO, POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO).

É sabido por todos que nos feitos atinentes ao Tribunal do Júri, é vedado ao magistrado pronunciante enveredar-se na análise aprofundada do mérito da questão, sob pena de influenciar e invadir a competência do Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88/1988. Também é importante destacar que, ao prolatar a decisão de pronúncia o juiz não deve realizar um exame mais valorativo das provas reunidas nos autos, haja vista não ser ele o Juiz Natural da causa, cabendo-lhe, apenas, aferir a presença da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Em verdade, a Constituição da República ao legitimar o Tribunal do Júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, veda ao magistrado da pronúncia a análise mais aprofundada das provas produzidas na primeira fase do procedimento, restando-lhe, repito, apenas o exame superficial do conjunto das provas até então coligido aos autos, a fim de verificar se há suporte probatório, ainda que mínimo, a justificar a acusação contida na denúncia. É cediço que nos crimes de competência do Tribunal do Júri, cabe aos jurados componentes do Conselho de Sentença avaliar as provas e decidir de acordo com a sua livre convicção, não podendo este Tribunal invadir o mérito de suas decisões. A existência de autoria é inconteste, principalmente pelas declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas descritos na Delegacia, e que foram, posteriormente, ouvidas em Plenário pelo Ministério Público. Acrescente-se, ainda, que quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do acusado, a circunstância de a vítima ter sido atingida mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio. Por conseguinte, ante a ausência de prova do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação operada pelos jurados é medida que deve ser mantida. Quanto ao pleito da Defensoria Pública, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, entendo que sem razão a defesa, uma vez que como bem decidido pelo magistrado de piso a culpabilidade extrapola o ordinariamente observado, por ter o acusado se utilizado de uma arma de fogo, tornando mais grave sua conduta, sendo, portando, razoável o aumento de metade, e não de 1/6 como pretende a defesa. Assim, em face do exposto, conheço dos recursos do Ministério Público e da Defensoria Pública e, no mérito, nego-lhes provimento para manter a decisão do Tribunal do Júri.... (Continua)

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623 - TJSP. Competência. Foro. Interposição de agravo contra decisão proferida em execução de títulos extrajudiciais que declinou de ofício da competência determinando a remessa do feito à Comarca de São José dos Campos-SP, domicílio do aluno devedor e do seu avalista. Inconformismo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) firme na tese de que o foro de eleição deve preponderar porque os títulos exequendos não são contratos de adesão. Não acolhimento. Concessão de crédito que gerou as confissões de dívida em razão da atividade-fim da FGV, promover o ensino — Confissão de dívida decorrente da concessão do crédito que estabeleceu foro de eleição. Válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos de contrato particular desde que não se obrigue a parte a se deslocar para Comarca distante da sua, dificultando o seu direito de defesa (CDC, art. 6º, VIII). Precedentes do STJ que geraram o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112, que foi acrescido pela Lei nº: 11280/06. Recurso improvido.

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624 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de José Barros da Silva contra sentença que o pronunciou por homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, II e IV, do CP. A defesa busca a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de impronúncia do réu e (ii) o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidir. A materialidade do delito foi comprovada por diversos laudos e relatórios, incluindo o laudo necroscópico e relatórios de investigação. Indícios suficientes de autoria foram apresentados, corroborados por testemunhas e registros de localização. As qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase, devendo ser analisadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia é mantida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. As qualificadoras devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV... (Continua)

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625 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) -

Ausência de fundadas razões a amparar a revista pessoal pelos policiais, ocorrendo também violação de domicílio, devendo ser reconhecida a nulidade das provas obtidas por derivação com o consequente trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Diante das fundadas suspeitas, os policiais militares realizaram a abordagem, efetuando a busca pessoal no paciente, e ingressaram no imóvel, sendo encontrado em seu poder a droga descrita nos laudos periciais juntados aos autos - Ante tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por falta de justa causa para a abordagem ou violação de seu domicílio - Ademais, em se tratando de delito permanente (tráfico de drogas), cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes - A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação.... (Continua)

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626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou sua prisão civil, nos autos do cumprimento de sentença relativo à dívida alimentar. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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628 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil Execução/Liquidação Individual. Foro Competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Juros de mora. Termo inicial. citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem configuração da mora em momento anterior. Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Juros remuneratórios. Tese que não foi objeto do v. acórdão guerreado. Inviabilidade de apreciação nesta sede recursal, estreita. Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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629 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA 1998.01.1.016798-9).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (tema 723). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 724). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Recurso especial pela divergência. Dissídio notório. Dispensa do confronto analítico. Leasing. Ação de reintegração na posse. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Recurso provido.

