(DOC. VP 241.2021.1735.1249)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou nulidade de busca domiciliar em caso de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, alegando ausência de autorização judicial ou do morador. 2 - O acórdão embargado concluiu que as circunstâncias do flagrante, com base em investigação prévia e abordagem veicular, autorizavam o ingresso domiciliar, mesmo sem autorização. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa

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