Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo
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651 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS ICATU SEGUROS E BANCO CITIBANK S/A. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONSTATAÇÃO I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, evidenciou-se a circunstancia de que os reclamados visaram tão somente descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito do empregado e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho (CLT, art. 9º). Ainda, diante do quadro jurídico-factual, a Turma entendeu que para alcançar conclusão em sentido contrário ao do Tribunal Regional, necessário seria revolver fatos e provas, óbice de natureza processual sedimentado na Súmula 126/TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração interpostos tanto por ICATU SEGUROS, quanto por BANCO CITIBANK S/A. conhecidos e não acolhidos.
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652 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ENCAMINHADO PELOS PROPRIETÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DE MULTIMÍDIA E TRAVAS ELÉTRICAS. CONCLUSÃO DO SERVIÇO. POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE DEFEITO NO SISTEMA DE AIRBAG. NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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653 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERMUTA VERBAL DE VEÍCULOS. MULTAS DE TRÂNSITO PREEXISTENTES. VEÍCULO RECEBIDO PELO AUTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RÉU INDICADO COMO CONDUTOR NAS INFRAÇÕES. PAGAMENTO DAS MULTAS PELO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS QUE, EM REGRA, RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL (ART. 257, CTB). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU NO CONTRATO VERBAL (ART. 373, I, CPC). DEPOIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (TESTEMUNHA) ANALISADO COM RESERVAS, ANTE POSSÍVEL INTERESSE NA CAUSA. EFEITOS DA REVELIA QUE SÃO RELATIVOS E NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES
-Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO AO 2º APELADO, COM FINANCIAMENTO DO 1º APELADO. INCÊNCIO DO AUTOMÓVEL DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO, COM PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À LOJA. RECURSOS DOS CONSUMIDORES. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
Responsabilidade solidária da instituição financeira. Entendimento assente no sentido de somente haver responsabilidade solidária da instituição financeira por eventual defeito do veículo quando ela integrar o mesmo grupo econômico da vendedora (o chamado «banco da montadora). Caso concreto em que, porque o banco atuou no caso apenas como agente credor, não pode ser responsabilizado pela qualidade do bem financiado e pelos danos experimentos pelos compradores. Acerto do decisum ao julgar improcedentes os pedidos em relação à financeira. Danos morais. Quantum compensatório. Método bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Hipótese em que houver vício do produto, consistente em irregularidades no sistema de injeção do GNV e/ou no sistema de ignição, quer seja por problemas de regulagem, quer seja por defeitos de componentes, e fato do produto, decorrente do incêndio do veículo e sua consequente perda total. Risco gravíssimo aos apelantes diante da combustão do automóvel quando se encontravam dentro dele a trafegar. Valor que deve, assim, ser majorado para R$ 10.000,00, mais adequado à justa reparação do dano experimentado e ao postulado da razoabilidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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656 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Bem móvel (veículo automotor). Rescisão de ambas as avenças. Admissibilidade. Vício do produto. Contratos que não podem ser vistos de forma isolada. Hipótese de coligação contratual. Efeitos jurídicos. Considerações. Relevância. A financiadora, como instituição que fornece os recursos para a compra e venda do bem, é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da loja de veículos, que vende o automóvel. Assim, se a compra e venda é desfeita por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento terá em regra, a mesma sorte. Cabimento, no caso, da restituição dos valores pagos pela consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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657 - TJMG. Meio ambiente. Adin. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.800/2008 do município de uberlândia. Obrigação imposta às concessionárias de veículos. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Compensação da emissão de dióxido de carbono. Controle da poluição. Competência legislativa. Art. 30, II, da cr/88. Vício formal inexistente. Defesa do meio ambiente. Art. 225 da cr/88. Vício material não configurado. Rejeição do incidente
«- Não se verifica a inconstitucionalidade formal da Lei 9.800/2008 do Município de Uberlândia que obriga as concessionárias locais a promover o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido para compensar a emissão de dióxido de carbono, haja vista que o tema é de interesse local, inserindo-se, portanto, na competência suplementar estabelecida pelo art. 30, II, da CR/88. ... ()
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658 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO - VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 93.000 KM - IMPOSSIBILIDADE EM RESPONSABILIZAR A RÉ PELO VALOR REQUERIDO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A autora adquiriu um veículo Fiat Toro Ranch Turbo Diesel 2023/2024 e, após quatro meses de uso, o automóvel apresentou defeito nos bicos injetores. Laudo técnico apontou como causa «filtragem ruim inadequada; montagem indevida do filtro, mas a ré não reconheceu responsabilidade e apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 12.152,00. A decisão agravada determinou que a ré realizasse nova revisão/vistoria do veículo, com relatório pormenorizado de eventuais reparações, no prazo de dez dias, observando o prazo de garantia, e eventual reparo em até 45 dias. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO
cumulada com dano moral. VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO.
-Sociedade autora que, alegando a existência de defeitos mecânicos em veículo negociado com a parte ré, objetiva a rescisão do contrato de compra do referido bem, com restituição das quantias pagas, além da condenação da demandada ao pagamento de verbas reparatórias de danos morais. ... ()
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662 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Justa causa. Entrada no domicílio autorizada. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante seja microempresa e, conquanto a regra da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade do devedor, prevista no CPC, art. 833, V, possa ser estender às empresas de pequeno porte (EPP) e às microempresas (ME), há diversos veículos em nome da devedora, inexistindo provas de que todos eles sejam indispensáveis à manutenção de suas atividades. Não foram localizados recursos em espécie ou depósito ou aplicações suficientes para a quitação da dívida. Executada não indicou outros bens à penhora. Alegação de impenhorabilidade bem afastada. Tendo em vista que quatro dos cinco caminhões estão alienados fiduciariamente e que os bens não foram sequer avaliados, antes da constrição sobre os direitos decorrentes dos contratos pertencentes à executada, inicialmente, a penhora há de recair apenas sobre o veículo de propriedade da executada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Persistindo a dívida, poderá ser novamente examinada a viabilidade da constrição de direitos sobre os caminhões alienados fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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665 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido para exclusão da restrição de circulação nos veículos, mantendo-se apenas a restrição de transferência. Insurgência do exequente. Descabimento. Ausência de justificativa para imposição de restrição de circulação no veículo. Bloqueio de transferência que se revela suficiente para resguardar os direitos do credor. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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667 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR.
PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. O RECURSO CONTRAPÕE-SE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE.... ()
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668 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Teses de omissão e contradição no acórdão embargado. Omissão configurada. Tese de que a condenação estaria baseada em prova ilícita não apreciada na decisão agravada. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. Contradição. Evidenciada. Presença de afirmação no acórdão embargado que não encontra amparo nas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - CASO EM EXAME... ()
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669 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RS. ALTERÇÃO DE UF JUNTO AO DETRAN/SC E ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO ÀS AUTARQUIAS E AO BANCO. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE PRATICOU O GOLPE. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO.
É dever do ente público evitar um resultado danoso, desde que tenha condições para tanto. A responsabilidade civil do DETRAN é regida pelo CF/88, art. 37, § 6º, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo mesmo em se tratando de conduta omissiva do poder público, desde que presente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso, conforme definido pelo Eg. STF no RE 841.526.... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos. Locação de veículos com «cashback". Pacto celebrado sem anuência da proprietária («Caoa) que, em ajuste anterior com a locadora («Winmove), vedava a cessão de direitos a terceiros sem sua concordância. Ausente prova de que as rés integram a cadeia de fornecimento ou que firmaram parceria comercial em relação ao consumidor. Retomada do veículo pela dona sem prova do abuso. Art. 1.228 c/c art. 187, ambos do CC. Bens e pertences do autor no interior do veículo na ocasião da apreensão. Fato não comprovado. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos contra a locadora e improcedentes contra a proprietária. Recurso desprovido... ()
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671 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva deduzida por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada e ação indenizatória ajuizada pela ré (em face da segurada) julgadas improcedentes - Colisão entre o veículo da segurada da autora e o veículo da ré quando este encetava marcha a ré para sair da vaga de estacionamento objetivando adentrar a rua - Provas dos autos demonstrando a culpa deste pelo embate - Versão da segurada que se apresenta verossímil, em conta das fotos dos veículos juntadas aos autos, indicativas de que foi atingido em sua lateral direita traseira, da porta dianteira para trás, afastando a tese de colisão na traseira do veículo da ré - Inobservância da preferência de passagem do automóvel segurado, a termo dos arts. 28, 34, 36 e 194, do Código de Trânsito Brasileiro - Pretensão regressiva julgada procedente - Denunciação da lide julgada procedente - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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672 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação mandamental. Débitos de IPVA relativo ao ano de 2021. Alegação de que o veículo foi alienado a terceiro. Sentença que concedeu a segurança. Reforma. ... ()
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673 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistência de nexo causal entre o dano e a instalação do kit GNV, e impossibilidade de realização de perícia em razão da venda do veículo pelo autor. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACAS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, CONFORME CP, art. 311 E Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1)Pleito absolutório que não merece prosperar. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS -
Pedidos julgados improcedentes - Aquisição de veículo usado que apresenta defeito - - Compra que impõe conduta cautelosa - Ausência de prova de que o apelante tenha se socorrido de técnico para avaliar as condições do carro - Defeitos que não foram indicados com clareza, nem mesmo é possível extrair se eles foram consertados - Inexistência de elementos a determinar a procedência da ação - Danos morais não configurados - Apelo desprovido... ()
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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Defeito em veículo automotor. Reclamação. Recusa de substituição de peça ou de conserto não comprovada. Decadência não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem deixado assentado que ficou configurada a relação de consumo, em razão da hipossuficiência da parte agravada, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido do cabimento da penhora de direitos sobre veículo. Viabilidade da constrição. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que, além de o veículo constrito não estar acobertado pela regra da impenhorabilidade, o insurgente não teria comprovado que ele seria utilizado como instrumento de trabalho, necessário para seu tratamento hospitalar ou sua sobrevivência. Além disso, concluiu que a penhora sobre os direitos que o agravante tem sobre o veículo não impede sua utilização. Essas ponderações a respeito do cabimento da penhora de direitos sobre o veículo foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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680 - TJSP. direito civil e processual civil. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. negativa de cobertura de seguro em locação de automóvel. acidente automobilístico com veículo locado. sentença mantida na parte em que reconheceu a responsabilidade da empresa LOCADORA pelo dano material. inocorrência de dano moral. juros e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material ajuizada pelo autor contra locadora de veículos, devido à negativa de cobertura de seguro contratada, após acidente automobilístico. II. Questão em exame 2. As questões em discussão envolvem: (i) exame da responsabilização reconhecida em sentença para verificar se a locadora de veículos é responsável pelos danos materiais decorrentes do acidente, conforme o seguro contratado; e (ii) se no caso houve ofensa que gere indenização por dano moral, e, em caso positivo, seu montante. III. Razões de decidir 3. Deve a ré responder pela cobertura dos danos materiais decorrente da colisão entre o veículo locado e o pertencente ao terceiro, não foram apresentados elementos para comprovar que ocorreu mera infração de trânsito, que foi imputada ao autor e invalidaria a cobertura do seguro, conforme disposto no CPC, art. 373 (CPC). 4. A condenação por dano moral deve ser afastada, não restou comprovado o desvio produtivo (sequer requerido na petição inicial) ou qualquer ofensa imaterial que justificasse a indenização, tratando-se de mero inadimplemento contratual. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da locadora de veículos por danos materiais decorrentes de acidente subsiste se a empresa não comprovar circunstância apta a afastar sua responsabilidade contratada no seguro do veículo locado. 2. O descumprimento de contrato, com efeitos meramente patrimoniais, é incapaz de caracterizar dano moral. 3. Aplica-se a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Associação de Benefícios. Proteção veicular. Ressarcimento de valor correspondente ao prejuízo em razão dos danos causados pelo réu ao veículo segurado. Sentença de procedência. Acidente que restou incontroverso. Conjunto probatório que demonstra a culpa do réu no acidente de trânsito. Presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência, não elidida. Inconteste que a associação sub-rogou-se nos direitos do segurado. art. 346, III do Código Civil. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.
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682 - TJSP. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento estabelecidos com as rés em junho de 2.022 para a aquisição de veículo, em razão de defeitos ocultos evidenciados por laudo cautelar elaborado em agosto de 2.023, com pedido de devolução das quantias pagas, perdas e danos e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratações e defeitos incontroversos. Discussão recursal limitada à verificação de decadência do direito e à ocorrencia de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ... ()
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683 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Fato do autor ter efetuado o pagamento da motocicleta à vista não é indicativo, por si só, de que possui situação financeira privilegiada - 2. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. Desnecessidade de realização de perícia, uma vez que a existência do problema elétrico no veículo é fato incontroverso. Prova documental que demonstra a ocorrência do defeito no veículo poucos dias após sua aquisição, fato que traz a presunção de que o bem foi vendido sem estar em perfeito estado de funcionamento - Relação de consumo configurada, na forma disposta pelos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, de modo que a questão deve ser analisada à luz desta legislação - Veículo zero quilômetro, que em curto espaço de tempo precisou ser levado por diversas vezes à concessionária requerida para conserto - Problema que não foi resolvido, sendo necessário que a motocicleta retornasse para conserto em mais três oportunidades. Vício do produto que atinge a qualidade do bem, diminuindo inegavelmente o valor de mercado, razão pela qual tem-se como aplicável à hipótese o CDC, art. 18, facultando-se ao consumidor a substituição do bem, o abatimento proporcional do preço ou a restituição imediata da quantia paga - Reparação devida. Caso dos autos que comporta a declaração da rescisão contratual, com a condenação da ré à devolução do preço pago - Resolução contratual corretamente decretada e ora mantida. Alteração, todavia, do critério de restituição de valores. Veículo que, apesar do problema apresentado, foi utilizado pelo consumidor durante tempo considerável, notando-se que se encontra com mais de 8 mil quilômetros rodados, não se justificando a devolução integral e atualizada do que se pagou - Considerando que a ré receberá de volta um veículo usado e depreciado, não se justifica a restituição integral e corrigida do preço pago pelo consumidor, sob pena de experimentar esse enriquecimento sem causa - Reembolso que deverá tomar por base o valor de mercado, segundo a tabela Fipe para veículos usados, na data da efetiva entrega do veículo à ré - A restituição deverá ser calculada com base no valor de mercado do veículo, a ser apurado a partir da tabela Fipe, na data da efetiva restituição, com atualização monetária a partir daí e juros de mora de 1% ao mês, também contados desse termo. - Pelo meu voto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima expostos - No mais, permanece a sentença tal qual foi lançada. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, já que o recurso teve parcial provimento, nos termos da Lei 9099/95. É como voto.
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685 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Proteção veicular. Incêndio. Negativa de cobertura. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor integral coberto pela apólice. Recursos de ambas as partes. Veículo que foi tomado por chamas quando era conduzido pela autora. Perda total do veículo e de outro carro estacionado no local. Negativa de cobertura sob o fundamento de que não foi apresentada a certificação do kit gás emitida pelo INMETRO. Alegação autoral de que o documento estava dentro do carro. Perícia particular contratada pela ré indicando que o incêndio teria sido provocado por negligência da autora, que estava com a vistoria vencida e que o redutor de pressão do GNV estava instalado sem observância da distância mínima da bateria. Necessidade de realização de perícia em sede judicial. Inversão do ônus probatório. Perícia sequer requerida pela parte ré. Comprovado que a associação vistoriou o veículo um mês antes do acidente sem apontar qualquer motivo que impedisse a continuidade da proteção veicular contratada. Recusa indevida. Correta a sentença ao condenar a associação ao pagamento do valor integral previsto na apólice. Danos morais não configurados. Episódio restrito ao mero aborrecimento. Ausência de desdobramentos que tenham atingido os direitos personalíssimos da consumidora. Negado provimento aos recursos.
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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA. NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO. TROCA DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 1.000,00). ... ()
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687 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção tributária. Portador de Deficiência. Terceiro condutor. Deferimento de liminar. Admissibilidade. Manutenção da segurança em face do direito especial de tutela constitucional e programático a orientar a edição e interpretação de normas infraconstitucionais e administrativas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Registre-se, ademais, que toda pessoa natural é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando sua personalidade com o nascimento com a vida, sendo, mesmo o incapaz, sujeito de direitos (CCB, art. 1º e CCB, art. 2º) inclusive do direito de propriedade de veículo, com isenção fiscal em face da deficiência, sendo irrelevante possuir ou não habilitação para dirigir. Negativa administrativa ilegal, discriminante e afrontosa ao Direito basilar, descabendo a frustração do exercício de legítimo direito por via de inibição administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.
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688 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REQUER O AUTOR QUE SEJA CANCELADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROPOSTO POR TERCEIROS EM SEU NOME, BEM COMO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. POR FIM, REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, BANCO PANAMERICANO S/A, A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTRATADO COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA DE FORMA INDEVIDA PELOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTE NÃO CONTRATADO, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR A PAGAR R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADO O BANCO PANAMERICANO APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «...AS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NA PROPOSTA DE CRÉDITO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS, RELATÓRIO DE VISTORIA DE VEÍCULO E TERMO DE DECLARAÇÃO, COMUNICADO, FICHA PROPOSTA, TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO E CET CUSTO EFETIVO TOTAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR VEÍCULOS, ORIGINAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 2191237 DOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA DILCEA VIEIRA RAMOS, TENDO EM VISTA AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS HÁBITOS GRÁFICOS CONSTATADOS NA ASSINATURA E RUBRICAS QUESTIONADAS E NOS PADRÕES UTILIZADOS COMO PARADIGMA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO DIANTE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A.
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690 - TJSP. Ipva. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pretensão de suspensão da cobrança de IPVA de 2006 e autorização para licenciamento do veículo para o exercício de 2007. Afastadas as alegações do caráter normativo da pretensão e da impossibilidade de alcançar, via mandamus, efeitos patrimoniais pretéritos. Isenção de IPVA concedida nos termos do disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 6606/89. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 179 para obtenção do direito. Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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691 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que adquiriu da ré peça para seu veículo. Defeito. Substituição não realizada por ausência de devolução do produto defeituoso. Condição imposta pelo fornecedor. Reconhecimento. Não se revela exigível do fornecedor que arque, às escuras, com os prejuízos decorrentes do suposto defeito sem a devolução do bem avariado. Ausência de qualquer abuso, revelando-se consonante com o regramento disposto no Lei 8078/1990, art. 18, máxime quando previamente comunicado ao consumidor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.
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692 - TJSP. Suspensão do processo. Reintegração de posse, fundada em arrendamento mercantil. Empresa devedora em recuperação judicial. Insurgência contra a determinação de suspensão do feito por 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Exclusão, expressamente, dos efeitos da recuperação judicial do credor titular da posição de arrendador mercantil. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais estipuladas. Inadmissibilidade, todavia, durante o prazo de suspensão, da venda ou a retirada daqueles bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor. Veículos de passeio não se inserem na mencionada restrição. Impossibilidade da aplicação da Teoria da Inadimplência Mínima ou Adimplemento Substancial, por não se adequar ao caso. Determinação de prosseguimento do feito apenas em relação aos arrendamentos mercantis que tem por objeto a aquisição de veículos de passeio, mantida a suspensão da medida em relação aos demais. Recurso parcialmente provido para este fim.
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693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título extrajudicial. Deferida penhora de direitos de veículo dado em garantia fiduciária. Cabimento.
1. Decisão que deferiu penhora de direitos de veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Questão relativa à integração da agravante no polo passivo da execução já decidida em anterior recurso. Matéria preclusa, que não cabe ser revisitada. 4. Possibilidade de penhora de direitos do veículo, pois não demonstrada a essencialidade do bem para o desempenho da atividade da executada. Inaplicável a proteção do CPC, art. 833, V. 5. Decisão mantida. Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.
Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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695 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre particulares. Demanda indenizatória por danos materiais fundada em vício redibitório. Alegação de problemas mecânicos no veículo, desconhecidas quando da compra. Veículo adquirido com quase trinta anos de uso. Autor que, segundo consta, deixou de providenciar vistoria prévia do bem. Risco inerente ao negócio. Veículo que apresentou defeito dias após a aquisição. Orçamento apresentado que indica a existência de uma série de reparos a fazer, atrelados à substituição de peças desgastadas, e não efetivamente defeito mecânico no bem. Vício oculto não configurado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Vício oculto. 1. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rever o quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Aquisição de veículo zero quilômetro que retorna diversas vezes para conserto. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (arts. 70 do CPC, de 1973 e 88 do CDC e no que se refere ao valor da indenização - apontando ofensa aos arts. 186, 927 e 944, caput, e parágrafo único, do CC e 5º da LICC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, a recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.
1.Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... ()
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698 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do CDC, art. 12. ... ()
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699 - TST. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços. Financiamento de veículos.
«Hipótese em que ficou registrado pelo Tribunal Regional que o reclamante realizava atribuições relacionadas à comercialização de financiamento de veículos, captando clientes ao banco tomador dos serviços, executando, assim, atividades típicas de bancários, embora formalmente contratado por empresa terceirizada. Nesse cenário, resta caracterizada a fraude às normas trabalhistas, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, na forma da Súmula 331/TST, I, do TST, além dos direitos decorrentes da condição de bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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700 - TJSP. Apelações. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo pretendendo a aplicação do princípio da consunção. Recurso ministerial requerendo a aplicação do concurso material de crimes.
1. Dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos. Conjunto probatório robusto. Relato de policial coerente e que se apresentou de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apreensão de veículo de origem espúria, produto de furto. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Preço de aquisição aquém daquele praticado no mercado, em tudo e desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Desconhecimento acerca da qualificação do suposto vendedor do automóvel. Qualificação jurídico-penal adequada. Dolo comprovado. Apelante que deveria ter conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo. Possibilidade de conferência da numeração do veículo que foi ignorada pelo réu, mesmo diante de todos os sinais de irregularidades que cercavam a compra e venda do automóvel. Inviabilidade da aplicação do princípio da consunção. Delitos que não possuem relação de prejudicialidade. Desígnios autônomos comprovado. Condenação mantidas. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Concurso formal de crimes confirmado. Crimes praticados mediante uma só ação. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Recursos conhecidos e improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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