Jurisprudência sobre
defeitos em veiculo

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA RENAULT. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITOS NAS PEÇAS OBJETO DE VISTORIA E CONSERTO. FATO QUE TROUXE COMO CONSEQUÊNCIA A EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS AOS RISCOS INERENTES AO VAZAMENTO DE GASOLINA NO INTERIOR DO VEÍCULO E DESPRENDIMENTO DA CORREIA DO MOTOR. NECESSIDADE REITERADA DO USO DE REBOQUE. TRATAMENTO INADEQUADO DEFERIDO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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252 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Controvérsia referente às condições de uso do veículo adquirido não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Supostos defeitos mecânicos. Ausência de indícios da existência dos vícios alegados. Veículo alienado a terceiro. Cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar se o bem está de acordo com o uso que lhe será dado. Pagamento do financiamento durante a posse do bem. Irrelevância e insuficiência diante do compromisso assumido junto à autora de quitação integral. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Defeitos alegados de fácil constatação, além de que, se tratando de veículo com mais de quinze anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios, aliás, que podem ser considerados decorrentes do desgaste natural, incapazes de impedir a utilização normal do bem. Inexistência de ato ilícito por parte dos réus. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.

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254 - TJSP. Apelação cível. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos constatados logo após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Recusa de contratação de seguro. Violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva. Rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Compra de veículo. Afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Defeitos existentes no automóvel não sanados de forma adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DEFEITOS NO MOTOR. VERIFICAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO. PROVA DO ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO PELO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita concedido antes da citação deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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257 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA - NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL PRESTADO - PRETENSÃO DA AUTORA EM DISCUTIR NULIDADE OU SIMULAÇÃO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E CONFIANÇA - VÍCIOS OU DEFEITOS DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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258 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato de adesão. Grupo de consórcio para aquisição de veículo. Defeitos no produto adquirido pelo consorciado. Teoria da imprevisão. Não ocorrência de evento imprevisível e extraordinário. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso parcialmente provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela negativa da garantia, bem como pelo conserto realizado no veículo. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo que apresentou defeito dentro do período de garantia concedido. Perícia judicial que confirmou que o veículo não foi submetido a enchente. Defeitos causados, a despeito do uso regular do bem. Automóvel que, inclusive, apresentou os mesmos problemas após o conserto. Restituição do valor pago pelo reparo. Necessidade. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro". Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidor que foi obrigado a dispor de valor considerável para o conserto do veículo que se encontrava coberto pela garantia ofertada pelas rés. Conserto que demorou cerca de 90 dias. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$6.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A SUA COMPRA. PERDA DA GARANTIA. AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO PELO PREPOSTO DA OFICINA APELANTE, ACREDITANDO QUE OS REPAROS DO AUTOMÓVEL ESTARIAM COBERTOS PELA GARANTIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER ANULADO RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO QUE SE ENCONTRAVAM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSERTO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovado o fato gerador do acidente que vem a ceifar a vida de transeunte, consubstanciado na disjunção da articulação do sistema de direção do veículo que o atropela, inadmissível possa ser visto como fortuito, de modo a isentar motorista e proprietário do automotor da responsabilidade pelo ocorrido. Defeitos mecânicos são revestidos de previsibilidade, salvo raras exceções, devendo ser evitados mediante manutenções periódicas e preventivas. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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262 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e pretensão indenizatória - Existência de inúmeros defeitos no automóvel, que não foram sanados e inviabilizam o seu uso - Perícia concludente - Rescisão do contrato principal e do contrato de financiamento acessório cabível, com determinação de devolução dos valores pagos - Obrigação que não se estende ao banco - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelos improvidos.

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263 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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264 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária - Sentença de procedência dos pedidos iniciais na ação principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Apelo da ré - Alegação de nulidade da cédula de crédito bancário, que não teria sua assinatura - Operação que deveria ser melhor analisada, existindo ainda defeitos no veículo que inviabilizariam seu uso - Inovação recursal inaceitável - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Argumentos recursais dissociados da contestação - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido

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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Defeitos apresentados no veículo. CCB, art. 413. Ausência de prequestionamento. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não configuração. Questão de fundo. Problema em automóvel. Reparação. Súmula 7/STJ. Relação regida pelo CDC. Não cabimento de denunciação da lide. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações expendida do apelo especial. ... (Continua)

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266 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Justificadas visitas a concessionário de automóveis para revisões em veículo adquirido com zero quilômetro por sofrer significativo uso, com progressão veloz de quilometragem, bancado pela garantia único reparo aos trinta e sete mil quilômetros, inadmissível pleito indenizatório sob argumento de defeitos e restrição de uso, mormente se perdida posteriormente a garantia por instalação de peças não originais e ainda comercializado o bem por seu proprietário denotando pleno funcionamento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

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267 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor novo. Apresentação de defeitos. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do consumidor adquirente do produto, frente ao poder econômico da parte adversa. Empresa fabricante de veículo é quem possui dados e documentos técnicos dos serviços que presta. Prova técnica ou pericial que se fizer necessária, por ela responderá o fornecedor/fabricante. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. Validade da inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido.

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268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão de contrato e de inexistência de débito c./c. devolução de valores. Agravado que foi desapossado do veículo locado objeto do contrato em razão de defeitos que não foram solucionados. Tutela concedida para que o Agravante se abstenha de inscrição do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de concessão de tutela na ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo Insubsistente. Sem o veículo, não pode a parte ainda correr o risco de negativação por fato que, a princípio, não lhe diz respeito. Tutela que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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269 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO JUNTO À EMPRESA RÉ. DIVERSOS DEFEITOS CONSTATADOS LOGO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. DEMANDANTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DAS MULTAS DO VEÍCULO, SENDO-LHE INFORMADO QUE A ÚLTIMA VISTORIA FOI REALIZADA EM 2019, QUANDO NA REALIDADE FOI EM 2010. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 373, II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NA VENDA DE BEM DEFEITUOSO, A ENSEJAR A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00 QUE NÃO DESAFIA ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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271 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Apresentação de defeitos que não foram solucionados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da revendedora de carros. Culpa do comprador não demonstrada. Contrato de prestação de serviços impedido de ser cumprido. Sentimento de frustração, descontentamento e indignação, não podendo fazer uso do bem como necessitava e como era a razão da compra, são fatos que extrapolam os meros aborrecimentos do dia-a-dia. Indenização devida. Recurso provido.

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272 - TJSP. Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, UM DIA APÓS A COMPRA, TER APRESENTADO FALHAS CONSIDERÁVEIS E QUE O TORNAM IMPRÓPRIO AO USO COM SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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274 - TJSP. Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Vícios ocultos denunciados pelo adquirente reparados pela concessionária ré. Pretensão, do autor, de condenação das rés no fornecimento de veículo reserva para caso de futuras e incertas manifestações de defeito que se mostra descabida. Prazo da garantia estipulado do manual do condutor já superado. Inexistência de dever legal ou contratual de concessão do benefício para toda e qualquer situação e tampouco por período indeterminado. Concessão de carro reserva que depende da análise pontual de cada circunstância. Alegação de desvalorização do veículo em função da desmontagem desnecessária de peças não comprovada nos autos. Autor que deixou de requer perícia técnica em tal sentido. Lucros cessantes indevidos. Autor que não explora a atividade de locação de veículo automotor, tampouco demonstrou qualquer frustração de ganhos em razão do período de impossibilidade de utilização. Danos morais não caracterizados. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse indenizabilidade a tal título. Veículo que apresentou defeitos após um ano de uso. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.

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275 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Insurgência contra a determinação de substituição do bem por outro novo, em vinte dias. Prazo exíguo, todavia, para o cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade da ampliação razoável do prazo concedido para o total de sessenta dias, objetivando viabilizar a eficácia da medida. Caso, em que, ademais, a multa foi fixada em valor elevado, consideradas as peculiaridades do caso e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária para hum mil reais, tendo como limite o preço do veículo semelhante e novo. Recurso da ré provido em parte para estes fins.

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276 - TJSP. Apelação do autor. Compra e venda de veículo usado, com cerca de 11 anos de uso e com rodagem considerável. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. arts. 369, 370 e 373, CPC. Vício oculto. Fatos não comprovados. Defeitos que, a princípio, decorrem do desgaste natural das peças que careciam substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Prova pericial não realizada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar Sentença mantida. Recurso não provido

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277 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo (zero quilômetro). Autora que constatou defeitos no veículo após poucos dias de uso. Vícios que foram solucionados pelas rés, tendo sido realizada a troca do conjunto do motor por outro novo, em concessionária autorizada. Autora que requer a substituição do veículo por um novo, sob o fundamento de que foi extrapolado o prazo legal para o conserto do bem, além de ter havido desvalorização do veículo perante o mercado. Vícios que foram sanados pela concessionária ré dentro do prazo legal. Laudo pericial no sentido de que, após o conserto, o veículo encontra-se apto para uso. Destacou que a troca do conjunto do motor não acarreta desvalorização do veículo perante o mercado, como também não impacta a segurança e condução do automóvel. Autora que não apresentou elementos que pudessem infirmar a conclusão do perito. A substituição do veículo, tal como sugerido pela apelante, mostra-se desnecessária ante a conclusão inequívoca de que os vícios foram solucionados a contento pelas apeladas, não resultando na imprestabilidade do veículo ao fim a que se destina. Sentença que merece reforma quanto aos danos morais. Não obstante tenha a autora adquirido veículo zero quilômetro, ele apresentou defeitos, frustrando a sua justa expectativa de recebê-lo em plenas condições de funcionamento. Veículo que precisou passar por manutenção em três ocasiões. Situação experimentada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$10.000,00, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agentes ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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278 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL POR AUTOGESTÃO. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação cominatória, com vistas a compelir os réus a realizarem reparos nas unidades habitacionais, adquirir as unidades por valor reduzido e afastar cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, ajustando o valor das unidades habitacionais ao custo efetivo da construção conforme perícia, mas rejeitando os pedidos relativos a reparos e nulidade de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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279 - TJRJ. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e Venda de veículo com 16 anos de uso, contendo supostos vícios ocultos.

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280 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra de dois caminhões em leilão. Autor que recebeu um dos caminhões com vícios e outro não foi entregue. Os defeitos alegados na inicial eram de fácil constatação e a perícia assim também concluiu. Constou nas notas fiscais a anotação: venda no estado, conforme lote exposto. Não há motivos para o desfazimento do negócio. Em relação ao caminhão não entregue, o autor reconheceu que a corré devolveu o valor pago, ficando desfeito o negócio na época da devolução do dinheiro. O autor tem direito apenas à restituição da comissão de leiloeiro, do veículo cujo negócio jurídico foi desfeito, que o corréu deve devolver sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Deve ser retificado o valor a ser restituido, conforme o valor que consta na nota fiscal. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação do corréu, e deram parcial provimento ao recurso do autor.

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281 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmativa de necessidade de prova pericial técnica para constatação do vício. Desacolhimento. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Perícia técnica, ademais, a esta altura, estaria prejudicada em face do decurso do tempo. Irrelevância da persistência dos vícios ou não. Caso em que, se sanados, não teriam sido no prazo legal. CDC, art. 18, § 1º. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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282 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Vício de segurança. Fato do produto. Ruídos excessivos. Reconhecimento. Pertinente a pretensão da autora em se valer da faculdade a que alude o CDC, art. 18, § 1º, I a III. Restituição do bem por um veículo novo, idêntico ao adquirido, mas sem os defeitos nele constatados. Impossibilidade. Fabricação cessada aproximadamente no ano de 2000. Restituição, por parte das rés-apeladas, solidariamente, do valor pago, devidamente atualizado, a contar da data da compra, com juros de mora legais a contar da citação. Possibilidade. Inocorrência do prazo decadencial para o exercício do direito potestativo do autor (consumidor). Recurso parcialmente provido.

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283 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo configurada. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pela adquirente. Dever de cautela da consumidora que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de prova da existência de defeitos que ultrapassem o mero desgaste natural. Desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo e da quilometragem percorrida. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO QUE ESTARIA A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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286 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Sentença de procedência que condenou a ré à devolução do sinal e à indenização por danos morais. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 12 e CDC art. 14). Autoras que, em razão dos defeitos apresentados pelo veículo e do descumprimento do acordo relativo ao vencimento da primeira parcela do financiamento, decidiram entregar o bem e efetuar o distrato do contrato com a instituição financeira. Apelante/ré que não comprovou a inexistência do defeito no momento da tradição, tão pouco a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Rescisão do contrato e devolução do valor pago a título de entrada que se mostram imperativas. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido. Verba indenizatória (R$ 10.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida.

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287 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que busca indenização pelo dano material e moral sofrido decorrente de defeito em veículo zero km adquirido junto às rés. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Veículo zero km que se envolveu em acidente automobilístico antes de apresentar os alegados defeitos. Necessidade de produção de prova pericial, para verificar a existência de defeito de fabricação no veículo e estabelecer o nexo causal entre este e o dano narrado. Prova que não foi requerida pela parte autora. Autora que não logrou êxito em demonstrar o seu direito. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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288 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação de existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do CDC. Caso em que não é crível que por mais de dois anos não tenha a autora notado a grave irregularidade ostentada pelo carro. Ausência de verossimilhança das alegações da autora a possibilitar a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus da demandante, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual ela não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Caso ademais, de improcedência do argumento de que o defeito do produto seja anterior à data de sua aquisição. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência, afirmada a improcedência do pedido.

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289 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Veículo com quase vinte anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com ressalva expressa de vistoria por mecânico de confiança do autor. Reparos reportados em orçamento atrelados a desgastes naturais esperados para o veículo. Defeitos no motor, por outro lado, cobertos pela garantia. Ré que providenciou o custeio da nota de serviço respectiva. Veículo que permaneceu em oficina mecânica por quarenta e sete dias. Prejuízos materiais atrelados ao retardo no serviço, todavia, não imputáveis à ré, mas à oficina mecânica responsável pela prestação do serviço. Demora, ademais, que não desborda do razoável. Ofensa extrapatrimonial não configurada. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS SÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE SUA QUILOMETRAGEM. VEÍCULO DO ANO DE 2016, ADQUIRIDO EM NOVEMBRO DE 2018, DA APELADA 2 E FINANCIADO PELO BANCO APELADO 1, COM 68.096 KM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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291 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Laudo apresentado pela autora apontando danos decorrentes de colisão. Ré que não impugnou a conclusão do laudo, alegando que a autora que teria se envolvido em acidente. Ausente qualquer demonstração de que a autora que teria colidido do veículo. Defeitos que se iniciaram dez dias após a compra. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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292 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EVIDENCIADOS APÓS A COMPRA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA FEITA PELO AUTOR. AUTOMÓVEL QUE CONTAVA COM MAIS DE 20 ANOS DE USO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI CAUTELOSA NO MOMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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293 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo a compra de veículo usado. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova oral para o deslinde da causa. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Defeitos em peças que exigem troca com o decorrer do tempo, além de que, tratando-se de veículo com quase 10 anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios, aliás, que podem ser considerados decorrentes do desgaste natural, incapazes de impedir a utilização normal do bem. Inexistência de ato ilícito por parte dos réus. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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294 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Veículo novo. Pretensão de restituição integral da quantia paga. Inviabilidade. Prova pericial. Defeitos apresentados que não foram de gravidade a ponto de comprometer a segurança do bem e tampouco reduziram substancialmente sua utilidade. Com exclusão da falha verificada no cilindro da embreagem, os demais reclamos da autora se limitaram a percepção de problemas relacionados com a estética do veículo. Opção de desfazimento da avença e devolução do valor pago, com as devidas atualizações monetárias não admitida. Fornecedores que, instados a prestar a assistência técnica quando da constatação do defeito, realizaram a devida contraprestação exigida. Aquisição de veículo zero quilômetro que não isenta o consumidor-adquirente da realização de rápidos reparos ou readequações necessárias ao produto. Alegação da adquirente, de insatisfação com o produto, desde a sua aquisição. Desacolhimento. Inexistência de obrigação do fabricante ou revendedor, a princípio, a atender a insatisfação subjetiva do consumidor no tocante as expectativas depositadas no objeto de consumo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. PRETENSÃO DE TROCA DO AUTOMÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ENVIADO PARA O CONSERTO DIVERSAS VEZES, INVIABILIZANDO A SUA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, UMA VEZ QUE SANADOS APÓS AS INTERVENÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM NECESSÁRIOS VÁRIOS REPAROS NO AUTOMÓVEL, SENDO QUE, DA ÚLTIMA VEZ EM QUE FICOU NA OFICINA AUTORIZADA DA PARTE RÉ, LÁ PERMANECEU POR 41 DIAS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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296 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda resolutória, cumulada com indenização, ajuizada pelo adquirente contra a empresa vendedora. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vícios ocultos. Alegação do consumidor de problemas no câmbio e na potência veículo, desconhecidos quando da compra. Problema atrelado ao desgaste natural de uso, pelos quais não responde a vendedora se por isso expressamente não se obrigar, e que não equivalem a defeitos mecânicos propriamente ditos. Compra de veículo usado com mais de vinte e sete anos de uso que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES E DEFEITOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. APELO DO 2º RÉU (VENDEDOR). PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO 1º RÉU (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O AUTOR/APELADO E SEM VÍNCULO COM O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS VÍCIOS QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º RÉU/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO.

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298 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Vício oculto. Defeitos apresentados vinte dias após a compra. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Revendedor que atua profissionalmente nesse ramo e que deveria obrigatoriamente conhecer as condições do automóvel. Bem, todavia, com mais de seis anos de utilização e que não tinha as mesmas condições e nem funcionava como um novo. Problemas verificados decorrentes do desgaste natural do veículo aliado a atividade exercida pelo apelante (transporte coletivo de passageiros). Dever de indenizar não configurado. Declaratória de nulidade de débito cumula com indenizatória por perdas e danos julgada improcedente. Recurso desprovido

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299 - TJSP. Apelação Cível - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença de improcedência - Aquisição de veículo usado - Alegação da existência de vícios ocultos - Pretensão de reparação de dano material e moral, além de abatimento no valor pago - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência automática da demanda - Veículo adquirido com doze anos de uso e com mais de 170 mil quilômetros rodados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças - Responsabilidade civil do réu não caracterizada - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR DESÍDIA DA PARTE RÉ, QUE DEMOROU QUASE 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

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