Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo
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601 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$900,00. Apelo do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com treze anos de uso. Necessidade de troca de peças decorrentes de desgaste natural. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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603 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e localização de veículos. Firmada avença entre proprietário de motocicleta e empresa de rastreamento, com objetivo de proteção do bem, minimização de riscos e eventual recuperação em caso de roubo ou furto, dentro do território nacional, inadmissível pretenda, o contratante, interpretação do contrato como se de seguro fosse, exigindo cobertura em razão de avarias verificadas após recuperação do veículo que fora furtado, limitados que se encontravam, seus direitos, à restituição do motociclo. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.
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604 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÕES DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRADO O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, O QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CTB, art. 293. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR ENTENDER QUE NÃO FOI COMPROVADO O VÍNCULO DA ASSOCIADA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, NÃO OCORRENDO A SUB-ROGAÇÃO QUE PRETENDIA A ASSOCIAÇÃO AUTORA. INCONFORMISMO.
1.Inexistência de prova documental que indicasse a realização de adesão da proteção veicular em momento anterior ao acidente. Documento apresentado que não descreve o veículo atingido. Falta de comprovação dessa relação de associação em relação ao automóvel envolvido. ... ()
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606 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda. Veículo defeituoso. Parcial antecipação dos efeitos da tutela para que a vendedora e a fabricante cedam ao consumidor o uso de veículo equivalente ao por ele adquirido enquanto durar a demanda. Providência que não caracteriza antecipação de tutela nem concessão de medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento provido.
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607 - TJSP. Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.
Legitimidade ativa. Pátio particular. Pretensão da autora de obter a contraprestação pelos serviços que lhe foram atribuídos. Cabimento. Incontroverso entre as partes a remoção e a guarda do veículo junto ao pátio da autora, que procedeu à notificação do réu para retirada, cuja inércia ensejou a Leilão extrajudicial do bem. Vê-se, ainda, a publicação do edital de notificação no Diário Oficial pelo Departamento de Estradas de Rodagem, a patentear a legitimidade ativa da autora na pretensão de obter a contraprestação dos serviços que lhe foram atribuídos. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Instituição financeira. Com efeito, pelo instituto da alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo dado em garantia e, à luz da causa de pedir, é quem deve suportar os efeitos da sentença condenatória, podendo exercer eventual direito regresso. Veículo apreendido por infrações administrativas e removido para pátio da autora. Leilão extrajudicial. Saldo residual das despesas com remoção e estadia. Bem dado em garantia fiduciária. Obrigação propter rem. Exegese firmada no STJ. Sentença de improcedência. Reforma. O veículo se encontrava retido em pátio, segundo consta na exordial, por infrações administrativas, ou seja, não tratava de apreensão veicular por ordem judicial. No entanto, tal fato não desonera a responsabilidade do réu em relação às despesas em debate, dada a sua natureza «propter rem, pois estão vinculadas ao dono. No entanto, o termo inicial para a cobrança deve se dar a partir da notificação do réu - e não - da entrada do veículo no pátio da autora, à míngua de melhor prova, com termo final a data da arrematação, limitada ao teto máximo de 180 dias. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - No caso de citação pelo correio, o termo inicial é a data da juntada aos autos de aviso de recebimento (A.R.) - Contestação tempestiva - Inteligência do CPC, art. 231, I - Preliminar afastada - CADEIA DE CONSUMO - A condenação do banco que financia a aquisição de veículo a responder solidariamente por defeito de serviço prestado pela concessionária vendedora depende de indícios mínimos de falha ou vício - Ausência de indicativos de vício do consentimento ou de defeito do serviço - INDÍCIOS DO DEFEITO - Ausência - Autor que não juntou provas ou demonstrações de que o valor dado como entrada não fora contabilizado no contrato de financiamento - Validade do contrato de financiamento - Manutenção do conteúdo e efeitos jurídicos - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA TESTE DO VEÍCULO OBJETO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO.
