(DOC. VP 230.5010.8497.5379)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilegalidade manifesta. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - Na hipótese, a mera sinalização do cão de faro, seguida da abordagem de um suposto usuário - que não foi ouvido em juízo - saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência inv

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