(DOC. VP 212.2642.6005.6200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e apreensão de droga na porta da residência. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime no interior da residência. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO/STF, não é necessária certeza quanto à

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