Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo

701 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão à denunciação da lide de terceiro comprador do veículo, com base no instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo - Descabimento. Impossibilidade - Ausência de comprovação da anuência do Banco fiduciário - Relação jurídica entre cedente e cessionário do bem móvel distinta do vínculo entre o credor fiduciário (Banco embargado) e o devedor, ora embargante - Não configuradas as hipóteses do art. 125 e CPC, art. 130 no caso concreto - EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPAROS INSUFICIENTES - DANOS MATERIAIS - VALOR DO ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a quantificação dos danos materiais relativos aos danos causados ao veículo deve ser levado em conta o valor do orçamento que contemple todos os reparos apontados na perícia, sob pena de não haver adequada reparação. ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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704 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto pela associação autora, ao argumento de que deve ser reconhecida a sub-rogação legal prevista no, III do CCB, art. 346. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício sanado no prazo legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CDC, art. 18, § 1º, I, II e III, havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. Precedentes. ... (Continua)

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707 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. A ação foi ajuizada pelos autores em face da vendedora de veículo, da seguradora, da fabricante e da financiadora, pleiteando a resolução do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos. A sentença rescindiu o contrato e condenou a vendedora a restituir valores e indenizar os danos materiais e morais, mas afastou a responsabilidade das demais rés. ... (Continua)

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708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Falha na prestação do serviço contratado. Autora que não conseguiu utilizar o serviço de reboque objeto do contrato. Veículo que apresentou defeito em local ermo. Abalo emocional sofrido pela autora. Reconhecimento. Segurança da autora colocada em risco. Indenização devida. Recurso provido.

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709 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito tributário. Ação improcedente. Apelação. Fato gerador do imposto é o 1º dia do ano de cada exercício financeiro, por força do art. 1º, da Lei Estadual 6606/89. Roubo comunicado somente em 26.2.07. Impetrante era o contribuinte e responsável pelo tributo relativamente ao exercício cobrado, de 2007. Inteligência do art. 11, da Lei Estadual 6606/89, sem a alteração da Lei Estadual 13032/08, (com efeitos somente a partir de fatos ocorridos a partir de 1º.1.08). Fato jurídico (roubo do veículo) ocorreu antes, não sendo o caso de aplicação da novel legislação. Aplicação do princípio da razoabilidade para declarar a nulidade parcial do débito tributário (IPVA), referente ao exercício cobrado, autorizando o pagamento de forma proporcional ao período em que o bem foi utilizado pelo proprietário. Sentença reformada. Recurso provido.

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710 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de caminhão, dado em garantia fiduciária em contrato de empréstimo. Procedência, decorrente do inadimplemento. Pedido de restituição do equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão. Pertença. Restituição ao devedor fiduciário. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima de direito, segundo a qual «o acessório segue o principal, o CCB/2002 conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada. ... (Continua)

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711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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712 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Defeito consistente em «barulho no motor não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS AO PASSAGEIRO POR DEFEITO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS CONTRATADOS POR APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (BUSER) QUE MANTÉM A PLATAFORMA DIGITAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DO ÔNIBUS EM RODOVIA POR AUTORIDADE - DEMORA NA RECOLOCAÇÃO EM OUTRO ÔNIBUS - ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO

sociedade empresária de tecnologia que, por meio de aplicativo próprio, intermedeia a contratação de transporte de passageiros tem legitimidade passiva para responder à demanda indenizatória ajuizada pelo consumidor em razão de por supostas falhas na execução dos serviços de transporte contratados a partir do aplicativo. ... (Continua)

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714 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

1. Ausente demonstração da efetiva existência de defeito não atribuível ao desgaste natural do bem, inviável a rescisão contratual pretendida pela parte autora. Hipótese em que o objeto do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio celebrado entre os litigantes é veículo usado, com cerca de vinte e dois anos de utilização à época da celebração do negócio, devidamente inspecionado pelo comprador no ato da sua aquisição, sendo presumível que os defeitos apresentados decorrem da própria utilização do bem, não configurando vício redibitório.... (Continua)

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715 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... (Continua)

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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VITRIFICAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito. Ademais, além dos referidos requisitos, o Juízo justificou a conveniência de sua imposição no caso específico. ... (Continua)

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718 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. TEMA 1078 DO STJ. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA NA BAIXA QUE RESULTOU NO DESFAZIMENTO DA VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por autor que celebrou contrato de financiamento veicular com alienação fiduciária. Após a quitação do contrato, o gravame não foi baixado, resultando em alegada perda de venda do veículo e pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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719 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso objetivando reforma da que reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária de veículos requerida e a ilegitimidade ativa da agravante para pleitear danos materiais decorrentes de falha no sistema de segurança de veículo adquirido zero quilômetro. ... (Continua)

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720 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Embora estabeleça o disposto no Lei 13296/2008, art. 13, III que exista isenção do tributo a um veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física, forçoso concluir-se que o objetivo da norma ao prever a isenção foi a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, não sendo, sua interpretação literal, compatível com a feição humanitária objetivada, fazendo-se imprescindível adotar interpretação que acolha aos anseios da coletividade, prestigiando direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de modo a atender ao escopo social da atividade jurisdicional, razão pela qual admissível a concessão do benefício na hipótese de condução do veículo por terceira pessoa, no impedimento do proprietário debilitado. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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721 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.

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722 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Seguro atípico de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que recolheu o preparo recursal e pleiteou justiça gratuita. Gratuidade judiciária que foi objeto de agravo de instrumento, restando mantido o indeferimento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Adesão ao programa de auxílio mútuo (PAM) para proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e das regras do seguro (CC). Autor que comprovou o acidente e danos no veículo. Veículo que colidiu com traseira do veículo estacionado a sua frente. Indenização não paga em via administrativa. Ré que justificou em contestação a recusa, reputando que o acidente foi causado por defeito decorrente de falta de manutenção pelo autor, hipótese que excluiria o dever de indenizar prevista em contrato. Apresentado parecer técnico da ré na análise do sinistro. Documento unilateral. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Parecer da ré que indicou que não existiam danos nos componentes do freio, o que demonstra que não houve falha de manutenção periódica pelo autor. Não comprovado que a deficiência de regulagem do freio de mão em relação a apenas uma das rodas traseiras não ocorreu de forma repentina, ocasionando a colisão com o veículo estacionado à frente em rua em declive. Indenização devida e limitada ao importe requerido na inicial em respeito ao princípio da congruência. Autor que deve indicar localização do salvado para retirada e entrega de documentos, sendo responsável pelos débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas) até o sinistro. Em caso de restrição financeira a indenização deve ser primeiramente direcionada ao credor fiduciário e saldo remanescente ao autor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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723 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte

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724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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725 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Aquisição de caminhão pela parte autora submetido a vistoria e aprovado; mas, na venda posterior, a compradora fez a vistoria e recebeu apontamento de irregularidade, resultando em rescisão do contrato por decisão judicial, mediante condenação ao pagamento de valores à alienante, que, na presente ação, sustenta desconhecer a adulteração ocorrida e busca a responsabilização da primeira vistoriadora parte ré (empresa ré credenciada na vistoria e Detran-SP). ... (Continua)

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727 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITO. GARANTIA VIGENTE. PRAZO PARA REPARO. 30 (TRINTA) DIAS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO NOVO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O CDC atribui ao fornecedor o direito de reparar o bem que apresente defeito no prazo de garantia, todavia o limita a 30 (trinta) dias. Ultrapassado tal prazo emerge para o consumidor o direito de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Caracteriza dano de cunho moral a ausência de reparo, a tempo e modo, como previsto no CDC, pelo fornecedor de defeito em veículo zero quilometro. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Comprovado o advento de lesão material em razão do defeito do veículo, impõe-se que seja a parte ré condenada a promover a respectiva reparação.... (Continua)

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728 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Licitude da prova. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Redução em 1/3. Fixação do regime semiaberto. Negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Quantidade, nocividade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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729 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE INUNDADO EM ESTACIONAMENTO PAGO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ALAGAMENTO E OS DANOS AO VEÍCULO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo voltado à absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Réu preso em flagrante em posse de motocicleta roubada duas semanas antes e sem placa. Não declinação do nome do indivíduo que teria lhe emprestado o veículo. Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal, ante o mau antecedente. Receptação de veículos é crime de intensa gravidade. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Recurso improvido... (Continua)

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731 - STJ. Recursos especiais. Direito do consumidor. Veículo zero. Vícios de qualidade. Não sanados no prazo. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Escolha que cabe ao consumidor. Reexame de provas. Impossibilidade. Dano moral. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... (Continua)

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733 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO 0KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR. PERÍODO DE GARANTIA EXPIRADO. VÍCIO OCULTO, DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. ART. 26, II C/C § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REDUZIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL E A AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO, RESTAM PRECLUSAS AS MATÉRIAS ATINENTES: (I) À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, E (II) À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IN CASU, AUTOR COMPROVOU A DESPESA POR ELE PAGA REFERENTE AO SERVIÇO REALIZADO NO FIAT SIENA, ANEXANDO À EXORDIAL A NFS-E NO VALOR DE R$ 17.000,00, EMITIDA EM SEU NOME. SEGURADORA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A REFERIDA NOTA FISCAL. VALOR A SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO RELATIVA AO VEÍCULO HYUNDAI IX35, NO VALOR DE R$ 40.000,00. NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA EFETUADO TAL PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE CABIA. TAMBÉM NÃO VINGA A PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEU VEÍCULO CHEVROLET CELTA, VEZ QUE FOI DELIMITADO NA EXORDIAL O CORRESPONDENTE PEDIDO RESSARCITÓRIO EM R$ 3.769,00 PARA O CONSERTO DE SEU VEÍCULO, VALOR QUE JÁ FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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735 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência.

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736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REGRESSO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO CONFIGURADA ANTES DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 132/STJ. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de regresso por ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida por transferência de posse do veículo antes do evento danoso. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. ... (Continua)

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737 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Impossibilidade de reparação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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739 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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740 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada preliminar de intempestividade do recurso ... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Preliminar de ilegalidade na busca pessoal e veicular. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Policiais que empregaram força física moderada para contenção do apelante. Excesso não comprovado. Mérito. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável diante da reincidência. Recurso provido em parte, para atenuar o regime para o inicial semiaberto

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742 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. VEÍCULO SEGURADO. COLISÃO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL DE DANOS A TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do réu/denunciante, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Veículo zero-quilômetro. Diversas idas à concessionária sem solução de defeito. Súmula 83/STJ. Constatação em laudo pericial de falha na qualidade de serviço.

«1. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita, por diversas vezes, retornar à concessionária para reparos, sem que haja solução. ... (Continua)

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744 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - PRAZO E DIMENSÃO DA GARANTIA - SENTENÇA MANTIDA.

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... (Continua)

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745 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, indeferiu requerimento no sentido de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade de incidência de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. CPC, art. 835, XII. Adoção, no caso, de reforço da penhora sobre os direitos aquisitivos, como já decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, até o montante do débito exequendo, confirmada a liminar recursal. Prejudicado o Agravo Interno

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746 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA LOJA-VENDEDORA. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR INCONTROVERSOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ. TEMPESTIVIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA FORMA DA LEI INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.026. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE DEPRECIA O VEÍCULO, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA LOJA-VENDEDORA, CUJOS EFEITOS SE APLICAM AO AGENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR E DE TENTATIVA DE CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA DESCONHECIDA PELA VENDEDORA NÃO CONHECIDAS, EIS QUE NÃO ABORDADAS PELO BANCO NA DEFESA. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE DE RECURSO, QUE NÃO SE ADMITE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 QUE NÃO RETROAGE À DATA DA SENTENÇA. 2. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00, QUE NÃO REPARA O DANO E NEM ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADO O BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso do autor provido em parte. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ATUAÇÃO FALTOSA DA PARTE VENDEDORA - CONDUTA NÃO OCORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. Ao adquirente de veículo usado que negligencia o dever de cautela quanto ao levantamento do real estado do bem não é dado transferir para o vendedor responsabilidade por defeitos a partir daí verificados, ainda que em curto espaço de tempo. Sem atuação faltosa da parte requerida, não há falar-se em dissolução motivada do negócio, tampouco em recomposição de danos. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos decorrente de defeito em veículo usado adquirido de revendedora. O autor, adquirente de automóvel usado, constatou vício oculto no câmbio automático do veículo poucas horas após a compra, inviabilizando por completo seu uso. Requer a restituição do valor pago, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto que justifique a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se configura como relação de consumo, conforme a Lei 8.078/90, art. 2º (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do produto, nos termos do CDC, art. 18. 4. A garantia legal prevista pelo CDC é inerente a todo produto adquirido no mercado de consumo, independentemente de se tratar de produto novo ou usado. Precedentes do STJ. 5. O defeito apresentado no câmbio do veículo configura vício oculto que compromete a utilidade do bem e frustra a legítima expectativa do consumidor, a ensejar o direito à restituição dos valores pagos pelo automóvel. 6. Não comprovado o efetivo prejuízo material sofrido pelo requerente, não há que se falar em condenação da parte ré ao ressarcimento de despesas tidas com diárias de estacionamento, deslocamento e tributos referentes ao veículo. 7. A contratação de advogado particular não gera, por si só, direito ao ressarcimento por parte da parte contrária, conforme entendimento pacificado no STJ. A relação contratual entre advogado e cliente é alheia à parte adversa. 8. O defeito no veículo causou danos morais ao autor, que sofreu frustração significativa pela privação do uso do bem e impactos em sua vida cotidiana. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de comunicação da transferência de proprietário ao DETRAN/RJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e materiais e pedido de tutela proposta em face do adquirente e da autarquia ré. Pretensão de transferência da propriedade do veículo. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da autora e do réu. Em se tratando de bem móvel, e, no caso de veículos, é devida a comunicação de venda ao órgão administrativo (DETRAN), nos termos do CTB, art. 134. O ônus da transferência é do comprador, sendo, todavia, facultado ao vendedor do veículo comunicar o negócio jurídico, de forma a isentar-se de responsabilidade. O STJ tem mitigado a regra do referido CTB, art. 134. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, na Súmula 324: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante.. A autora comprovou que o veículo estava na posse do réu desde setembro de 2017, quando ocorreu a dissolução da união estável. As infrações não foram perpetradas pela autora. Tema 1118 do STJ, em sede de repetitivo: «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". Lei Estadual do RJ, 2.877/1997, art. 3º, permite a responsabilidade solidária do alienante do veículo que deixa de comunicar a venda do bem. Por fim, em relação aos danos morais, a hipótese traz peculiaridades que permitem concluir pela ocorrência de dano a tal título, notadamente o transtorno, angústia e preocupações causados à autora, que teve de responder por infrações de trânsito por ela não cometidas, fatos que extrapolam o mero aborrecimento e violam direitos da personalidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória reduzida para R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença reformada em parte. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para excluir a responsabilidade solidária pelas multas incidentes sobre o veículo, após a transferência de titularidade, ocorrida em setembro de 2017 e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00.... (Continua)

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749 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo no qual se encontrava a vítima fatal com o caminhão da ré que, em virtude de defeito mecânico, estava parado na pista da rodovia em faixa de rolamento que não a da direita. Imprudência do motorista do veículo da ré, que trafegava em faixa inadequada de circulação, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. Indenização por danos materiais e morais devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o defeito apresentado no sistema de frenagem do veículo tornou o bem impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º II), e que, obedecido o prazo legal para solicitação de reparação pelo consumidor, o defeito não foi sanado, razão pela qual determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie. ... (Continua)

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