1.Ação ajuizada com a pretensão de desfazimento de negócio jurídico e reparação de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que o veículo adquirido pelo autor apresentou defeito, com consequente vazamento de óleo e perda da potência do motor, sem solução pelos vendedores. ... ()
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610 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Defesa pretende a absolvição do recorrente. Não acolhimento. Autoria, materialidade e dolo bem demonstrados. A versão sustentada pelo acusado restou isolada da plêiade probatória. Os demais ocupantes que estavam no veículo durante a abordagem não confirmaram a versão fornecida pelo réu. Vítima do crime antecedente, ouvida em sede extrajudicial, confirmou que teve o veículo subtraído um dia antes dos fatos aqui apurados. Guardas municipais que confirmaram o que restou consignado na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada a fração de acréscimo na primeira fase em razão dos atos infracionais. Precedentes. Acolhida a exasperação da pena patrocinada pelo MP. Receptação de veículos automotores se reveste de maior gravidade, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Precedentes. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Recurso ministerial e recurso defensivo parcialmente providos.
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611 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS ¿ ART. 33 N/F CPP, art. 40, V ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS, WESLEY VINICIUS DA SILVA ANTONIO E ERIKA BRAZ ASSIS, A 05 ANOS, 10 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 590 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; EDGARD JUNIO MARTINS DE DEUS E PABLO PAULO DA ROCHA PEREIRA A 05 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 510 DIAS-MULTA, A 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 991 DIAS-MULTA. ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO ¿ ATO DE RECONHECIMENTO FALHO ¿ EM JUÍZO OS DENUNCIADOS NÃO FORAM RECONHECIDOS E OS AGENTES DA PRF NEM MESMO APONTARAM OS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS E QUAL O REAL VÍNCULO ENTRE OS QUE ESTAVAM NO VEÍCULO À FRENTE E O QUE SE ENCONTRAVA COM A DROGA ¿ LOGO, NÃO HÁ ELEMENTO QUE ATESTE QUE DE FATO ESTARIAM A TRANSPORTAR CONJUNTAMENTE A DROGA, OU CIÊNCIA DISTO ¿ OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS POR SI NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ ESTENDIDA A DECISÃO EM FAVOR DA CORRÉU ERIKA BRAZ ASSIS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESSA DECISÃO A ERIKA BRAZ ASSIS, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA EM FAVOR DE SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS, EDGARD JUNIO MARTINS DE DEUS E WESLEY VINICIUS DA SILVA ANTONIO SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero funcionário da empresa, não juntou aos autos qualquer comprovação de vínculo jurídico de emprego com a primeira ré, ficando demonstrado nos autos que ele participou de toda a negociação do veículo com a autora, tendo, inclusive, disponibilizado sua própria conta pessoal para depósito do valor da venda do bem. 4. A consumidora, embora tivesse quitado o preço pela aquisição, bem como tivesse efetuado o pagamento do DUDA respectivo, não conseguiu regularizar a documentação do veículo, em razão de pendência em ação de inventário. 5. Réus apelantes que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à compra e venda do produto, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto às pendências que envolviam o veículo. 6. A cautela que a consumidora poderia ter adotado, de, previamente à assinatura do contrato, investigar eventual existência de pendência no tocante à titularidade do veículo, não afasta o dever de os fornecedores oferecerem o bem desembaraçado ou de informar a pendência existente, de modo a permitir uma decisão informada da compradora. 7. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, impondo-se aos réus o dever de entregar o documento do veículo em nome da autora (o que ocorreu no curso do feito), cabendo-lhes, para tanto, resolver todas as pendências relacionadas ao bem, em específico. 8. Dano moral inequívoco, pois a compradora, além de não poder usufruir do pleno exercício de sua posse direta do bem, teve frustrada a legítima a expectativa de que não exista pendência ou exigência sobre o veículo anunciado em revendedora de veículos, ainda que se trate de veículo usado, somado ao fato de que houve a demora de mais de um ano para a obtenção da titularidade formal do veículo, o que acarretou evidentes transtornos à compradora. 9. Valor do dano moral moderadamente fixado em R$ 10.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, bem como tendo em vista o caráter punitivo-pedagógico, que deve servir de desestímulo para a manutenção de condutas que violem direitos dos consumidores, afastada a redução postulada pelos apelantes. 10. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade de justiça deferia aos réus na sentença. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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613 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, voltada à imposição de restrição de circulação, bem como a busca e apreensão de veículos de propriedade do autor em posse de terceiros. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ALEGADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO.
O condutor deve manter o controle do veículo durante sua condução, somente podendo encetar manobras após se acautelar que pode implementá-la sem risco para si, outros veículos e pedestres. A perda de controle do veículo enseja a caracterização da responsabilidade de seu condutor pelo advento do acidente. Recai sobre a parte que alega causa externa a justificar a perda do controle o ônus de sua comprovação. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a comprovação de ofensa a qualquer aos direitos da personalidade. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se o dano emergente alegado se encontra comprovado e a sua individualização, deve o responsável pelos prejuízos ser condenado a promover a respectiva reparação.... ()
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615 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. ESTADO DO AMAPÁ.CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO INEXIGÍVEL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma entendeu pela ausência de transcendência da questão em apreço sob o fundamento de que não se discute responsabilidade subsidiária do ente público tampouco conduta culposa da Administração, razão pela qual não cabe discussão acerca da aplicação do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de Repercussão Geral- Tema 246 . Discute-se apenas a validade da contratação da parte reclamante diretamente com a primeira reclamada (Unidade Escolar), pessoa jurídica de direito privado, ressaltando-se que não houve reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público. Demais disso, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a notória e reiterada jurisprudência desta Corte sobre o tema. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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616 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE MECÂNICA VEICULAR. (I) ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO VEÍCULO APÓS REPARO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. AINDA QUE SE ADMITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME A PARTE REQUERENTE DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. (II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA. arts. 39, VI, E 40 DO CDC. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REALIZADOS SEM SEU CONSENTIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS. DESOBEDIÊNCIA AO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, C/C CDC, art. 6º, VIII. DEVER DE RESSARCIR O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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617 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo de veículo. Veículo reparado após acidente de trânsito. Reprovação em vistoria cautelar após seis anos. Desvalorização do veículo na venda. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Veículo adquirido 0Km em 11/10/2016, acidente em cruzamento de vias ocorrido em 05/05/2017. Reparo que alcançou 67% do valor de mercado à época, que não obrigava a seguradora ré ao reconhecimento da perda total (mínimo de 75%). Ré que indiciou que a oficina não era referenciada/credencia e foi escolhida pelo autor, que não negou tal fato em réplica. Tratando-se de oficina livremente escolhida pelo segurado, não pode imputar à seguradora eventual defeito na prestação de serviços pela oficina não referenciada/credenciada. Regulação do sinistro que registra a versão do autor e as avarias por ele indicadas, compatíveis com o orçamento, que relaciona peças na parte dianteira do veículo. Autor que não apresentou fotos dos danos na época e não apresentou laudo de vistoria logo após os reparos. Desvalorização que não pode ser relacionada com os reparos ocorridos em 2017. Vistoria cautelar após seis anos (set/2023) que registra avaria/reparo em parte dianteira, traseira e caixa de ar das laterais. Orçamento que registra troca de peças da dianteira por genuínas e não registra peças traseiras ou caixa de ar, bem como registrou a quilometragem do veículo em 11.183Km (jul/2017). Vistoria cautelar que registrou quilometragem de 100.372 Km (set/2023). Veículo que rodou mais de 90.000Km sem relato de problemas pelo autor. As avarias/reparo registrado no laudo de vistoria de set/2023 podem ser decorrentes de outros acidentes posteriores ao sinistro ocorrido em maio/2017. Alta quilometragem que desvaloriza o veículo, pois mais sujeito a manutenções e revisões. Venda realizada para loja revendedora de veículos por 52% do valor de mercado. Autor que admitiu que efetuou a venda porque «precisava mesmo vender o veículo para outras necessidades pessoais". Lojas revendedoras que não pagam o valor de mercado, pois visam lucro na revenda. Não verificada nenhuma conduta irregular da seguradora ré que, na época, procedeu ao pagamento dos reparos para oficina escolhida pelo próprio autor, eis que os danos não atingiram 75% de seu valor a ensejar o reconhecimento de perda total. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem - Liminar deferida - Bem não localizado pelo Oficial de Justiça - Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo - Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o bloqueio veicular via Sistema RenaJud - Recurso provido.... ()
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. ... ()
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621 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 28/10/2019, realizou a troca da correia dentada de seu veículo Renault Scenic na oficina mecânica da parte ré. Narra que, logo após o serviço, viajou para o exterior, retornando ao Brasil pouco antes do início do lockdown devido à pandemia de COVID-19, razão pela qual o veículo permaneceu praticamente sem uso, tendo rodado menos de 1.000 km; no dia 02/04/2021, a correia dentada arrebentou, tornando o veículo inutilizável; no dia 07/04/2021, procurou novamente a oficina ré, responsável pelo reparo anterior, sendo ajustado que o mecânico buscaria o veículo para realização dos reparos, que seriam complexos e onerosos, envolvendo a retífica do motor e a substituição de várias peças, além da mão de obra; apesar de seis compromissos agendados para buscar o veículo, nenhum foi cumprido pela oficina até o último contato, em 19/04/2021, após essa data, a ré deixou de atender às ligações da parte autora. Requer que a parte ré seja compelida a cumprir a obrigação avençada, buscando o veículo da autora em sua residência para verificação do ocorrido, realização de todos os reparos que se fizerem necessários, bem como a troca da peça danificada, ou, caso se recuse, que todo procedimento seja realizado em oficina da escolha da autora, às expensas do réu, nos moldes do CCB, art. 249, sem prejuízo de fixação de multa diária por descumprimento; além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido daqueles que compraram seus veículos antes da edição do referido ato normativo - Precedentes desta E. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida, inclusive no que tange à extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de isenção do IPVA, acrescida em sede de embargos de declaração - Remessa necessária desacolhida... ()
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623 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -
Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -- Culpa configurada - Seguradora sub-rogada no direito de indenização - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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624 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR VIA PROCON/RJ. NEGÓCIO DESFEITO. PERDA DA VENDA E DO CLIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de montadora e concessionária. ... ()
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625 - TJSP. Apelação. Contrato de proteção veicular. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Contestação oferecida intempestivamente. Presunção de veracidade sobre a matéria de fato. Efeitos da revelia. Autor que se desincumbiu da prova mínima que lhe cabia. Furto do veículo que enseja o pagamento da indenização contratual. Valor do veículo. Tabela Fipe da data do furto. Autorizado o desconto da cota de participação, com expressa previsão contratual. Dano moral não comprovado. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. A
lei civil (CCB, art. 840) não exige a presença de advogado para transação que verse sobre direitos disponíveis realizada entre pessoas maiores e capazes, como ocorreu no caso, contudo, a produção de efeitos judiciais, por certo, exige que as partes estejam regularmente representadas nos autos por advogado (CPC, art. 103). Outrossim, não há como determinar a suspensão do processo, haja vista que essa pressupõe a existência de relação jurídica processual válida (CPC, art. 313, II), o que não ocorre antes da citação, consoante CPC, art. 239. Destarte, se a parte requerida sequer se fez representar nos autos, o que somente seria possível por meio de advogado, inviável conferir efeitos jurídicos processuais ao acordo extrajudicial trazido aos autos pelo banco autor. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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627 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Leticia de Souza e Davidson Oliveira Onofre contra decisão por meio da qual foi indeferido pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual, proposta contra Auto Estrela Comércio de Veículos e Banco Votorantim S/A. responsáveis pela venda e financiamento de veículo com supostos vícios ocultos. Os agravantes alegam que o bem adquirido não possui condições de uso e que a vendedora não se dispôs a reparar os defeitos, requerendo a disponibilização de veículo reserva até a resolução da lide. ... ()
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628 - TJSP. Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. 1-
Demanda sobre danos materiais e morais advindos de acidente de trânsito entre veículos particulares. Sustenta o Autor que a parte ré foi a responsável pela colisão que culminou na necessidade de reparo de seu veículo, um Fusca de 1977. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se o Demandante da decisão. 2- Atraso no conserto do automóvel que é atribuído tanto ao Réu como ao Autor. Demandante que se negou, diversas vezes, a permitir o reparo de peças do carro, exigindo peças originais para um Fusca de 1977. 3- Laudo pericial que concluiu que parte das avarias no veículo decorrem na demora do reparo, o que foi atribuído a ambas as partes. Assim, correta a sentença que concluiu pela condenação de Autor e Réu no reparo do veículo, 50% cada. 4- Deferimento da gratuidade de justiça ao Demandante que não impede a referida condenação. Benefício que engloba custas processuais e honorários. 5- Descabimento de condenação em danos morais. Caso em análise que não evidencia violação a direitos da personalidade a justificar a pretendida reparação. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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630 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial em consonância com os relatos do ofendido, que atestou que sofreu lesões corporais de natureza grave - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Acusado que, sob o efeito de álcool, acreditou ser capaz de conduzir o automóvel em via pública, sem qualquer possibilidade de causar acidentes, mas veio a colidir o seu veículo contra a vítima que estava parada em uma espécie de acostamento - Culpa evidenciada - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o patamar mínimo legal, nos termos do CTB, art. 293. Recurso da Defesa parcialmente provido. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Sentença de improcedência da ação e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Inconformismo da seguradora autora. Motorista do veículo segurado que trafegava na via principal. Evidências de que a requerida desrespeitou o dever de cautela ao ingressar na via principal, interceptando a trajetória do veículo segurado. Não comprovada qualquer imprudência do motorista que estava na via principal. Irrelevância, ademais, da circunstância relacionada a velocidade do veículo na via principal. Depoimento pessoal da requerida que não sustenta a alegação da defesa. Fotos das avarias dos veículos que não afasta a tese de manobra imprudente da requerida, que foi causa eficiente do acidente. Dever de indenizar. Nexo de causalidade reconhecido. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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632 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Defeito. Relação de consumo. Dever de reparar. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Espólio. Veículo. Propriedade. Transferência. Acórdão. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra o espólio de B. dos S, objetivando compelir a parte ré a transferir para o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125 Titan, ano 2001, Placa JJP 2902, bem como os débitos relativos ao referido veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da tradição do bem, em 28/12/2008, para todos os efeitos sucessórios. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL COMPROVADA. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA MANTIDA.
I -Devem ser aplicadas, por analogia, as regras concernentes ao contrato de seguro aos negócios jurídicos celebrados com associações de proteção veicular, na medida em que vários dos elementos daquele se encontram presentes nestes. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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636 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... ()
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637 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).
Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.... ()
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638 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA EM SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reparação de danos patrimoniais e morais ajuizada por Paulo Ricardo Vianna Pinheiro contra HPE Automotores do Brasil Ltda. em razão de alegado vício no produto, referente ao não acionamento dos airbags, quebra do banco do motorista e falha no cinto de segurança em acidente automobilístico. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A apelação foi interposta pela requerida, sustentando ausência de defeito e nexo causal. ... ()
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639 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Competência material. Relação jurídica sobre vício oculto em bem móvel. Redistribuição à Subseção III de Direito Privado. Incompetência da Câmara julgadora. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em face da ré, na qual alegam a existência de vício oculto em veículo adquirido, que apresentou defeitos mecânicos recorrentes, mesmo após serviços de reparação. O bem permaneceu sob a posse da ré sem devolução por longo período. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, motivando a interposição de recurso de apelação pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do presente recurso, à luz das normas regimentais do Tribunal de Justiça, uma vez que a causa trata de relação jurídica envolvendo negócio jurídico sobre bem móvel, especificamente vício oculto, sem discussão de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14, compete à III Subseção de Direito Privado deste Tribunal processar e julgar ações que versem sobre negócio jurídico envolvendo bens móveis corpóreos, o que abrange as demandas relacionadas a vícios ocultos. 4. A prevenção suscitada nos autos em razão de Agravo de Instrumento anteriormente distribuído não se sobrepõe à competência material absoluta, sendo esta de observância obrigatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência para julgamento de ações que tratem de vícios ocultos em bens móveis, sem discussão de cláusulas contratuais, é das Câmaras da III Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14; CPC/2015, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. LAUDO PERICIAL POUCO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS VÍCIOS E/OU NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à indenização por vícios ocultos anteriores à aquisição de veículo. ... ()
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641 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel usado - Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus - Defeito apresentado logo após a aquisição do automóvel - Vício oculto não sanado e que torna o veículo impróprio e inadequado à finalidade a que se destina - Apelação desprovid... ()
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642 - TJSP. "Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Ementa: «Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada, conforme CTN, art. 178 - Necessidade, ademais, de respeito à anterioridade anual, nos termos do art. 104, do mesmo diploma legal - Possibilidade de venda do veículo no prazo antigo - Todavia, na aquisição de novo veículo pela parte autora, com isenção de ICMS em decorrência das regras do PCD, deverá ser observado o prazo de 04 anos do Decreto Estadual 65.259/2020 - Recurso parcialmente provido".
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravado durante a tramitação do processo. Insurgência da ré. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Aquisição de veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela adquirente em face da fabricante, da financeira e da concessionária de veículos. Sentença de improcedência. Defeito no veículo - falha na vedação da película protetora da porta traseira, do lado direito do veículo, causada pelo recorte para instalação de um alto-falante e que causara o encharcamento do piso e carpete do lado do carona - após quase quatro meses da aquisição. Prova técnica que afasta a existência de vício de fabricação do veículo, circunstância hábil a justificar a improcedência do pleito de substituição do veículo e de restituição das parcelas adimplidas a título de financiamento. Infiltração originada da porta traseira, ao lado direito do veículo, e que decorre da instalação de alto-falantes, cuja má execução enseja a condenação solidária da fabricante e da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, à vista do determinado no CDC, art. 25, § 1º. Valor que se arbitra, de R$5.000,00, que se mostra prudente e razoável, na linha do parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Não caracterização de litigância de má-fé, na forma prevista no, II, do CPC, art. 80. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar sustentando a nulidade da citação por edital. Publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Discricionariedade do magistrado. Art. 257, parágrafo único, do CPC. Ato regular. Mérito: Furto de veículo. Apelo da ré que argumenta a inexistência de relação jurídica. Documentos que dão conta da contratação do serviço de proteção veicular, discriminando a cobertura e a indenização em caso de sinistro. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Débitos sobre o veículo que devem ser abatidos do valor indenizatório. Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos e ações inerentes ao salvado com o pagamento da indenização. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DESGASTES NATURAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS E DESCONTO PROPORCIONAL CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NAS INFORMAÇÕES E DE QUEBRA DA BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. ... ()
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647 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de Fazer. Antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa diária, em caso de descumprimento de determinação judicial de conserto de automóvel. Cabimento. Risco de ineficácia da medida, caso seja apenas a final deferida. Veículo que apresentou defeito, dentro do prazo de garantia. Decurso de mais de três meses para os reparos, sob alegação de falta de peças. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela bem concedida na origem. Penalidade arbitrada, porém, em valor elevado, R$1.000,00 diários. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa diária para R$ 500,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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648 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Contrato que previa a aquisição de veículo zero quilometro ou usado. Autor-apelante que sabia que o veículo adquirido era usado. Hipótese, entretanto, em que restou comprovada a existência de defeito no automóvel. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Recurso nesta parte parcialmente provido para este fim.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM 1º GRAU EM RELAÇÃO AO CTB, art. 302 COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII E EM RELAÇÃO AO CTB, art. 303 FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, IV DO CP, PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PD 23 E 50), PELO BAM DAS VÍTIMAS (PD 40, 91, 98 FLS. 97), PELO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PD 76), PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA (PD
106) E PELA CERTIDÃO DE ÓBITO (PD 113) - VÍTIMA DA LESÃO CORPORAL, SRA. CHAIENE, INTRODUZINDO EM JUÍZO QUE UMA MOTOCICLETA PELA CONTRAMÃO COLIDIU COM A QUE ERA CONDUZIDA PELA VÍTIMA RAELBER E APÓS O ACIDENTE, ESTES FICARAM CAÍDOS NA RODOVIA, MOMENTO EM QUE A VÍTIMA JHONY FOI NA DIREÇÃO DE RAELBER PARA SOCORRÊ-LO, PORÉM, SURGIU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO EM ALTA VELOCIDADE E ULTRAPASSANDO OS OUTROS VEÍCULOS QUE ALI ESTAVAM, PELO CANTEIRO DE GRAMA, IGNORANDO A SINALIZAÇÃO FEITA POR UMA PESSOA QUE TIROU A BLUSA E COMEÇOU A AGITÁ-LA NO ALTO, VINDO A ATROPELA-LA E O SR. JHONY, ALÉM DE RAELBER QUE VEIO A ÓBITO - SR. JHONY, NARROU QUE ESTAVA NO TRABALHO QUANDO OUVIU UM BARULHO NA RODOVIA E FOI ATÉ O LOCAL, QUE É EM FRENTE, SE DEPARANDO COM A VÍTIMA RAELBER, SEU COLEGA DE TRABALHO NO CHÃO, COM A MOTOCICLETA DESTE DE UM LADO E A DA SRA. ANA DO OUTRO, OCASIÃO EM QUE FOI ATÉ A VÍTIMA RAELBER PARA LHE PRESTAR SOCORRO ENQUANTO OUTRAS PESSOAS SINALIZAVAM O ACIDENTE NA PISTA, DE FORMA IMPROVISADA E APÓS DIVERSOS VEÍCULOS PASSAREM NO LOCAL EM BAIXA VELOCIDADE, PORÉM PELO CANTO DA PISTA EM ALTA VELOCIDADE (ESQUERDA), VEIO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO, QUE O ATROPELOU, SENDO ARREMESSADO À UNS DEZ A QUINZE METROS DE DISTÂNCIA, DESMAIANDO E POR ISSO NÃO TEVE CONTATO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO, NO ENTANTO, QUE PASSOU POR CIMA DA VÍTIMA RAELBER - SRA. ANA QUE OUVIDA EM JUÍZO, NÃO SE RECORDOU DOS FATOS, POIS FOI HOSPITALIZADA E NAÕ TEM QUALQUER LEMBRANÇA - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE A EQUIPE DOS BOMBEIROS E DA CONCESSIONÁRIA CRT JÁ ESTAVA NO LOCAL QUANDO CHEGOU, RELATANDO QUE ANTES DO ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO, HOUVE UMA COLISÃO ENTRE DUAS MOTOCICLETAS - TESTEMUNHAS ELI E ELIANA QUE FORAM ARROLADAS NA DENÚNCIA POREM SE ENVOLVERAM EM OUTRO ACIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E NADA SOUBERAM SOBRE OS FATOS EM ANÁLISE - APELADO QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXPÔS QUE ESTAVA TRAFEGANDO NA RODOVIA PELA PISTA DA ESQUERDA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL QUANDO O VEÍCULO QUE ESTAVA NA SUA FRENTE FREOU, ABRUPTAMENTE, MOMENTO EM QUE DIMINUIU A VELOCIDADE E FOI PARA A PISTA DA DIREITA, NO ENTANTO, LOGO EM SEGUIDA, SE DEPAROU COM O ACIDENTE E PESSOAS NA PISTA, PORÉM NÃO CONSEGUIU DESVIAR A TEMPO, REALÇANDO QUE HAVIA PESSOAS NO ACOSTAMENTO OLHANDO O ACIDENTE, POIS ALI TEM UM PONTO DE ÔNIBUS - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE QUE O PRIMEIRO ACIDENTE ENTRE A VÍTIMA RAELBER E A SRA. ANA QUE TRAFEGAVAM DE MOTOCICLETA NA RODOVIA FOI CAUSADO POR ESTA QUE FEZ UMA CONVERSÃO PROIBIDA NA RODOVIA E, LOGO EM SEGUIDA, O APELADO, ULTRAPASSANDO OS VEÍCULOS QUE ESTAVAM ENFILEIRADOS NA PISTA DA ESQUERDA, PASSOU PARA A PISTA DA DIREITA, EM ALTA VELOCIDADE, VINDO A ATROPELAR AS VÍTIMAS JHONY E CHAIENE QUE NÃO CONSEGUIRAM ESCAPAR, LESIONANDO-OS, ATINGINDO AINDA A VÍTIMA RAELBER QUE ESTAVA IMOBILIZADA NO CHÃO EM DECORRÊNCIA DO PRIMEIRO ACIDENTE E VEIO A FALECER FACE AO ATROPELAMENTO; CABENDO RESSALTAR QUE A VÍTIMA JHONY RELATOU EM JUÍZO QUE QUANDO FOI ATROPELADO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO, FOI ARREMESSADO A UMA DISTÂNCIA DE DEZ A QUINZE METROS DE DISTÂNCIA, PERDENDO A CONSCIÊNCIA, REVELANDO UMA CONDUTA IMPRUDENTE DO APELADO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA CAUTELA, POIS NÃO SABENDO A CAUSA DA REDUÇÃO DA VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE ESTAVA À SUA FRENTE, DESVIOU PARA A PISTA DA DIREITA E SEGUIU EM ALTA VELOCIDADE, VINDO A SE DEPARAR COM O ACIDENTE NA RODOVIA, COM PEDESTRES, E ASSIM ATINGIU AS VÍTIMAS JHONY E CHAIENE E A VÍTIMA RAELBER QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO, DE MODO QUE A VERSÃO APRESENTADA PELO APELADO RESTOU DISSOCIADA DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E ESTE QUE É FIRME O SUFICIENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 302 DO CTB, ENSEJANDO NA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - E EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, A PENA-BASE RESTA NO MÍNIMO LEGAL, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELADO, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS MESES - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER AGRAVANTES QUER ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR BASE - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA, ESTA É TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS MESES - REGIME PRISIONAL ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, SUBSTITUO A PPL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CARGO DA VEP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA CONDENAR O APELADO NAS PENAS DO CTB, art. 302 COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS MESES, A SER CUMPRIDA, A PRIMEIRA, NO REGIME PRISIONAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PPL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CARGO DA VEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.
Insurgência do agravante contra a r. decisão que julgou prejudicada a impugnação por ele ofertada. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inclusão de dois veículos de titularidade do executado na ordem de constrição. Não violação da ordem preferencial do CPC, art. 840. Conclusão que leva em consideração, sobretudo, a dificuldade de localização do devedor, que não foi encontrado em três oportunidades distintas pelo Oficial de Justiça no local em que afirmou residir. Excesso não configurado. Ausência de demonstração da intenção do devedor em dispor, de forma voluntária, do veículo mais antigo para garantir o débito exequendo. Manutenção das constrições que visa, em suma, a garantia à execução e os direitos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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