(DOC. VP 140.7529.8429.4696)

TJRJ. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e Venda de veículo com 16 anos de uso, contendo supostos vícios ocultos. Desgaste resultante do tempo de uso e ineficiente revisão de entrega, que restaram incontroversos, cingindo-se a questão apenas em relação à configuração, ou não, da responsabilidade civil do réu. Laudo pericial que indica impossibilidade de estabelecimento de nexo de causalidade técnica entre o estado de conservação e funcionamento do veículo na data da diligência e a assertiva de que, à época, possuíra defeitos além dos que foram reparados em garantia, especialmente por tratar-se de um veículo com aproximadamente 20 anos de utilização. Ademais, a ocorrência dos vícios, por si só, não possui o condão de assegurar a reparação pelos alegados prejuízos imateriais, já que não se vislumbra violação a direitos da personalidade ou, ainda, especial gravidade resultante do evento danoso. Súmula 75 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença de Improcedência mantida. Desprovimento da Apelação.

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