Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo
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401 - TJSP. Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de Ementa: Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de origem duvidosa, não possuíam procedência, e estas que apresentaram defeitos, sendo assim, a responsabilidade não pode ser imposta ao primeiro, pois, este ofertou apenas a sua mão de obra, e em relação a esta, não houve qualquer defeito a ser constatado ; (ii) a contestação foi ofertada antes da audiência, controvertendo a matéria sub judice - Não houve resposta ao recurso - Confirmo a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Cabia ao réu comprovar, no instante da audiência, a sua «presença, exibindo o «contrato social, ou seja, a capacidade de representação da pessoa jurídica - Se, ao menos, o próprio Carlos Campos dos Reis tivesse comparecido, e não há tal informação nos autos, poder-se-ia cogitar, sendo empresário individual, de superação da irregularidade, afinal, é a própria «empresa, uma única personalidade jurídica - Em função da revelia, prejudicado o conhecimento das demais matérias invocadas no recurso - Portanto, acertada a r. sentença, nego provimento ao recurso - Não havendo resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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402 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo usado. Contrato coligado de financiamento bancário. Demanda de resolução do negócio principal, bem como do financiamento, ajuizada pela compradora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, quanto ao banco, reconhecido como parte ilegítima para a causa. Inconformismo da autora. Pertinência. Legitimidade evidente da instituição financeira, visto voltarem-se os provimentos postulados também contra sua esfera jurídica. Sentença reformada nessa parte. Apelação da autora provida nesse particular. Prosseguimento, com julgamento originário do mérito, quanto ao banco, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
Coisa móvel. Compra e venda. Veículo usado. Demanda de resolução contratual cumulada com pedidos indenizatórios, fundada em vícios no bem. Cerceamento probatório não caracterizado. Própria narrativa da petição inicial, somada à documentação disponível nos autos, suficiente ao julgamento do feito, dispensando o aprofundamento instrutório. Inexistência, outrossim, de base para a resolução. Compra de veículo usado, com mais de doze anos de uso e 100 mil km rodados, que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Negócio realizado sem vistoria prévia, embora com ressalva em tal sentido no contrato. Autora que só providenciou a avaliação do veículo oito meses após a aquisição, não dando conta de qualquer problema de funcionamento nesse interregno. Orçamento com indicação de uma série de reparos no veículo, facilmente constatáveis e atrelados, conforme simples leitura, a desgaste de peças. Problemas pelos quais não responde a vendedora se por isso expressamente não se obrigar, e que não equivalem a defeitos mecânicos propriamente ditos. Sentença de improcedência mantida quanto à corré Benz, estendendo-se o julgamento em tal sentido ao banco. Apelo da autora desprovido quanto à vendedora; demanda julgada improcedente, quanto ao banco.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.
«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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404 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de compra e venda de veículo, cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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405 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Subsunção à Lei 8078/90. Autora que alega que adquiriu, em 18/09/2019, um kit gás de 5ª geração e que, após a instalação, seu veículo apresentou diversos defeitos, o que teria ensejado a troca do equipamento pelo kit gás de 3ª geração. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora, pugnando pela condenação da ré a restituir a diferença entre os kits e a indenizá-la por danos morais. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autora que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Revelia que não induz necessariamente à procedência do pedido. Autora que não fornece a documentação probatória adequada ou requer prova pericial. Inteligência do art. 375, CPC, em sua parte final. Danos morais não configurados. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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406 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur
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407 - STJ. Direito civil. Seguro. Furto ou roubo de veículo em estacionamento. Caso fortuito. Não configuração. Evento previsível. Direito de regresso da seguradora do proprietário do veículo. Súmula 288/STF. Incidência. CCB/2002, art. 349. CCB, art. 988.
«- Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. Hodiernamente, o furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo este, inclusive, um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que se proponha a depositar automóveis em segurança enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito. ... ()
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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.
I.Caso em exame ... ()
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409 - TJSP. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.
Danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Alegação de vícios ocultos no aludido bem. Pretensão ao desfazimento do negócio e do contrato de financiamento bancário correlato, com a devolução das quantias pagas, bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Veículo que apresentou defeitos no motor dentro do prazo de garantia estendida. Ausência de provas de que a revendedora providenciara a reparação do bem no prazo fixado legalmente, exsurgindo o direito da autora à resolução contratual e devolução dos valores pagos a título de sinal (art. 18, §1º, II, do CDC). Contrato de financiamento bancário, celebrado digitalmente no próprio estabelecimento da revendedora, que apresenta interligação e dependência em relação à compra e venda do veículo. Possibilidade de desfazimento do contrato de financiamento, em consequência da resolução do contrato principal, com a devolução das parcelas pagas. Inteligência do CDC, art. 54-F Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE VÍCIOS OCULTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ação de restituição de valores pagos e ação de indenização por dano moral, em que o autor alega a existência de defeitos ocultos em veículo usado adquirido das rés. Pleiteia a rescisão do contrato, devolução de valores e indenização, alegando que o veículo apresentou defeitos após a compra. Pela sentença, julgou-se improcedentes os pedidos, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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411 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de veículo usado, de anulação do contrato de financiamento e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício oculto no bem adquirido. ... ()
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412 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.
«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... ()
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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL 0KM. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da decisão agravada, em razão de fundamentação deficiente, e, superada a preliminar, se deve ser concedida a tutela antecipada para substituir o veículo ou restituir à autora, ora agravante, o montante pago, suspender o contrato de financiamento e que as agravadas se abstenham de inserir os dados da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, que indeferiu o reconhecimento da decadência e fixou como ponto controvertido a existência dos vícios alegados pela autora, ora agravante, determinando prova pericial de ofício, e que a requerida, ora agravante, seja repassado o custo de 50% do valor dos honorários periciais. Decadência. Inocorrência. A ação foi ajuizada em 01/3/2023 e como mencionado pelo i. Juízo a quo na decisão recorrida, não houve o decurso de prazo e afastou a decadência. Na hipótese de vício oculto, tem-se que o direito de reclamar se inicia à partir do momento que se evidenciar o defeito. Tal premissa encontra-se prevista no CDC, art. 26. A evidência do vício oculto se deu em 22/7/2022 e iniciaram-se as tratativas com a agravada em 08/9/2022, obstando a decadência. Neste aspecto, o art. 26, §2º, I, do CDC, obsta a decadência, desde que devidamente comprovada pelo consumidor tal premissa perante o fornecedor de produtos e serviços até a negativa de resposta inequívoca. A negativa se deu em 24/1/2023, ocasião em que se encerrou a negociação. Decadência não reconhecida. Provas pericial, documental e oral. A prova pericial é meramente técnica em que visa aferir os vícios apontados pela parte agravante, para se saber dos reais defeitos apresentados no veículo. O Juiz é o destinatário da prova e esta visa formar sua convicção no momento de decidir. Custas periciais. Deverão ser rateadas pelas partes e que a parte cabente à autora, ora agravante, deverá ser suportada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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415 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil contra sentença que, em ação de cobrança e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jandira Rodrigues Gomes e outro, declarou a nulidade de cláusula contratual que limitava a indenização a 70% do valor da Tabela Fipe para veículos oriundos de leilão e condenou a ré ao pagamento integral da indenização. ... ()
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416 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Relação de consumo. Demandante que objetiva a reparação pelos prejuízos decorrentes de vícios existentes em veículo usado vendido pela 1ª Ré, assim como a desconstituição de contrato de financiamento celebrado com o 2º Demandado. Sentença de parcial procedência em relação à 1ª Postulada e de improcedência quanto à instituição financeira. Apelos interpostos pelo Autor e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pelo Demandante. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento para comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Irresignação defensiva. Aquisição do automóvel junto à 1ª Demandada e reiterados problemas relatados pelo Postulante que restaram evidenciados pelos documentos que instruem a inicial, envolvendo diversas fotografias do veículo adquirido desmontado, assim como conversas junto a representantes da 1ª Ré. Insigne STJ que tem se posicionado no sentido de que, para aferir a responsabilidade do fornecedor pela venda de automóvel usado, devem ser considerados os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto, considerando o intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto, e o critério de vida útil do bem. Nada obstante o veículo tenha sido adquirido com alguns anos de uso, há a legítima expectativa do consumidor de que não haja defeitos relevantes nos primeiros meses após a compra que inviabilizem a utilização normal do bem, diante da durabilidade esperada para automóveis, até mesmo por se tratar de veículo importado, adquirido por montante considerável. Produto que já apresentou defeitos no dia seguinte à retirada, sendo necessários sucessivos retornos para novos consertos durante todo o ano de 2019, sendo que, quando do ingresso em juízo, sequer havia previsão para conclusão dos reparos. Patente a falha na prestação do serviço pela Ré, não tendo a 2ª Apelante demonstrado, de outro lado, qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Dano Moral. Lesão ao tempo. Perda de tempo útil pelo consumidor. Cifra de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo que se afigura razoável, porquanto consonante com os valores normalmente estabelecidos no âmbito desta Corte Fluminense e, sobretudo, coerente com os fatos narrados. Inteligência do Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual, segundo o qual «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Fixação da verba honorária que foi procedida de forma adequada, em atenção ao princípio da causalidade. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do apelo autoral. Conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.
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417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.
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418 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO EM OFICINA DESCREDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÕES. DEFEITO NO PRODUTO. PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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419 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Odor etílico do condutor, recusa de se submeter ao teste do bafômetro e falta de esclarecimento sobre as circunstâncias em que ocorreu o capotamento de ambos os veículos envolvidos, que não autorizam o pagamento do seguro. Cláusula contratual expressa prevendo a perda dos direitos se o veículo segurado fosse dirigido por uma pessoa sob a ação de álcool. Agravamento do risco que já se revela bastante para alijar o dever de indenizar, prescindindo do teste, não realizado ante a recusa do condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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420 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e venda de veículo usado. Decadência e prescrição não verificadas. Vícios no veículo que surgiram após 4 dias da compra. Incidência da garantia legal. Automóvel que constava com apenas 5 anos de uso, com média quilometragem rodada (48.000km) e foi vendido em valor superior ao mercado (Tabela FIPE). Responsabilidade das rés Ortovel e New Veículos pela reparação dos danos causados pelo produto defeituoso. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais com o conserto do veículo e lucros cessantes pela renda que deixou o autor de auferir com o exercício de atividade de motorista de aplicativo. Ausência de impugnação específica quanto aos valores, que resulta no acolhimento da pretensão como apresentada pelo autor. Dano moral. Ocorrência. Rés que venderam veículo com vícios e prestaram serviços defeituosos. Veículo que apresentou defeito que inviabilizou o seu uso apenas 4 dias após a compra. Autor que adquiriu o veículo para trabalho. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alteração do ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios
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421 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora/apelante alega a existência de vício oculto na barra de direção do veículo Fiat Toro, ano 2016, modelo 2017, adquirido em 2020, pleiteando o reparo do defeito e a condenação da ré em danos morais. A sentença concluiu pela ausência de prova do defeito oculto e pela inexistência de danos morais, aplicando o CPC, art. 373, I, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO - 1.
A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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423 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca veicular em fiscalização rodoviária. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS, TENDO QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO, REQUERENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, COM A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA COM O CONSERTO DO VEÍCULO NO PERÍODO DE GARANTIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, SENDO 50% PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES DESEMBOLSADOS COM O VEÍCULO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CERTO É QUE CABE AO CONSUMIDOR, AO ADQUIRIR UM CARRO USADO, TOMAR AS CAUTELAS INDISPENSÁVEIS PARA SE CERTIFICAR DO REAL ESTADO DO PRODUTO, SE NECESSÁRIO, COM O AUXÍLIO DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE MECÂNICA, ANTES DE FECHAR O NEGÓCIO, O QUE, POR CERTO, NÃO OCORREU NOS AUTOS. A TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELA AUTORA REFORÇA QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO QUE ESTAVAM ADQUIRINDO UM VEÍCULO BASTANTE RODADO, COM SETE ANOS DE USO, QUE ERA UTILIZADO COMO «TAXI, PAGANDO PELO AUTOMÓVEL VALOR MUITO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, PELO QUE SERIA PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DE SE FAZER REPAROS TENDO EM VISTA A DETERIORAÇÃO DECORRENTE DO USO NORMAL DA COISA. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ TENHA OMITIDO OS VÍCIOS PARA INDUZIR O AUTOR A ADQUIRIR O AUTOMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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425 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito no veículo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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427 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução contratual, com a restituição das quantias já pagas pelo bem, além dos juros indevidamente cobrados no financiamento do saldo para pagamento parcelado e dos valores gastos com troca de peças, com a revisão de 10.000km e os IPVA s de 2010 e 2011, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriu um carro zero km, e, além de ter sido incluído no saldo a ser parcelado juros que não haviam sido pactuados, o veículo apresentou diversos defeitos, tais como o limpador do para-brisa, que parou de funcionar com menos de 01 (um) mês de uso, e, quando foi a conserto, voltou com o referido vidro trincado e ainda sem gravação do chassi na nova peça, além de problemas no motor, pane no vidro elétrico e no sensor de chuva do limpador dianteiro, os quais não foram devidamente sanados, causando diversos prejuízos e transtornos à autora. Sentença de procedência parcial, com relação às primeira e segunda demandadas, condenando-as somente ao pagamento do dano moral, e, com relação à terceira ré, improcedente. Inconformismo das duas primeiras demandadas. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela primeira ré, em face da sentença, que se rejeita, eis que, como bem consignado pelo Magistrado a quo, a discordância da embargante quanto à conclusão a que chegou o perito sobre o não funcionamento do limpador com sensor de chuva não se configura omissão, e sim inconformismo que, como tal, deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Relação de Consumo. Na espécie, restou comprovado que, com apenas 01 (um) mês de uso, o limpador parou de funcionar, e, ao invés de ter o defeito sido rapidamente sanado pelas rés, a autora recebeu um carro com o para-brisa avariado, o que lhe trouxe outra cadeia de prejuízos, como o retorno à concessionária para a troca da peça, e, depois disso, a falta de gravação do chassi no vidro, e, por fim, a inutilização do sensor de chuva, para acionamento automático do limpador, eis que, como restou concluído pela perícia, o novo vidro dianteiro colocado não possuía compatibilidade com essa função automática, além dos defeitos apresentados no motor e vidro com menos de 01 (um) ano de uso do veículo. Alegação da primeira ré, trazida em alegações finais, de que o para-brisa periciado não foi o mesmo instalado por ela, além de não ter sido arguida na contestação e nem na impugnação ao laudo, não guarda coerência alguma com todo o acervo probatório dos autos, não tendo, de modo algum, como ser acolhida. Falha na prestação do serviço que se afigura inequívoca. Tratando a hipótese de vício no produto, a responsabilidade da loja e do fabricante é solidária, conforme dispõe o caput do art. 18 do código consumerista, não havendo, portanto, como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela segunda demandada. Dano moral caracterizado. Ao comprar um veículo zero km, a autora criou a legítima expectativa de que poderia utilizar-se do bem, com segurança, por um longo período, sem ter que se preocupar com problemas mecânicos, o que, definitivamente, não ocorreu. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não deve ser reduzida. Recursos aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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428 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ocorrência de defeito (vazamento de fluido) no sistema de direção hidráulica. Pouco depois dos reparos, a autora sofreu acidente de trânsito em curva, porque a direção hidráulica falhou, endurecendo, e o veículo não respondeu aos seus comandos, colidindo num poste. Afirmativa de existência de relação de consumo, apontando a responsabilidade objetiva da vendedora pelo defeito oculto. Desacolhimento. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e o suposto vício do produto. Caso em que, ainda, que houvesse o esvaziamento repentino do reservatório de fluido hidráulico, isso, por si só, não seria o suficiente para dar causa ao acidente, porque a direção assumiria a função mecânica, aquela própria de veículos que não possuem direção hidráulica. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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430 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.
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431 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTOCICLETA FURTADA. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS À DISTÂNCIA. SERVIÇO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SEGURO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1.Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição.... ()
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432 - TJSP. Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento Ementa: Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento atualizado. Insurgência pela parte autora insistindo na procedência integral da ação. Descabimento. Veículo usado, com mais de 10 anos de uso, para o qual se contratou venda no estado de uso, mediante declaração de vistoria do consumidor. Vício do produto não caracterizado. Com efeito. Trata-se de compra de veículo usado, ano 2010/2011, com mais de 12 anos de uso, com 125.000 km rodados, de onde se extrai que a venda se dá pela consideração do «estado em que se encontra, o que foi expressamente destacado no instrumento celebrado, cuja cópia encontra-se encartada à fls. 72/74, demonstrando que o autor tinha ciência das condições do veículo e era sua obrigação levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, em momento antecedente à compra, que com seus conhecimentos técnicos poderiam investigar as condições reais do veículo e estabelecer o custo-benefício da operação em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. De outra banda, no contrato firmado entre as partes consta cláusula de garantia de motor e cambio pelo prazo legal de 90 dias ou 3.000 (o que ocorrer primeiro (clausula 3º - fls. 72). Destarte, a sentença deu correta solução à lide, não demonstrada a ocorrência de vício oculto mas sim reparo relacionado ao tempo de vida e uso de bem, para o qual havia para o comprador a possibilidade de identificação antes da aquisição. Sobre o tema: «COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Compra de veículo usado (Renault Master Furgão L3H2) fabricado em 2013 e com aproximadamente 339.000 km de rodagem. Defeitos apresentados após a retirada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Compra efetivada com desconto de R$25.000,00 e cláusula de renúncia de garantia por se tratar de «venda no estado". Cláusula redigida de forma clara e expressa. Ausência de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002378-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/08/2023). «BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco da transação, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa (TJSP; Apelação Cível 1010881-55.2021.8.26.0625; Relator (a): Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2022)". Por fim, cumpre observar que, o direito à reparação integral ao consumidor assegurado pelo CDC e CF não afasta a necessidade de que esteja relacionado a um vício do produto ou serviço, o que não se comprovou nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público Estadual de ser devido o prosseguimento da ação penal. Nulidade das provas confirmada em razão da busca veicular e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal verificado.
1 - A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista d o veículo nem o ingresso no domicílio, que seria residência do casal. Nesses termos, como foi evidenciada a identidade de situações, mostra-se correta a extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal. ... ()
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435 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. tendo em vista a ausência de comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelos requerentes, um Jeep Renegade Sport AT, fabricado em 2015. ... ()
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436 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... ()
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437 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado que apresentou defeito. Imposição, à vendedora, da obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora. Ação improcedente contra a instituição que financiou o preço do veículo. Questões bem equacionadas, inclusive quanto aos encargos derivados da sucumbência.
1. Ação julgada parcialmente procedente em face da corré Buscarro Comércio de Veículos Ltda. para impor reparação dos danos materiais sofridos pela autora, e improcedente em face da ré Aymoré. 2. Recurso da autora, inconformada com a condenação por encargos de sucumbência, desprovido. 3. Sucumbência atribuída à autora em razão da improcedência da ação em face da Aymoré. Decisão acertada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Tendo a associação de proteção veicular autora pago a indenização securitária a seu associado, sub-rogou-se nos direitos deste, a teor do disposto nos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, sendo o causador do dano parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Não se tratando de ação indenizatória proposta por empregado em face do empregador, mas de ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, em razão da sub-rogação operada pelo pagamento da indenização securitária a seu associado e, considerando ainda que o pátio destinado ao estacionamento de veículos onde ocorreu o furto não era destinado ao uso exclusivo dos funcionários da parte ré, mas utilizado indistintamente por todos aqueles que se utilizavam do local, dentre eles clientes e funcionários, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. A empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento (Súmula 130/STJ), ainda que disponibilizado de forma gratuita.... ()
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439 - TJSP. Apelação criminal - Condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pela Lei 9.503/97, art. 309. Absolvição quanto aos delitos dos arts. 305 e 306 da mesma Lei. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por falta de provas. Mérito - Policiais Militares que relataram que foram acionados em razão de colisão de veículos, um deles o conduzido pelo réu, que atingira a traseira de um veículo de autoescola. Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se mantém.
Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante (confissão extrajudicial). Sem alteração na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial semiaberto, para a hipótese de descumprimento da pena restritiva. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.
Tutela de urgência que determina que a requerida/agravante entregue outro veículo à autora/agravada. Agravante que deve responder pelos defeitos apresentados pelo veículo na medida em que faz parte da cadeia de produção. Defeito no veículo que o torna imprestável. Decisão mantida. ... ()
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441 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual por vício no negócio jurídico c./c. reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na reparação material, consistente dos custos com reparos a título de câmbio, bem como defeitos limitados ao motor do veículo, mas afastando os demais reparos constatados por meio de laudo pericial, bem como os danos morais pleiteados. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial provimento. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que o produto não apresentou a qualidade esperada. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou inúmeros problemas no veículo. Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo deveria comprovar a qualidade de seu produto. Veículo automotor que, após pouco tempo de uso, apresentou diversos problemas. Reparos que devem ser feitos em sua integralidade e em rede autorizada ou, em caso de eventual indisponibilidade comprovada, serem efetivados por meio de outras empresas, sendo apresentado ao menos 3 (três) orçamentos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença, podendo ainda ser realizada nova perícia de forma a apurar se todos os vícios foram sanados. Danos morais configurados pelos transtornos causados. Quantum indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o longo período que o veículo ficou impedido de ser utilizado. Despesas a título de transporte que devem ser afastadas. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Impugnação ao laudo pericial regularmente homologado. Magistrado que sopesou as circunstâncias na ocasião da apreciação da prova pericial, resultando na sua correta homologação. Ausência de elementos aptos para reforma da decisão. Partes que intimadas da decisão homologatória, quedaram-se inertes. Preclusão consumativa configurada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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442 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.
Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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443 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária do primeiro, empresa transportadora. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré, revel, ao ressarcimento dos custos de reparo do veículo. Desacolhimento, por outro lado, dos demais pedidos indenizatórios. Relatividade dos efeitos da revelia. Inverossimilhança, e falta completa de qualquer justificativa razoável, para a demora alegada pela autora para o conserto, da ordem de 106 dias, sendo certo que os danos, segundo as fotos trazidas aos autos e o boletim de ocorrência, foram de pequena monta no tocante ao caminhão. Impossibilidade, outrossim, de acatar alegação de perda de faturamento, por parte de transportadora profissional, pela mera indisponibilidade temporária de um dos veículos da frota, presumindo-se, a princípio, a existência de outros disponíveis para o atendimento dos pedidos pendentes. Aspecto não devidamente justificado pela autora, que se limitou a invocar genericamente os lucros cessantes, como se fossem decorrência automática do envio do veículo para a oficina. Pagamentos que a autora diz ter feito ao motorista do caminhão, durante o tempo de reparo, tampouco suficientemente esclarecidos, seja quanto ao vínculo para com tal profissional, seja quanto à razão de ser dos pagamentos, tampouco comprovados de forma inequívoca em termos documentais, como seria mister. Verbas efetivamente descabidas. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
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444 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO CDC, art. 18. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SOB O ASPECTO AMPLO DA LEGALIDADE, AÍ INCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, QUE ENCERRA O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRETENSÃO INDIVIDUAL. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A AUTARQUIA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR POR AQUISIÇÃO DE PRODUTO (VEÍCULO USADO), APRESENTANDO DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE 90 DIAS. ENCAMINHAMENTO DO BEM A OFICINA E EMPRÉSTIMO DE CARRO RESERVA DURANTE O PERÍODO PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO PREVISTO NA LEI 8.078/90 OU QUE O BEM NÃO TENHA SIDO ADEQUADAMENTE REPARADO. ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS APRESENTADAS DE FORMA EFETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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445 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os danos sofridos pelo agravado ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período, circunstância que impede a rediscussão do tema em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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446 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de apresentar vazamento de óleo - Antíteses da parte ré na direção de que os serviços efetivamente contratados foram prestados a contento - Recusa da ré em realizar novos reparos, sob a alegação de que os problemas eram diversos - Dessemelhança dos defeitos apurados antes e após os consertos feitos pela ré que não podem, a partir do acervo probatório produzido pelas partes, ser constatados - Necessidade de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO, ex officio, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO - Enunciado 173, FONAJE.
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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. NA PRESENTE HIPÓTESE, O JUÍZO PROCESSANTE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE QUE AS RÉS NÃO COMPROVARAM O EFETIVO REPARO DO VEÍCULO. CONTRA TAIS ARGUMENTOS, A PARTE AGRAVANTE NADA FALOU, SE LIMITANDO EM INSISTIR NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILOMETRO DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM VÁRIAS OCASIÕES, SENDO QUE NA ÚLTIMA, LHE FOI APRESENTADA A PREVISÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL CONSERTADO EM 3 MESES. NESTA LINHA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA SEM O VEÍCULO E SEM O DINHEIRO PARA A COMPRA DE OUTRO, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABE RESSALTAR QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA EM 01/10/2024, E HÁ MUITO JÁ PRECLUIU A OPORTUNIDADE DE A PARTE RÉ SE INSURGIR CONTRA TAL DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de veículo. Defeito. Rescisão contratual. Restituição do preço pago. Dano moral. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO EM COMPONENTE DA MOTOCICLETA - FALTA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Nos termos do caput, do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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450 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU CUSTEIO DE REPARO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer, na qual requereu a substituição de veículo adquirido ou o custeio do reparo de vício oculto constatado após a compra. O juízo de origem considerou ausentes os requisitos do CPC, art. 300, destacando a necessidade de dilação probatória para apuração dos defeitos alegados. ... ()
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