(DOC. VP 927.5110.4643.8821)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Argumenta que houve julgamento fora do pedido. Busca o reconhecimento da decadência; ou, a improcedência da ação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Rescisão contratual que é decorrência lógica da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote