(DOC. VP 253.4207.5627.5212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. 

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. O RECURSO CONTRAPÕE-SE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO USADO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS REALIZADA COM REVEN

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