Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo
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151 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.
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152 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Ausência de comprovação da pré-existência do defeito alegado. Documentos apresentados pelo autor com a inicial mencionam a existência de «problemas no motor genericamente constatados, não se especificando se de fato já existiam ao tempo da alienação, tampouco o que ocasionou a ocorrência deles. Veículo com mais de 10 anos de uso. Dever de o comprador agir com diligência no ato da compra, realizando inspeção prévia no bem que pretendia adquirir, considerando ao tempo de uso da coisa e o valor envolvido no negócio. Ônus da prova do apontado mau uso do caminhão, ocasionando os defeitos apresentados, que competia ao autor, e que dele não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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153 - TJSP. Locação de veículo. Ação de reparação de danos movida pela locatária. Defeitos no carro alugado, levado a oficina. Autora que estava com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH - vencida e não compareceu para retirar o veículo. Ausência de prova da prática de qualquer ato ilícito pela Ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo zero quilômetro. Bem que apresentava problemas de desalinhamento desde sua aquisição. Serviços da concessionária que não sanaram os defeitos. Bem alienado a terceiro. Indenização devida, com abatimento do valor recebido pelo autor por conta da alienação. Recurso parcialmente provido.
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155 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vícios detectados quando da retirada do bem da concessionária. Defeitos não sanados dentro do prazo de trinta dias. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Antecipação de rigor. Recurso não provido.
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA NÃO EFETUOU TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUTORES QUE NÃO COMPROVAM QUE O VEÍCULO CONTINUOU COM DEFEITOS APÓS DEIXAR A OFICINA. TERMO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ASSINADO SEM RESSALVAS. GARANTIA DO SERVIÇO DE REPARO QUE NÃO FOI ACIONADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - SUCESSÃO DE DEFEITOS VÁRIOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 18, §1º, II, DO CDC) - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILOMETRO QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS NO PRIMEIRO ANO DE USO, SENDO QUE O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTENCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Alegação recursal de julgamento extra e ultra petita, também pleiteia que o veículo não seja descartado como sucata e requer a alteração do termo de fixação de juros e correção monetária. Parcial reforma da sentença para afastar a condenação em razão de deferimento de pedidos não requeridos, bem como naquele concedido além do que foi pedido nos moldes do art. 322, §2º do CPC, ou seja, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Também deve ser acolhido o pleito de afastamento da condenação a título de descarte do veículo como sucata, uma vez que impossibilita uma destinação mais adequada ao bem. Quanto aos consectários legais, a sentença deve ser mantida, pois nas ações de restituição o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso, e, em se tratando de responsabilidade contratual os juros moratórios incidem a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR O DECISUM E DETERMINAR QUE AS RÉS REALIZEM O CONSERTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA MOTOCICLETA, NÃO SE ESCLARECEU A NATUREZA DOS VÍCIOS, DE MODO QUE NÃO SE EVIDENCIA SE TRATAR DE DEFEITOS OCULTOS QUE IMPONHAM ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E NÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CPC, art. 300, IN CASU, QUAL SEJA, A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Automóvel. Compra e venda. Defeitos constatados. Tutela provisória concedida, obrigando a fabricante a disponibilizar outro veículo. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Descabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. ... ()
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161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo com defeitos na pintura. Mero dissabor que não exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Inocorrência de aflição ou angústia capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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163 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade assumida pelo fornecedor. Automóvel disponibilizado, por duas vezes, à oficina indicada pela vendedora. Defeitos não sanados no prazo legal. Escolha do consumidor pela restituição da quantia paga. Admissibilidade. Danos morais indevidos. Recursos não providos.
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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo «zero quilômetro com defeitos não corrigidos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Prova pericial conclusiva a respeito. Direito à substituição do veículo defeituoso, assegurado pelo CDC, art. 18, § 1º, inciso I. Decisão concessiva de antecipação de tutela que se torna definitiva. Dano moral evidenciado pela preocupação e aborrecimento imposto ao autor. Indenização devida. «Quantum fixado que se afigura razoável, moderado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Aquisição de veículo. Defeitos insanáveis. Dano moral caracterizado. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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166 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Legitimidade passiva da ré Caoa Motor Brasil Ltda configurada - Conserto malfeito do veículo da autora - Defeitos que ocasionaram desvalorização do bem por ocasião da venda - Perícia concludente - Lucros cessantes cabíveis - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora a serem fixados conforme o proveito econômico obtido pelas rés - Apelo provido em parte
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167 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE - VEÍCULO QUE APRESENTAVA DEFEITOS DE FORMA CONTÍNUA DESDE A SUA AQUISIÇÃO - VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO PARA O AUTOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de veículo novo. Pequenos defeitos que não impediram o uso do automóvel. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato. Dano moral não caracterizado, diante da impossibilidade da produção da prova pericial, que confirmaria, ou não, o vício do produto. Recurso provido.
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurado. Defeitos não sanados dentro do prazo legal. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Inexistência de violação da Súmula 7/STJ. Possibilidade da valoração jurídica dos fatos. Substituição do bem. Obrigatoriedade. Opção do consumidor. CDC, art. 18. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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170 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO INÚMEROS DEFEITOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Quem se propõe a adquirir um veículo usado, no caso com aproximadamente quatorze anos de utilização, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio; assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO DE LOCADORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO DENTRO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DECORRERAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO PELOS APELANTES, QUE SEQUER REALIZARAM A TROCA DE ÓLEO, APÓS A RODAGEM DE QUASE 17.000KM APÓS A ÚLTIMA TROCA. VEÍCULO QUE FOI ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM GARANTIA PELO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. REPAROS QUE FORAM REALIZADOS PELA DEMANDADA EM ABSOLUTO ATO DE BOA-FÉ. INSTALAÇÃO DO KIT DE GNV NO PRAZO DE GARANTIA QUE ACARRETA A PERDA DA GARANTIA LEGAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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172 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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173 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Vício do produto. Automóvel que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos prejuízos materiais. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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174 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos combinada com cominatória. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Insubsistência. Defeitos indicados que não representam vícios ocultos. Ação ajuizada muito além do prazo decadencial constante no CDC, art. 26, II. Decadência do direito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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175 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veiculo. Tarifa de cadastro (TC). Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa e tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS) com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Despesas com a promotora de vendas. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pelo banco réu. Precedentes. Recurso improvido.
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176 - STJ. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Recurso especial. Compra e venda de veículo (motocicleta). Verificação da existência de defeitos. Troca do bem após negociação levada a efeito pelas partes. Ação julgada improcedente. Apelo raro. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Mérito. Tribunal local que se manifestou acerca da comprovação dos defeitos apresentados na motocicleta adquirida das demandadas e dos danos morais e materiais supostamente sofridos pelo autor, com base no acervo fático-probatório da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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177 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO LAMINADO. DEFEITOS NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou a empresa prestadora de serviços de instalação de piso laminado (REFER Comércio e Serviços de Decorações Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor do produto adquirido (R$ 4.588,92), julgando improcedentes os pedidos em face da fornecedora do piso (Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem). O autor sustenta que a fornecedora também deve responder solidariamente pelos defeitos no serviço de instalação, além de pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade solidária da fornecedora Leroy Merlin pelos defeitos no serviço de instalação realizado por empresa por ela indicada; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade solidária da fornecedora decorre da integração na cadeia de fornecimento, evidenciada pela indicação da empresa de instalação, condicionamento da garantia do produto ao serviço prestado por empresa credenciada e inclusão do serviço na nota fiscal emitida pela fornecedora, configurando vínculo entre a venda do piso e a prestação do serviço de instalação. A prática de vincular a garantia do produto à contratação de empresa indicada pela fornecedora caracteriza venda casada, proibida pelo CDC, art. 39, I (CDC), consolidando a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo em ações indenizatórias, aplicando-a independentemente de qual agente específico tenha gerado o dano. Quanto ao pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor sem desvirtuar o caráter compensatório e pedagógico da condenação. A jurisprudência consolidada orienta que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido na Súmula 343/Tribunal de Justiça deste Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária das rés. Tese de julgamento: A fornecedora de produto que condiciona a garantia à instalação realizada por empresa por ela indicada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos no serviço contratado. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de alteração apenas em caso de desrespeito a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1325013 RJ 2018/0171250-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/03/2021.... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Defeitos que extrapolam desgastes normais de uso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tese formulada em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Dano moral configurado. Reexame do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Quantum indenizatório adequado. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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179 - TJSP. Ação rescisão contratual por vício oculto c/c devolução de quantias pagas c/c danos materiais e morais. Veículo que já apresentou defeito na data de compra. Retirada postergada para reparo. Vícios ocultos constatados poucos dias após o uso de veículo. Alegação da requerida de surgimento de danos decorrente de falta de manutenção pelo autor que não justifica os vícios. Danos elétricos que somente podem ser conhecidos com o uso. Veículo que foi levado à requerida diversas vezes, sem solução adequada dos defeitos. Desvio produtivo do consumidor configurado. Dano moral verificado e fixado em R$5.000,00. Sentença reformada. Procedência da demanda que é de rigor. Recurso provido
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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181 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo com 09 anos de uso. Ocorrência de problemas mecânicos. Constatação de vícios aparentes ainda na fase de negociação. Defeitos que decorrem do desgaste natural do uso. Ausência de responsabilidade do réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários, porque o réu não constituiu advogado.
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vícios ocultos. Inexistência. Trocas de peças realizadas no veículo, constatadas no laudo pericial, que justificam-se pelo desgaste decorrente de sua regular utilização, eis que o automóvel apresentava aproximadamente quatro anos de uso quando da alienação. Não se trata de defeito ou vício oculto. Inexistência, ademais, de defeitos mecânicos no bem, não havendo que se cogitar de vício que impeça o seu uso regular. Indenização indevida. Recurso não provido.
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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor novo. Vício redibitório. Indenização devida. Frustração do autor adquirente. Veículo que apresentou defeitos, cujas tentativas de conserto restaram frustradas. Fixação que deve levar em consideração os parâmetros de regência, com a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica e cultural das partes, diante da finalidade da condenação, que além de profilática, também é punitiva. Recursos parcialmente providos.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO, PORÉM O AUTOMÓVEL APRESENTOU PROBLEMAS TRÊS DIAS APÓS SUA RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DE TER SIDO REPROVADO EM VISTORIA OBRIGATÓRIA DO DETRAN, SENDO O VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO TÃO SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO DE OFICINA MECÂNICA CONTRATADA PELA DEMANDANTE, E NÃO DAQUELAS INDICADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS ASSIM QUE FOI RETIRADO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM «PATOLOGIAS PREEXISTENTES, SENDO AS MANUTENÇÕES REALIZADAS PELAS APELADAS INSUFICIENTES PARA SANAR OS DEFEITOS. REPARO EFICAZ REALIZADO PELA OFICINA CONTRATADA PELA AUTORA ÀS SUAS EXPENSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA POR PERÍODO EXCESSIVO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE LAZER OU TRABALHO, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE SER MAJORADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de suspensão de apontamento em nome do vendedor, decorrente de débito de IPVA - Impossibilidade nessa fase processual - Medida que, se acolhida, atingirá direitos de terceiro (Fazenda Pública) - Necessidade do exercício do contraditório - Bloqueio circulação do veículo - Admissibilidade - Veiculo circulando em nome do autor, cuja venda se demonstrou, em princípio - Possibilidade de cometimento de infrações que poderão recair sobre o autor - Perigo de dano evidenciado - Recurso parcialmente provido para tal finalidade
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186 - TJSP. Competência. Conexão. Financiamento para a compra e venda de veículo. Conexos e interligados os contratos de mútuo e de compra e venda, eis que visam ao mesmo fim. Cabimento da rescisão de ambos quando o bem a que se referem apresenta defeitos insanáveis ou sofre evicção. Outro não poderia ser o entendimento, já que os efeitos de um contrato irradiam sobre o outro, até mesmo em razão da condição da instituição financeira de proprietária fiduciária. Interpretação consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recursos parcialmente providos.
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187 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro «zero quilômetro". Danos morais existentes. Apelação provida.
1. A documentação acostada aos autos evidencia que o veículo adquirido pela apelante apresentou diversos defeitos com menos de um ano de uso e em garantia, os quais não foram satisfatoriamente solucionados pela apelada em quase dois anos após a compra. 2. Ora, ninguém compra um carro 0 km, com graves defeitos de pane elétrica a ponto de ser rebocado por diversas vezes à concessionária apelada para consertos que, conclusivamente, não resolveram o problema de dezembro de 2019 até novembro de 2021. 3. Danos morais existentes na medida em que ultrapassou o mero aborrecimento. Precedente do STJ. 4. Valor fixado em R$ 10.000,00, em consonância com o art. 944, CC e com as peculiaridades do caso concreto. Precedente dessa Corte. 5. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Entretanto, tendo em vista o tempo que o veículo ficou na oficina e, demonstrado que o mesmo era utilizado como instrumento de trabalho (transporte de alunos), a indenização é devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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189 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Veículo usado. Defeitos apresentados que acarretaram no encaminhamento do veículo à oficina ao menos oito vezes ao longo de um ano. Produto impróprio ao uso. Restituição da quantia paga ao autor. Danos morais e materiais devidos. Impertinentes, no entanto, a englobar os danos materiais os serviços advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo que apresentou defeitos. Ação visando a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento. Pedido de tutela provisória para suspensão das cobranças das parcelas do financiamento. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido
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191 - STJ. Civil e processual. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Reparo de veículo novo. Defeitos de fábrica. Execuções inadequadas. Sucessivas tentativas pela concessionária. Ilegitimidade afastada. CDC, art. 18. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Substituição por veículo novo. Art. 18. § 1º, I, do CDC. Opção do consumidor. Dano moral concedido pelas instâncias ordinárias. Recursos especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo adquirido com defeitos na pintura. Pretendida substituição do bem por outro. Descabimento. Consumidoras que não concederam ao fornecedor o prazo de 30 dias para a reparação do automóvel, conforme previsto no CDC, art. 18, § 1º. Vício de qualidade que reduzia o valor do bem adquirido. Comprovação pericial de que a simples reparação, por parte da ré, eliminaria o vício constatado e devolveria a condição original do veículo. Hipótese em que não se trata de produto essencial e o vício alegado também não comprometia a qualidade ou característica do produto. Atendimento da pretensão das autoras, sem que fosse dada oportunidade para a realização do reparo no prazo legal, com a correção dos defeitos apontados. Impossibilidade. Deferimento do direito à recomposição integral, pela substituição do bem ou seu equivalente em dinheiro, sem ao menos considerar o abatimento do preço que seria, no caso, viável. Inadmissibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.
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193 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo arrematado em leilão. Alegação de vícios ocultos. Descabimento. Defeitos decorrente do desgaste natural do bem. Ciência da parte quanto a ser o veículo usado, sem garantia e apreendido judicialmente. Bem não vistoriado por falta de iniciativa. Improcedente, ainda, a alegação de prejuízo pelo inadimplemento de contrato de transporte, pois a obrigação foi assumida antes da arrematação do bem, o que deixa claro não ser o veículo essencial ao cumprimento do ajuste. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Relação jurídica entre empresas de revenda de automóveis usados. Carro que apresentou defeitos desconhecidos pela autora, que busca ser ressarcida do que despendeu no conserto do veículo. Pretensão «quanti minoris. Reivindicação fora do prazo facultado e imposto pela legislação. CCB, art. 445, «caput. Improcedência do pedido. Apelo improvido.
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195 - TJMG. Vício no produto. Aquisição de veículo novo. Vicío de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do CDC, art. 18. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida
«- Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (CDC, art. 18). ... ()
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196 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.
«Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem, devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de Reconsideração e Agravo Regimental prejudicados.... ()
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197 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.
«- Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. - Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. - Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. - Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem - , devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. - É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. - Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. ... ()
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198 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Ajuizamento da ação contra o fabricante do veículo e a concessionária revendedora. Validade. Fornecedor do bem responde, solidariamente, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Reconhecimento da concessionária como responsável solidário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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199 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Aquisição de veículo usado mediante financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Defeito crônico não sanado pela fabricante. Agência de veículos que não se desincumbe do ônus de provar ter fornecido informações claras e adequadas acerca do histórico do automóvel, cujo modelo é conhecido por apresentar problemas no sistema de transmissão. Dano moral reconhecido e bem fixado pela sentença (R$ 10.000,00). Dano material que deve ser objeto de liquidação, afastando-se a condenação em lucros cessantes diante da ausência de prova.
1. Malgrado não poder se cercar um veículo usado das mesmas garantias oferecidas a um veículo novo tal não justifica que seja entregue ao cliente com problemas que, pouco tempo após, levem-no a considerar tal veículo como imprestável. 2. A tese defensiva da inexistência de defeitos ou de mau uso não encontra respaldo nas provas produzidas, notadamente diante do laudo pericial conclusivo no sentido da existência de problemas graves e recorrentes no sistema de transmissão Powershift. 4. Diante dos defeitos apresentados pelo veículo e sem solução eficiente apresentada ao cliente, esgotando-se o prazo disposto no art. 18 § 1º do CDC, impõe-se a rescisão do contrato. Veículo utilizado por 8 meses, tendo triplicado a sua quilometragem, além da existência de avarias mencionadas no laudo pericial, impondo-se assim que o dano seja apurado em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa. 5. Rescindido o contrato de compra e venda e sendo este principal em relação ao contrato de financiamento, não há como subsistir este último pois que acessório daquele, igualmente cabível sua rescisão assim como a repetição dos valores já pagos pelo autor. 6. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral diante da postura abusiva e desrespeitosa das empresas. Razoável e adequado ao caso o valor de R$ 10.000,00 que, portanto, deve ser mantido. 7. Provimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do segundo e provimento do terceiro recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir Ementa: Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, afastadas as postulações indenizatórias - Recurso da parte ré - Desnecessidade de prova pericial ante os orçamentos apresentados com a constatação dos danos e do extensão do conserto - Instituição financeira recorrente que é parte legítima - Contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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