(DOC. VP 146.2545.6003.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Defeitos apresentados no veículo. CCB, art. 413. Ausência de prequestionamento. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não configuração. Questão de fundo. Problema em automóvel. Reparação. Súmula 7/STJ. Relação regida pelo CDC. Não cabimento de denunciação da lide. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações expendida do apelo especial. 2. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expedindos pelas partes. 3. Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 na hipótese em que o acórdão recorrido aprecia a lide, discutindo e dirimindo as questões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote