Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo
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101 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA CONTRA A FABRICANTE DO BEM MÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO CONSUMIDOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA AUTORA - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO COMPRADOR DO VEÍCULO - EVIDENCIADO O DIREITO DE REGRESSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Descabimento - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade da empresa fabricante requerida ante a constatação de falhas graves no funcionamento da tração do veículo objeto da demanda - Origem de fábrica dos vícios e defeitos narrados - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de defeitos reiterados em veículo novo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes elementos que caracterizam a indenização por danos morais. Nesse contexto, a modificação do referido entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Inexiste inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das matérias abordadas em apelação. Inexistindo prova acerca da prática de ato ilícito pela parte ré, quanto aos alegados vícios apresentados no veículo usado adquirido pelo autor, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. Tratando-se de veículo usado, o comprador deveria ter diligenciado no sentido de proceder a uma vistoria do automóvel antes da aquisição, na qual poderia verificar as condições do veículo.... ()
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104 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeitos. Ilegitimidade da empresa responsável apenas pelas revisões do automóvel. Tese que demanda o reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
1 - Para alterar a conclusão do Tribunal Estadual quanto à ilegitimidade passiva da LACIC VEÍCULOS LTDA. para figurar no pólo passivo da demanda faz-se necessário o revolvimento fático e probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeitos supervenientes. Ausência de provas de nexo de causalidade com os reparos anteriores. Veículo com mais de vinte anos de uso. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Aplicação inadequada do CDC, art. 26. Hipótese de incidência do artigo 27 da lei consumerista. Decadência afastada, não consumado o lapso prescricional. Alegações iniciais que apontam vários defeitos no veículo quando ainda no prazo de garantia contratual. Negativa das rés fundada na afirmação de que os problemas decorreram do serviço de blindagem, a excluir-lhes a responsabilidade. Tese, na verdade, que assume aspecto secundário, diante da deficiente probatória acerca da constatação e causa desses defeitos. Ônus descumprido que incumbia à promovente, que postulou o julgamento antecipado. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo que não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim para estabelecer regras para o julgamento da causa. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização decorrente de compra e venda de veículo. Alegação de defeitos no veículo adquirido. Indenização indevida. Danos não demonstrados. Danos materiais não se presumem, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Aquisição de veículo. Impossibilidade de uso do bem que apresentou defeitos. Inversão do ônus da prova cabível. Inexistência de prova sobre o estado do veículo. Evidenciada a verossimilhança das alegações do autor. Procedência mantida. Recurso não provido.
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109 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.
«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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110 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... ()
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113 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Aquisição de automóvel novo. Apresentação de defeitos poucos meses depois. Excesso de idas e vindas à concessionária, para solução dos diversos vícios encontrados. Dano moral.
«1. «O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor.- Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal (STJ - REsp 324.629/MG - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 10.12.2002 - DJ 28.04.2003). ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITOS SUCESSIVOS - PRAZO DE GARANTIA - CONSERTOS REALIZADOS NO PRAZO LEGAL - CDC, art. 18 - NÃO INCIDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LESÃO AO TEMPO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Nos termos do CDC, art. 18, § 1º, o consumidor somente faz jus à substituição do produto por outro da mesma espécie, à restituição imediata da quantia paga, ou ao abatimento proporcional do preço, caso o defeito de fabricação não seja sanado no prazo de 30 dias. ... ()
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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veiculo estacionado em via em declive. Saída do motorista para verificação do sistema de freios, momento em que o caminhão desceu a ladeira, vindo a atingir outros automóveis que se encontravam estacionados na mesma via. Evento que decorreu da manifesta imprudência do condutor do caminhão, porque se havia suspeita de defeito, o motorista jamais poderia deixá-lo parado naquele local. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente, em que pretende a autora apelante a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais apontados, em razão de despesas com o veículo e majoração da indenização fixada, a título de dano moral. 2. É importante destacar que, embora a revelia resulte na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344, não é garantida a procedência automática dos pedidos formulados pela parte, porquanto cabe ao julgador o exame das alegações em conjunto com as provas produzidas nos autos. 3. Os lucros cessantes não foram demonstrados, cabendo ao consumidor fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 4. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou apenas o pagamento da proteção veicular e tal quantia não foi restituída, tendo em vista que o serviço foi utilizado e garantiu o veículo contra danos e furto enquanto esteve na posse da apelante. 5. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, não ensejando a majoração pretendida pela autora. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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117 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Indenizatória. Veículo usado. Defeitos mecânicos. Hipótese que não se enquadra na lei consumerista. Incidência do art. 445 e § 1º do Código Civil. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido.
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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Adulteração de hodômetro e defeitos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Caracterização dos vícios ocultos, já presentes no bem alienado. Indenização pelos danos materiais devida. Prova robusta dos danos materiais suportados pelo consumidor em decorrência dos defeitos do veículo, exigindo seguidos reparos. Dever de reparação dos prejuízos morais. Reconhecimento. Frustração do comprador. Indenização arbitrada na sentença compatível com os parâmetros jurisprudenciais, sem trazer injusto enriquecimento ao consumidor. Correção monetária, incidente sobre a indenização por dano moral, a partir do arbitramento de 1º grau e não do ajuizamento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação da ré provida em parte; recurso adesivo do autor desprovido.
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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120 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Adulteração de chassis (ou chassi) – O prazo para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidente o defeito, nos termos do § 3º, II, do CDC, art. 26. Veículo adquirido em 22 de março de 1993, requerente se interou do vício em novembro de 1997 e, a ação foi proposta em 13 de outubro de 1999. Decadência configurada. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Defeitos preexistentes. Comprovação. Ausência. Pretensão de abatimento das despesas realizadas com a manutenção do bem. Descabimento. Aquisição no estado em que se encontrava. Desgaste natural que pode gerar necessidade de manutenção. Improcedência da ação estimatória mantida. Recurso não provido.
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. RECLAMAÇÕES OPORTUNAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO PROCON. DECADÊNCIA. 90 DIAS (§ 1º, II, ART. 26 CDC). INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Em se tratando de veículo (bem durável) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios conta-se da data do término da execução dos serviços. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Defeito oculto. 1. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Decadência afastada. Prazo que não corre durante o período de garantia. Incidência do CCB/2002, art. 446. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Rescisão contratual. Defeitos comprovados. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Manifestação de insatisfação pelo consumidor mediante divulgação pública do transtorno sofrido. Exercício da liberdade de manifestação de pensamento. Abuso de direito. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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125 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vícios. Presença de defeitos não solucionados evidenciada. Desvalorização comprovada. Indenização correspondente à diferença entre o preço de tabela e o preço de venda. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. DEFEITOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a supostos vícios redibitórios em veículo locado. A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante alega que o juízo de origem desconsiderou normas consumeristas aplicáveis, negou a inversão do ônus da prova e não reconheceu os defeitos apresentados pelo veículo no painel, no sistema de embreagem e nos freios logo após a locação. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
-Autor que, alegando defeitos em veículo adquirido da primeira ré, busca, nestes autos, o desfazimento de contrato de financiamento automotivo, celebrado com o segundo demandado, ou, alternativamente, que o primeiro réu passe a figurar como devedor da referida avença. Além disso, pugna pela condenação de ambos os réus ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de reparação por danos morais. ... ()
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128 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro. Compra e venda. Demanda resolução cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Descabimento. Reparo do veículo providenciado dentro do prazo legal de trinta dias, considerando a somatória dos dias em que permaneceu na oficina mecânica. Inexistência de vínculo entre os defeitos sucessivos manifestados. Novo prazo para reparação do vício. Pretensão de resolução do negócio que não se justifica. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido
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129 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel financiado. Veículo que apresenta defeitos, tendo ficado por mais de trinta dias em conserto. Concessão da antecipação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento do bem, até o cancelamento judicial da compra e venda. Invalidade. Tema referente à existência de defeitos no automóvel que deve ser submetido à dilação probatória. Não verificado o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Revogação da decisão antecipatória de tutela na parte em que liberou o agravado de pagar as parcelas do financiamento. Recurso provido para este fim.
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130 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Veículo zero km. Defeito. Solidariedade entre montadora e concessionária. Impossibilidade de retirada do veículo em razão dos defeitos apresentados. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Ausência de resposta às reclamações do consumidor. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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132 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Revendedor de automóveis que negocia veículo que vem a apresentar diversos defeitos, contrariamente ao anúncio que fazia constar o aval da própria fabricante pela qualidade do produto. Restituição dos valores suportados pelo comprador para colocar o automóvel em condições de uso. Necessidade. Recurso não provido.
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133 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Apresentação de sucessivos defeitos e necessidade de troca do motor. Existência de vícios no veículo e ineficácia da troca do motor bem demonstradas. Problema não sanado no prazo legal de garantia. Pedido de substituição do bem. Acolhimento mantido, notadamente porque o automóvel foi adquirido em estado de novo. Apelo parcialmente provido.
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas continuaram. A ré contestou o feito negado a ocorrência de vícios no veículo e alegando que os defeitos apontados (falhas na injeção eletrônica e perda de potência) decorrem do uso de combustível adulterado. Entre outras provas a ré postulou pela produção de perícia técnica. A sentença afastou a necessidade de provas e julgou a ação procedente. 2. Sendo de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, cabe à fornecedora o ônus de provas a inexistência de vício oculto no veículo comercializado e que os defeitos decorrem de combustível adulterado, tal como alegado. Desta forma, não dar-se à requerida a possibilidade de produzir perícia técnica capaz de respaldar seus argumentos, configura cerceamento de defesa, garantia fundamental assegurada constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). 3. Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da necessidade de produção de perícia, nos termos do art.. 51, II, C/C 3º, I, ambos da Lei 9.099/95. Custas e honorários não são devidos.
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135 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de oficina veicular - Concessionária que troca peça no carro do autor que novamente precisa ser substituída em outra oficina do ramo - Informações sobre o histórico de seu veículo que podem auxiliar no diagnóstico dos problemas do carro, mas que não servem como justificativa para que os defeitos existentes não sejam encontrados e sanados - Danos materiais verificados - Dever de ressarcir imposto - Recurso desprovido
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136 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Manifestação de insatisfação pelo consumidor mediante divulgação pública do transtorno sofrido. Alegação da concessionária de que o fato provocou redução de suas vendas. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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137 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DIVERSOS DEFEITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1-Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto da sentença que julgou procedente em parte o pedido de rescisão de negócio jurídico, deixando de acolher o pedido de rescisão do contrato de financiamento, ao argumento de que realizado com terceira pessoa não integrante da lide. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo com 15 anos de uso. Ocorrência de problemas mecânicos. Defeitos que decorrem do desgaste natural de uso. Laudo técnico que não comprovou a narrativa descrita pelos apelantes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.
«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... ()
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141 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Autor que adquiriu veículo com mais de 11 anos de uso sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Ausência de provas da ocorrência de defeitos no motor no período de garantia. Autor que também não demonstrou eventuais tratativas com a ré e tampouco a negativa em solucionar eventuais defeitos. Notas fiscais emitidas por mecânico de confiança do consumidor, após o prazo de garantia ofertado. Dano material inexistente. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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142 - TJSP. Seguro obrigatório de veiculo (DPVAT). Ação de cobrança. O direito de pretensão dos autores, genitores de natimorto vítima de acidente de veículo, não está escrito. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Natimorto não adquire nem transfere direitos. A proteção que o Código confere ao nascituro alcançará o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura (Jornada I do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 1). Recurso não provido.
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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Bem que apresentava problemas de desalinhamento desde sua aquisição. Serviços da concessionária que não sanaram os defeitos. Desgaste e aborrecimentos sofridos pelo adquirente do bem. Indenização devida. Verba que, entretanto, deve ser reduzida, tendo em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS E DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Extinção sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II)
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145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALUGUEL DE VEÍCULO USADO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ALEGADAMETNE APRESENTOU DEFEITOS, CAUSANDO AO RECORRENTE PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECORRENTE QUE REALIZOU TESTE DRIVE NO AUTOMOVEL E ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ATESTANDO QUE ESTE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO NO ATO DA ENTREGA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE DEFEITOS E GASTOS COM REPAROS NÃO COMPROVADOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. PORTANTO, NÃO HÁ COMO IMPOR À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO art. 85, §2º DO CPC.
I. Para que haja o direito à reparação, exige-se ocorrência de ato ilícito, dano, e nexo de causalidade entre o ato ocorrido e o dano causado. II. Não havendo nos autos comprovação de que os defeitos no veículo seriam abarcados pelo manual de garantia, não há que se falar em ato ilícito cometido pelas apeladas e, consequentemente, inexiste o dever de indenização por danos morais e materiais. III. Consoante entendimento do STJ «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... ()
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149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Defeitos. Simples e corriqueiros aborrecimentos cotidianos, sem afetação mais séria ao universo do psiquismo da parte e que lhe pudesse contaminar de vergonha, humilhação, pânico ou outros transtornos. Indenização descabida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória decorrente de compra e venda de veículo. Alegação de defeitos no veículo adquirido. Indenização descabida. Mero dissabor ínsito a qualquer relação contratual. Indenização por dano moral que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.
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