«I. Na linha dos precedentes do Tribunal, considera-se «válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA, EM CONCURSO DE PESSOAS: ART. 29, C/C ART. 121, §2º, INCS. II

e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA «d, C/C §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as testemunhas Francilene de Oliveira, Aneli Cristina Martins da Fonseca e Roberto Freitas de Souza, ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência que, sendo corroborados pela Guia de Remoção de Cadáver, Registro de Atendimento, Termo de Reconhecimento de Cadáver, Laudo de Perícia Necropapiloscópica e pelo Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte. Plenamente comprovado e reconhecido pelos jurados ter sido o crime praticado por motivo fútil (foi praticada a conduta criminosa movida por ciúmes, uma vez que sua namorada Raiane manteve um relacionamento amoroso com a vítima, enquanto o denunciado estava preso cumprindo pena) e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (atraiu a vítima para o local da emboscada, no interior da residência, sob o pretexto de se distraírem e «comerem alguns petiscos). Em seu interrogatório, o réu, ora apelante, preferiu dizer que: confirma que Raiane, ex-namorada da vítima Henrique, o visitava quando ele estava preso e que eles ainda se relacionavam após a sua soltura. Apesar de Sérgio alegar que era Henrique quem levava Raiane para visitá-lo no presídio, é pouquíssimo crível que um namorado leve a sua namorada para visitar um ex-namorado que se encontra preso, menos crível ainda é a narrativa de que a vítima levou a sua até então namorada (Raiane) até a casa do apelante para ela ameaçar a mulher com quem ele estava se relacionando. Contudo, observa-se que a história contada pelo acusado, ora apelante, está completamente divorciada dos fatos descritos pelo Ministério Público na exordial acusatória, os quais foram comprovados, como já afirmado, pelas palavras das testemunhas as quais não as de «ouvi dizer, como tenta fazer crer a defesa, mas sem sucesso. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. E, no caso, a pena-base acima do mínimo legal restou bem fundamentada, tendo em vista as várias anotações na FAC do acusado, ora apelante, a par de lastrear o aumento da reprimenda base, no fato de que o crime ocorreu em concurso de pessoas, nos termos do CP, art. 29. Portanto, os dois acusados agiram de forma consciente e voluntária na colaboração para a prática do crime, tendo em vista que Raiane e Sérgio premeditaram, sim, a ação criminosa não devendo, com isso, ser acolhida a tese de afastamento da circunstância do delito referente ao concurso de pessoas. Decorre daí as consequências do delito perpetrado pelo acusado, ora apelante, devendo a pena final, razoável e proporcional, permanecer irretocável. Assim, conheço do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como prolatada.... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior da residência. Justa causa. Não ocorrência. Suposto consentimento do morador. Dúvida relevante. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que os fundamentos apresentados para justificar a entrada dos agentes no domicílio do acusado foram o recebimento de denúncia anônima, a fuga do indivíduo - que se encontrava defronte à sua residência - ao perceber a aproximação dos policiais e a suposta autorização da irmã do acusado, já no interior da casa. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.

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636 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.

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637 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

cabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DOS ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV E ART. 157, §2º, INC. VII E §3º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL, A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA AOS POLICIAIS MILITARES E A INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Preliminar que argui a nulidade do feito que não deve ser acolhida, uma vez que restou demonstrada a presença do estado flagrancial, por ter sido o ora apelante apreendido, logo após o cometimento do ato infracional. Quanto à alegação de imprestabilidade da confissão informal realizada aos policiais militares, resta totalmente afastada, já que o ora apelante perante o Ministério Público afirmou como agiu, tendo sido confrontadas as afirmações realizadas com as outras provas carreadas durante o processo infracional. Por último, não se acolhe a alegada não advertência ao direito de silêncio, no momento da apreensão do menor, pois durante as fases pré-processual e processual a defesa não conseguiu provar tenha ocorrido efetivo prejuízo para invalidação do ato, sendo certo que não se exige que os policiais ao apreenderem em flagrante um menor, cientifiquem-no quanto ao seu direito de manter-se em silêncio («Aviso de Miranda), já que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial, o que restaram observados. No mérito, in casu, restou demonstrada a autoria do atos infracionais análogos aos delitos descritos na representação oferecida pelo Ministério Público, em virtude dos depoimentos em Juízo das testemunhas que participaram das investigações e apreenderam o menor, ora apelante, quais sejam: policiais civis Fábio Campos de Souza, Gláucio Gomes da Rocha, Bruno Oliveira Moraes e os policiais militares Adelson Basílio Pereira e Cíntia. É sabido por todos que a prova no processo penal não é tarifada. Aqui, os depoimentos foram elucidativos e contundentes ao apontarem todos em direção como autor do ato infracional o adolescente W.G.G. quando afirmaram em Juízo. Não houve dúvidas. Em realidade, todos os fatos vieram às mentes das testemunhas, os quais foram corroborados pela Recognição Visuográfica de Local do Crime, pelo Laudo de Exame de Material de Natureza Biológica, Laudo de Exame de Material. E uma coisa é certa, ninguém teve dúvidas em aponta-lo como autore do ato infracional equiparado aos crimes descritos nos art. 121, §2º, II, III e IV e art. 157, §2º, VII e §3º, II, ambos do CP. Aplicação da medida de internação justifica-se quando se trata de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, quando há reiteração no cometimento de outras infrações penais, ou, ainda, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, I, II e III, do ECA) - todas as hipóteses são aplicáveis ao ora apelante W. G. G. segundo sua FAI (cf. às e-fls. 000072/000073), a qual demonstra que as passagens do menor pelo Juízo menorista não trouxeram a ele uma reflexão acerca dos atos praticados, além de ser usuário de droga e não ter uma família participativa em sua criação. In casu, reconheço que a gravidade do ato infracional correspondente ao homicídio triplamente qualificado e o roubo qualificado e latrocínio, além da forma violenta como ocorreu o delito, o que caracteriza a violência a pessoa (inc. I, do art. 122, do E.C.A.). Em verdade, a maneira como foi praticado o ato análogo ao homicídio triplamente qualificado pelo adolescente, e a forma como ele se colocou no fato e sua FAI, servem para justificar a imposição da medida mais gravosa para ele, e a não aplicação de uma outra medida menos gravosa, como bem mensurado pelo Juízo em sua sentença, como acertadamente o fez. E, aqui, não é só a gravidade do ato praticado (seria para ambos a aplicação da medida socioeducativa de internação), por si só, mas em todo o contexto em que foi apreendido e em que se encontra envolvido. Não há que se falar em quantificação do caráter sócioeducador do ECA, seja em razão do próprio princípio da proteção integral, seja em benefício do próprio desenvolvimento dos adolescentes, uma vez que tais medidas não ostentam a particularidade de pena ou sanção, de modo que inexiste juízo de censura, mas, sim, preceito instrutivo, tendo em vista que exsurge, conforme doutrina, «após o devido processo legal, a aplicação da medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem". Em verdade, à luz do princípio da legalidade, devemos nos afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto. Aqui, incabível a aplicação de medidas socioeducativas diversas da internação, a fundamentarem adequadamente as suas imposições, amparando-se para tanto na gravidade concreta do ato praticado, bem como no histórico do apelante, que já havia praticado atos infracionais anteriormente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS MESMOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e apreensão de droga na porta da residência. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime no interior da residência. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilegalidade manifesta. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... (Continua)

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641 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.

«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre uma comarca e outra, cuidando-se aqui de comarcas situadas, inclusive, em estados distintos da federação. Configura, igualmente, ameaça de violação ao equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores, tanto do ponto de vista jurídico, como da equação econômico-financeira (CDC, art. 4º, III, parte final). Ademais, por estar impressa em contrato de adesão, impede ao consorciado domiciliado em localidade diversa daquela que foi nele fixada unilateralmente de dispor de forma diversa. ... (Continua)

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642 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não considerou válida a citação por correio e indeferiu a pesquisa através do sistema SNIPER.

