(DOC. VP 230.3150.9165.5388)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Defeitos que extrapolam desgastes normais de uso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tese formulada em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Dano moral configurado. Reexame do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Quantum indenizatório adequado. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote