Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A PRIMEIRA PARTE RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FORD KA SE 1.0, MODELO 2019/2020, DA 1ª RÉ, EM 19/04/2021, PELO VALOR DE R$ 47.030,00, COM GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS POR SE TRATAR DE VEÍCULO SEMINOVO. POIS BEM, EM QUE PESE RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO AUTOR PRECISOU SER REPARADO POR 02 (DUAS) VEZES DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, NÃO HÁ NENHUM INDICATIVO DE QUE AQUELES DEFEITOS TENHAM RELAÇÃO COM O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO EM 12/08/2021 EM QUE PRECISOU SER SUBSTITUÍDO O ¿KIT DE EMBREAGEM¿. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA 2ª RÉ, NO PRIMEIRO REPARO REALIZADO NO VEÍCULO DO AUTOR, NO PERÍODO DE 18 A 25/05/2021, FOI SOLICITADA A TROCA DA VELA DE IGNIÇÃO, UMA LÂMPADA E MAIS UMA PEÇA, O QUE FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME COMPROVAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 24/05/2021. E, EMBORA A 2ª RÉ AFIRME QUE HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TROCA DA CAIXA DE MARCHA, CONFORME CONSTA DOS RELATÓRIOS DATADOS DE 25/05/2021, TEM-SE QUE, POSTERIORMENTE, QUANDO DO SEGUNDO CONSERTO (07 A 11/06/2021), O REFERIDO SERVIÇO FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME DEMONSTRAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 11/06/2021. ADEMAIS, APESAR DA 1ª RÉ TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O AUTOR RECHAÇOU A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE ¿A PERÍCIA REQUERIDA PELO PRIMEIRO RÉU É UM ATO PROTELATÓRIO, POIS AS PROVAS DA ILICITUDE COMETIDA PELO PRIMEIRO RÉU ESTÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA, O VEÍCULO APRESENTA DESEMPENHO SATISFATÓRIO¿. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS E CUSTEADOS PELA PARTE RÉ, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO AUTOR, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O DEFEITO OCORRIDO APÓS A GARANTIA, QUE CULMINOU COM A TROCA DO KIT DE EMBREAGEM, TENHA RELAÇÃO COM OS DEFEITOS ANTERIORES, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CUMPRE DESTACAR QUE A COMPRA DE VEÍCULO USADO IMPÕE AO CONSUMIDOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO, A QUILOMETRAGEM E O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO, NÃO PODENDO A VENDEDORA SER RESPONSABILIZADA AD ETERNUM PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. LOGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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202 - TJSP. Compra e venda de veículo com um ano de uso e 65.000 quilômetros rodados. Pleito do Autor visando a rescisão do negócio e reparação de danos. Não demonstrado o vício oculto no carro. Autor que não se desincumbira de demonstrar os defeitos incompatíveis com o uso do automóvel e sua alta quilometragem. Recurso desprovido

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO 0KM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E BEM ASSIM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1-Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada aos 23/06/2015, em que a autora, ora apelada, alega ter adquirido um veículo em 30/04/2011, que com 15 dias de uso passou a apresentar problemas no freio, dentre outros, forçando-a encaminhar o automóvel para assistência técnica. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de existência de vício oculto. Aceitação do veículo no estado em que se encontrava. Falta de vistoria prévia em mecânico de confiança. Inocorrência de situação que justifique as indenizações pretendidas.

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205 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ação de restituição de valores por vício do produto cumulada com indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor. Cabimento à apelante, a demonstração de que o defeito na motocicleta ocorreu por culpa exclusiva do autor. Ausência dessa demonstração. Partes que não arrolaram testemunhas. Quanto à prova pericial, determinada a intimação das requeridas para o pagamento dos honorários periciais provisórios, estas não efetuaram o depósito. Preclusão evidenciada, não havendo como se falar em cerceamento de defesa. Autor que, por sua vez, trouxe com sua inicial, a comprovação da compra da motocicleta e dos sucessivos defeitos apresentados, conforme as ordens de serviços na concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Rescisão contratual determinada. Veículo adquirido para implementação de projeto social de entidade assistencial. Defeitos do produto que levaram ao insucesso da campanha, gerando abalo à imagem da autora e desconforto perante seus colaboradores. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Valor que mitiga o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.

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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão de contrato de aquisição de veículo. Defeitos no automóvel não sanados pelo fornecedor no prazo legal. Pretendida indenização. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meros dissabores que não causaram constrangimento passível de reparação. Danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade apenas daquele que deu causa aos prejuízos. Preliminares rejeitadas. Apelo deserto não conhecido. Demais recursos, parcialmente, providos.

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Compra de veículo usado. Defeitos. Devolução. Rescisão contratual. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DEFEITOS MECÂNICOS EM ÔNIBUS, COM ATRASO NA VIAGEM. DIVERSAS TROCAS DE VEÍCULOS DURANTE O TRAJETO. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Resta configurado o dano moral se o passageiro comprova a falha na prestação de serviços pela empresa de transporte coletivo rodoviário, consistente em diversas trocas de ônibus e atraso total de mais de dez horas, muito superior ao previsto na Lei 11.975/2009, sem assistência adequada da prestadora de serviço. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NA GARANTIA APRESENTANDO VÁRIOS PROBLEMAS. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OS DEFEITOS NO VEÍCULO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE MODO A SE BUSCAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA QUE O VEÍCULO SEJA REPARADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.

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211 - TJSC. Consumidor. Ausência de eficiente substrato probatório a comprovar a tese da alienante, no sentido de que os defeitos relatados pelo apelado seriam inexistentes, bem como de que decorrem da utilização irregular pelo consumidor. Ônus que lhe incumbia, em razão da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ordens de serviço que evidenciam a existência dos defeitos já desde o vigésimo dia de uso, tendo o apelado encaminhado o coletivo diversas vezes à concessionária autorizada da apelante, sem obter êxito na solução dos problemas. Circunstância que autoriza, sim, a pretendida substituição do produto. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º, I. Objetivado afastamento da reparação pelo prejuízo de cunho moral. Pretensão rejeitada. Situação vivenciada que ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Insofismável dever de reparar o dano infligido.

«A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a ideia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O incessante surgimento de defeitos nos mais variados âmbitos do produto adquirido frustra drasticamente as expectativas cultivadas, ensejando abalo passível de indenização (TJSC, Apelação Cível 2009.008597-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli , j. 19-04-2012). (Apelação Cível 2011.076869-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 08/08/2013).... (Continua)

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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Autor que é o atual proprietário do veículo, sendo nítido seu interesse no pleno funcionamento do bem, para o qual foi necessária a realização do conserto e troca de peças. Pleito de reparação das despesas para o qual é legítimo (legitimidadeativa). Réu que promoveu a venda do veículo que apresentou os defeitos. Legitimidade passiva. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

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213 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem adquirido em loja multimarcas. Automóvel que apresentou defeitos horas depois de ter sido retirado do estabelecimento da ré. Contato com o vendedor novamente estabelecido. Autor orientado a retornar na semana seguinte para averiguação. Bem, todavia, utilizado pelo autor, mesmo com problemas, durante todo o final de semana, sendo que no domingo, após estacionar em sua garagem, o mesmo incendiou-se vindo a atingir automóvel estacionado ao lado. Conduta que contribuiu para intensificação do defeito existente. Culpa concorrente do consumidor caracterizada. Ré condenada a arcar apenas com a metade dos prejuízos suportado pelos autores. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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214 - TJSP. Bem móvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ação julgada improcedente.

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215 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Ação de indenização e medida cautelar inominada. Simulação de doação e compra e venda de veículo para obtenção de financiamento. Nulidade do negócio simulado que não afasta o dissimulado. Manutenção do gravame sobre o bem alienado em garantia. Inteligência do CCB, art. 164. Prejuízos daí decorrentes que se devem à própria conduta das partes. Indenizações por danos material e moral afastadas. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

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216 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca a preensão. Devolução do veículo à revendedora em face de defeitos detectados. Responsabilidade do vendedor pelo adimplemento das parcelas. Fato que não atinge o credor fiduciário. Entendimento de que o contrato de alienação fiduciária, assinado pelo devedor-fiduciante, deve ser cumprido nos termos ajustados, mormente quando a instituição financeira não tem conhecimento da devolução do veículo à revendedora, circunstância que não atua como distrato do contrato de financiamento. Contrato de alienação fiduciária não desconstituído. Garantia válida. Recurso improvido.

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217 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Celebração de contrato de financiamento para aquisição do bem. Contratos de compra e venda e de financiamento que são interligados e visam a atingir benefícios comuns tanto para a instituição financeira quanto para as revendedoras de veículos. Responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados aos consumidores. O laudo pericial, produzido por profissional da confiança do juízo, sem interesse na resolução do feito, comprova que o veículo foi vendido à autora com defeitos, que não foram solucionados. Consumidora que faz jus à restituição do valor pago pelo veículo, em homenagem ao princípio da reparação integral. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.

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218 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar a ilegitimidade passiva da 2ª ré, ora apelante, e no mérito, se há falha na prestação do serviço a ensejar a substituição do bem ou restituição do montante pago e danos morais compensáveis, bem como subsidiariamente, se o quantum extrapatrimonial comporta redução. ... (Continua)

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219 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício Redibitório. Consumidor. Aquisição de veículo zero quilômetro. Surgimento de inúmeros problemas com várias tentativas de reparo. Improcedência na origem reconhecida a prescrição. Não ocorrência. Fato do produto. Defeitos que comprometeram não apenas a expectativa razoável do comprador em face do bem, mas o expôs, e mesmo terceiros no trânsito, a risco. Incidência dos artigos 12, seu § 1º e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de cinco anos. Não atingimento deste na hipótese em curso. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Dever de entregar outro veículo. Recurso provido em parte.

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220 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de defeito de fabricação e serviços de revisão deficientes. Ausência de pronta e eficaz reparação no prazo da garantia. Responsabilidade pelos danos materiais tidos pelo autor, cujo valor é incontroverso, seja pela razão de que não foram especificamente contestados, seja pela razão de que estão demonstrados por notas fiscais. Indenização por danos morais também devida, não em razão de sofrimento psíquico, mas como forma de compensar o autor pelas perdas tidas com os tantos dias sem trabalho por causa dos defeitos ocorridos nos três meses de tentativas de reparos, como também pelos muitos aborrecimentos em decorrência da atuação deficiente. Recurso não provido.

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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. OCORRÊNCIA. JEEP RENEGADE. TROCADOR DE CALOR DE CÂMBIO. VÍCIO ADVINDO APÓS PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO AOS DEFEITOS APRESENTADOS NO AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO ABALO MORAL E PSICOLÓLOGICO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Configuração como mero dissabor da vida cotidiana e que não conduzem ao abalo psíquico e não ensejam reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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223 - TJSP. Rescisão contratual. Compra de veículo com constatação posterior de defeitos. Não incidência do prazo prescricional de 5 anos, do CDC, art. 27. Reclamação pelo vício do produto com prazo decadencial de 90 dias, do art. 26, II, CDC. Demanda proposta após ultrapassado o prazo decadencial contado da ciência inequívoca dos vícios. Reclamação da compradora não comprovada. Manutenção da extinção. Recurso desprovido.

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224 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo usado. Negócio realizado entre particulares. Inexistência de relação de consumo. Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie, reposição das peças avariadas ou restituição imediata de quantia paga. Inadmissibilidade. Necessidade do comprador adotar as cautelas necessárias para verificação do estado do bem antes da conclusão do negócio. Impossibilidade de reclamar prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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225 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Automóvel adquirido pela autora que apresentou inúmeros defeitos, não se prestando ao uso regular e esperado. Problemas não solucionados nas diversas vezes em que o veículo foi levado à revendedora para reparos. Indenização por danos morais e materiais devida. Recurso da autora provido para declarar rescindido o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, que deve responder solidariamente com a vendedora do automóvel pelos danos causados à adquirente.

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226 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de veículo novo. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Vício do produto. Defeitos não sanados. Falha na prestação do serviço. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dano moral. Configuração. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c Devolução de valores. Alegação de defeitos ocultos em veículo adquirido com financiamento. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de veículo reserva sem custo e/ou suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Descabimento.

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230 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

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231 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Prazo decadencial que não corre, para a reclamação de vícios do produto, durante o período de garantia contratual. Prazo do CDC, art. 26, II (noventa dias para reclamar os vícios) deve ter seu termo inicial postergado para o fim da garantia contratual. Decadência não evidenciada. Prejudicial do mérito afastada.

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232 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento pela instituição financeira. Veículo não encontrado. Alegação da compradora de que o referido bem foi devolvido à vendedora em face dos inúmeros defeitos, sendo que esta última assumiu a obrigação de resolver a pendência financeira relativa ao mútuo concedido para a compra do bem. Contrato de compra e venda desfeito em razão de vício do produto com reflexos inegáveis sobre o contrato coligado de financiamento. Inadmissibilidade da cobrança da dívida em face da consumidora, pois agiu de boa-fé ao devolver o automóvel, cabendo à instituição financeira voltar-se contra sua parceira no negócio, para receber o seu crédito. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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233 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Indeferimento da inversão o ônus da prova na sentença não implica em cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. CPC, art. 370. Aquisição de veículo em nome da autora (pessoa física) para ser utilizado pelo escritório de advocacia do qual é sócia. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, diante da vulnerabilidade da autora, a atrair a incidência da norma consumerista. Veículo zero quilometro comprado pela autora na Concessionária Eiffel, que apresentou diversos problemas no primeiro ano e meio de uso. Ausência de solidariedade entre as rés. Autora que deixou o carro para conserto em Concessionária diversa daquela onde adquiriu o veículo. À exceção daquele descrito na Ordem de Serviço 117.969, os demais defeitos foram sanados dentro do prazo de garantia da lei consumerista. Parte autora que continuou a utilizar o seu automóvel até o sinistro, indicando que os consertos foram devidamente realizados, não ensejando a aplicação das hipóteses previstas nos, do art. 18, §1º, da Lei Consumerista. Danos materiais consubstanciados nos gastos com transporte durante o período em que o veículo esteve parado para reparos, em razão da OS 117.969, de responsabilidade de ambas as rés. Danos morais caracterizados diante da frustração da autora em não poder usufruir do veículo tal como desejado, por haver apresentado diversos defeitos em cerca de um ano e meio de uso, a serem arcados somente pelo fornecer do produto (Renault), visto que a atuação da Leauto (segunda ré) importou em meros aborrecimentos. Parcial provimento.

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234 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

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235 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo financiado. Restituição ao vendedor em razão de vários defeitos. Réu (vendedor) que teria assumido o pagamento das prestações em aberto. Inocorrência. Danos de ordem moral ao autor. Contratação válida e eficaz entre as partes. Dever do réu de quitar parcelas referentes ao financiamento. Obrigação por ele assumida. Danos morais inocorrentes. Inexecução contratual. Autor que concorreu com os fatos apontados, ao efetuar transferência de bem alienado fiduciariamente sem ao menos comunicar à credora. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. OFICINA MECÂNICA QUE DEMORA QUASE QUATRO MESES PARA EFETUAR O REPARO. REENTRADA DO VEÍCULO 15 DIAS DEPOIS NA MESMA OFICINA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA «CAIXA DE TRANSMISSÃO OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSUMIDORA E NA ENTREGA COM NOVOS DEFEITOS QUE DEMANDARAM CONSERTOS POSTERIORES. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE USUFRUIR DO SEU PATRIMÔNIO E DE LOCOMOÇÃO ADEQUADA POR DELONGADO PERÍODO. DANO MORAL MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NOS ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. UNÂNIME.

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DEFEITOS NO DIA SEGUINTE DA COMPRA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AOS REPAROS NO VEÍCULO. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em verificar se restaram preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores, ora agravados. ... (Continua)

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238 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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239 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de veículo zero quilometro com vícios. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária. Existência. Concessionária que não foi capaz de solucionar o problema, e montadora que ciente nada fez para sanar os vícios do produto. Rés que não se desincumbiram de demonstrar que os defeitos derivavam do mau uso do veículo. Pertinente a condenação no pagamento, à apelada, de 30% do valor da nota fiscal, correspondente ao abatimento proporcional do preço. Recursos parcialmente providos.

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240 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PROFISSIONAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍCIOS/DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITARAM O USO. PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE na Lei 9.099/95, art. 38, DO QUE DECORRE TAMBÉM QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO, A TEOR DO ART. 14 DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO QUE A SENTENÇA SEJA LIQUIDADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO JEC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.   

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 6.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO RECURSAL

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242 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte rodoviário. Atraso na chegada ao destino devido às más condições do ônibus. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reforma pontual, de ofício. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte coletivo. arts. 6º, IV, e 14 do CDC. Cláusula de incolumidade. Fortuito interno. Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º - substituição do veículo rodoviário coletivo defeituoso, com tolerância legal de tempo de espera condicionada à garantia das condições de dignidade e segurança dos passageiros. Ônus da prova adequadamente invertido em favor do vulnerável. Vídeos produzidos pelo consumidor, durante a demora danosa, como provas de espera em locais (garagem de coletivos e, depois, posto da CCR na Estrada) sem assentos, nem proteção eficiente quanto à chuva forte, depois do período, de pé, em pátio sem pavimento, além de transporte entre ambos, no ônibus com defeito já diagnosticado. Inevitabilidade do defeito no veículo que não foi demonstrada. Imposição de solução logística em tempo e condições razoáveis, à vista da previsibilidade de defeitos em veículos durante o serviço. Imposição dos protocolos de inspeção mecânica preventiva sobre os veículos e de logística eficiente para eventual incidente. Teoria do Risco do Empreendimento. Defeito no veículo, seguido de demora na respectiva substituição, sob condições de espera demasiada, sem condições mínimas de conforto e dignidade para o passageiro. Danos morais configurados. Não observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Matéria de ordem pública; correção de ofício - Verbete Sumular 161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.

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243 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Compra e Venda de Veículo. Problema no sistema de câmbio (TCM), conhecido como «Powershift". Automóvel encaminhado para oficina de confiança do autor para reparos. Problema no módulo TCM, câmbio Powershift, que é incontroverso. Programa de garantia estendida que abarca o veículo do autor. Existência de vício redibitório ou oculto, que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo que foi demonstrado. Descumprimento do plano de manutenção periódica do veículo que não afasta a garantia contratual estendida a todos os veículos de forma geral. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Conserto realizado, ainda que fora da rede credenciada da ré, que se relaciona com os defeitos de fábrica do veículo. Ré que, ademais, não demonstrou que o valor do conserto foge à normalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

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244 - TJSP. Contrato. Rescisão. Aquisição de veículo. Defeitos no automóvel não sanados pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e restituição das quantias pagas. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º, II. Admissibilidade da devolução do produto à vendedora. Necessidade da rescisão do contrato de financiamento com a entidade bancária, em face da interligação das relações jurídicas entre o banco, o adquirente e a vendedora. Preliminares rejeitadas. Apelo deserto não conhecido. Demais recursos, parcialmente, providos.

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245 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Responsabilidade do fornecedor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Veículo com onze anos de fabricação e mais de 140.000 km rodados. Constatação de defeitos no veículo. Vícios de fácil constatação. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Autor que levou o veículo para conserto em oficina não autorizada pela vendedora. Perda da garantia contratual e do direito de ressarcimento. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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246 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro usado. Danos materiais e morais. Apelação desprovida.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA RENAULT. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITOS NAS PEÇAS OBJETO DE VISTORIA E CONSERTO. FATO QUE TROUXE COMO CONSEQUÊNCIA A EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS AOS RISCOS INERENTES AO VAZAMENTO DE GASOLINA NO INTERIOR DO VEÍCULO E DESPRENDIMENTO DA CORREIA DO MOTOR. NECESSIDADE REITERADA DO USO DE REBOQUE. TRATAMENTO INADEQUADO DEFERIDO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c devolução de valores. Alegação de defeitos ocultos em veículo adquirido com financiamento. Pedido de antecipação de tutela para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Descabimento.

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249 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Controvérsia referente às condições de uso do veículo adquirido não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Supostos defeitos mecânicos. Ausência de indícios da existência dos vícios alegados. Veículo alienado a terceiro. Cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar se o bem está de acordo com o uso que lhe será dado. Pagamento do financiamento durante a posse do bem. Irrelevância e insuficiência diante do compromisso assumido junto à autora de quitação integral. Recurso improvido.

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250 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Defeitos alegados de fácil constatação, além de que, se tratando de veículo com mais de quinze anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios, aliás, que podem ser considerados decorrentes do desgaste natural, incapazes de impedir a utilização normal do bem. Inexistência de ato ilícito por parte dos réus. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.

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