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643 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de culpa, com pleitos subsidiários de recorte da majorante referente à omissão de socorro, fixando-se penas mínimas. ... (Continua)

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644 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora através de notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio da devedora, situada em outro estado da federação. Admissibilidade. Ato válido e eficaz, que atingiu a sua finalidade, sendo a devedora fiduciante cientificada da declaração de vontade por meio de correspondência que lhe fora entregue no endereço fornecido no contrato. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores de títulos e documentos sem, contudo, ter força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento.

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645 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PARQUET QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO A QUO, PARA QUE O APELADO SEJA PRONUNCIADO, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, alegando que, após a detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos angariados em sede policial não foram minimamente confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório. No entanto, peço máxima vênia ao douto juízo de piso, para discordar da decisão, isto porque o documento de Recognição Visuográfica do Local do Crime, afirma, in litteris: De acordo com as diligências realizadas, no local, restou identificado como autor do crime o indivíduo Carlos Eduardo Bastos de Azevedo, vulgo «Cadu, filho de Carlos Alberto de Azevedo e Maria Eliane Bastos Salles, portador do RG: 278471339, nascido em 04/12/1993 (os negritos são nossos). É cediço que a confissão extrajudicial não confirmada em juízo só pode ser levada em consideração quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso a Recognição Visuográfica do Local do Crime. E aqui deve-se levar em consideração tal prova, sob pena de não dar oportunidade ao Tribunal Popular analisar o caso em concreto, mesmo havendo uma confissão extrajudicial, que não foi confirmada pelo acusado, ora apelado, que preferiu exercer o seu direito constitucional ao silêncio! A prova material acostada aos autos é o suficiente e os fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, são o bastante para pronunciar o réu, ora apelado. É sabido por todos, também, que nos feitos atinentes ao Tribunal do Júri, é vedado ao magistrado pronunciante enveredar-se na análise aprofundada do mérito da questão, sob pena de influenciar e invadir a competência do Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88/1988. Também é importante destacar que, ao prolatar a decisão de pronúncia o juiz não deve realizar um exame mais valorativo das provas reunidas nos autos, haja vista não ser ele o Juiz Natural da causa, cabendo-lhe, apenas, aferir a presença da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Em verdade, a Constituição da República ao legitimar o Tribunal do Júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, veda ao magistrado da pronúncia a análise mais aprofundada das provas produzidas na primeira fase do procedimento, restando-lhe, repito, apenas o exame superficial do conjunto das provas até então coligido aos autos, a fim de verificar se há suporte probatório, ainda que mínimo, a justificar a acusação contida na denúncia. Neste contexto, ao se realizar a necessária subsunção dos conceitos ao caso concreto, constata-se que os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram, de forma segura, o Termo de Declaração de Testemunha, a Guia de Remoção de Cadáver, Auto de Apreensão, Laudo de Recognição Visuográfica de Local do Crime e o Laudo de Perícia Necropapiloscópica. A existência de indícios de autoria é inconteste, principalmente pelos depoimentos das testemunhas descritos na Delegacia, mas que não foram ouvidas pelo Ministério Público. Acrescente-se, ainda, que o princípio insculpido no CPP, art. 413, o qual disciplina a decisão de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Em verdade, é cediço que para a prolação da pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Assim, em face do exposto, conheço do recurso do Ministério Público e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de impronúncia, devendo, por conseguinte, o acusado, ora apelado, ser levado à julgamento perante o Tribunal do Júri.... (Continua)

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646 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... (Continua)

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647 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.

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648 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 317/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Competência. Foro competente. Ressalva do ponto de vista do relator. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 578, parágrafo único e CPC/1973, art. 585, VI. CTN, art. 127.

«1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, verbis: ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ingresso forçado no domicílio do acusado. Ausência de fundadas razões. Precedente da corte suprema nos autos do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Impossibilidade de utilização de denúncias anônimas para justificar o ingresso forçado no domicílio. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Impossibilidade de revogação da prisão preventiva, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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