Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova
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601 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.
1.Uma vez impugnada a autenticidade da prova pela parte autora, compete à parte ré, quem a produziu, demonstrar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). ... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBIDO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Incumbe à parte autora desincumbir-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 375, I do CPC. ... ()
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603 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidor que teve seu nome negativado indevidamente em cadastro de inadimplentes por instituição bancária, referente a débito que ele afirma não ter contraído. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA PROVIDO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO. APELO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em razão de suposta contratação indevida de cartão de crédito que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a administradora de cartão de crédito demonstrou a validade do contrato impugnado, considerando a alegação da autora de inexistência de contratação; e (ii) analisar se houve falha na prestação de serviços que justificasse a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em situações de negativa de contratação, o ônus de provar a validade do contrato recai sobre o fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A administradora de cartão de crédito cumpre seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a contratação do serviço, incluindo assinatura física e utilização do cartão por meio de diversas faturas, o que corrobora a existência e validade do contrato contestado. (iii) Não havendo indícios de ilícito ou falha na prestação dos serviços, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência não configura abuso ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Não traduz inovação recursal reiteração em apelação de parte ré de apenas parte de sua resistência apresentada em contestação, pois permitida que a insurgência recursal seja parcial, buscando acolhimento/rejeição somente de porção daquilo que já havia sido alegado/pedido. Ao alegar que a parte autora teria contribuído para acidente mediante emprego de velocidade excessiva na direção de seu veículo, a parte ré atrai para a si o ônus da prova, porque sua defesa se baseia em suposto fato modificativo. Acidente de trânsito, quando não gera ofensa a integridade física humana, não traduz, em regra, algo incomum para justificar indenização por danos morais, pois condução de veículo já traduz atividade naturalmente perigosa, sujeita a acidentes provocados por outros usuários da via, e eventuais dificuldade para ressarcimento de danos materiais constitui transtornos/aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, sem envergadura para, por si só, justificar compensação por danos extrapatrimoniais.... ()
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606 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A. alegando a criação e uso indevido de cartão de crédito em seu nome, resultando em cobranças não reconhecidas e negativação indevida no SERASA. Busca a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor sustenta não ter contratado os empréstimos consignados que originaram descontos em seu benefício previdenciário e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. O banco apresentou defesa, alegando a regularidade das contratações mediante assinatura digital por biometria facial. ... ()
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608 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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609 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DEVIDO À SUSTAÇÃO DE CHEQUE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE BOLETO LEVADO A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além das matérias de defesa deduzidas na origem, nele é apresentada causa de pedir diversa da exposta na instância de origem para embasar o pedido reconvencional, o que configura vedada inovação recursal. ... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Constatada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, compete à fornecedora demonstrar a regularidade da cobrança e a manutenção da relação contratual após o pedido de cancelamento. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. Ademais,a ausência de registro na CTPS do ator e pagamento de verbas rescisórias quando à relação de emprego é controvertida, geram outras penalidades previstas em lei, não constituindo circunstâncias aptas a gerar abalo da imagem, da honra e da vida privada. Recurso Ordinário, parcialmente, provido.... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.... ()
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614 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Tese. prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STF. Vício redibitório. Ônus da prova. Dano moral. reconhecimento na origem. Valor indenizatório. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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615 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Restrição danos morais. Restrição de uso do banheiro.
«As privações a que o empregado se submete, no que tange às necessidades fisiológicas, podem lhe causar danos à saúde, e ofender, ainda, o direito fundamental, previsto no art. 1º, III, da CR, sobre o qual o poder diretivo do empregador não tem ingerência. Todavia, a prova dos alegados abusos do empregador precisa ser plenamente convincente, de modo a autorizar o acolhimento do pedido de dano moral formulado pelo empregado. Em se verificando ter a prova oral ficado dividida acerca dos fatos probandos, o ônus permanece a cargo do autor, detentor do encargo probatório. Dele não se desvencilhando, boa é a sentença que rejeita a pretensão exordial.... ()
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616 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indenização por dano moral e material. Decisão citra petita. Falta de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Responsabilidade objetiva do banco. Não ocorrência. Ônus da prova que cabe a autora. Dano moral. Não comprovado. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas os 282 e 356 do STF.... ()
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617 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito com associação de aposentados e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, deduzidos R$135,00 já restituídos, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. Apelação da autora pleiteando a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Apelada alegando consentimento da autora e inexistência de ato ilícito e dano moral significativo. Prova da gravação apresentada insuficiente para comprovar autorização da autora. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. Invasão de privacidade e uso indevido de dados pessoais. Fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00. Aplicação do princípio da causalidade para redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM INTERIOR DE ESTABELECIMENTO - PISO MOLHADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.
Para que se configure o dever de indenizar, em relações de consumo, deve estar demonstrado o nexo causal e o dano (art. 186 e art. 927 do Código Civil c/c CDC, art. 14), cabendo à parte ré demonstrar efetivamente a alegada culpa exclusiva do consumidor a fim de se esquivar do dever de indenizar. Não tendo a fornecedora de serviços demonstrado que o acidente ocorreu exclusivamente pelo consumidor, na forma prevista no art. 373, II do CPC, caracterizado o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, punindo o agressor sem ensejar, a um só tempo, o enriquecimento sem causa da vítima. Os lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados e delimitados, não servindo meros indícios de sua ocorrência.... ()
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620 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no Lei 8.078/1990, art. 3º, «caput. Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hipótese dos autos. Apelação. Como já anteriormente explicitado, afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu, apelante, no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. Os documentos acostados pelas partes, bem como os depoimentos prestados, em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, embasam a pretensão autoral. Com efeito, considerando-se incontroverso que a autora começou a sentir dores apenas após as sessões de fisioterapia e que a parte ré desistiu da produção da prova pericial, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados, tendo-se, pois, que o excesso de carga aplicado por preposto da clínica-ré, durante sessão de fisioterapia, provocou a ruptura parcial em seu tendão esquerdo, causando-lhe a lesão descrita nos laudos médicos acostados. Quanto ao argumento de que as lesões teriam sido provocadas por fato exclusivo da vítima, certo é que tal argumentação não passou do campo das alegações, não tendo a parte ré produzido qualquer prova nesse sentido. Vale consignar, inclusive, que o recorrente expressamente desistiu da realização da perícia, prova esta que, certamente, determinaria o que desencadeou a lesão na parte autora. Falha no serviço configurada. Não há que se em sentença extra petita, porquanto o pedido de danos morais foi expressamente feito na petição inicial. Dano moral que se configura in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. In casu, temos que o sofrimento ostentado pela autora, que tinha acabado de passar por uma cirurgia para evitar o rompimento do tendão e o teve parcialmente lesionado, o que gerou fortes dores e, inclusive, a necessidade de colocação de gesso por vários dias, em razão do despreparo dos prepostos da parte ré, transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configurando o dano moral indenizável. Quantum reparatório corretamente fixado, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento dos recursos de agravo retido e apelação.... ()
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621 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação movida contra instituição financeira, na qual a autora pleiteava a inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de cartão de crédito impugnado; e (ii) estabelecer se, diante dessa comprovação, a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configura ilicitude passível de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira apresenta documentos com a assinatura da autora e o número do contrato correspondente ao débito registrado, comprovando a contratação e uso do cartão de crédito, afastando a alegação de inexistência do vínculo contratual. (ii) As faturas juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão e correspondem à dívida registrada em cadastro de inadimplentes, com o valor atualizado em função de encargos moratórios. (iii) A inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, respaldada pela existência de débito vencido, constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito ou falha na prestação de serviços que justifique indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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622 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CHEQUES - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - EMISSÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - art. 429 CPC - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I-
Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). II- Uma vez não comprovada a autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques emitidos em nome do autor, resta caracterizada a irregularidade da cobrança através da negativação feita perante os cadastros de proteção ao credito. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido. IV- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... ()
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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Autora que não se desincumbiu de provar que a empresa praticou ato ilícito. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Fraude que pode ser realizada de diversas formas, sendo desnecessária a posse das cártulas originais. Ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.
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625 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e fixar indenização de R$ 8.000,00 por danos morais. A primeira apelante (ré) defende a regularidade da negativação e requer a improcedência dos pedidos. A segunda apelante (autora) pleiteia a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ré comprovou a contratação do serviço que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, afastando a inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida configura defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço, ônus do qual a ré não se desincumbiu. (iii) Sem prova da contratação, prevalece a negativa da autora, tornando-se inexigível o débito e nula a suposta filiação à entidade que efetuou os descontos. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança sem base contratual viola a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é caracterizado pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário, verba alimentar essencial, configurando dano in re ipsa, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes da Turma e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do contrato pela parte autora, compete ao banco réu demonstrar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). ... ()
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628 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DESPROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ISMAEL FERNANDES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de faturas de energia elétrica com valores desproporcionais ao histórico de consumo e determinando a revisão dos débitos com base na média de consumo, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta que a cobrança indevida, por valores muito superiores à média histórica de consumo (186 kWh), lhe causou abalo emocional e insegurança, pleiteando reparação no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1.Autor moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação. ... ()
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630 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ.
-Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. ... ()
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631 - TST. Indenização por dano moral. Revistas.
«O apelo vem fundamentado apenas em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. ... ()
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632 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 12 DO TJ/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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633 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 466. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. ART. 43 DA LGPD. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO NA FASE INSTRUTÓRIA. REGRA DE JULGAMENTO NA FASE DECISÓRIA. ARTS. 373, 428 E 429 DO CPC. ARTS. 6º, VI
e VIII, E 42, §Ú, DO CDC. ART. 42, §2º, DA LGPD. ENTENDIMENTO AFINADO COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM O STJ.... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratos de empréstimos consignados. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS), REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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636 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Uso não autorizado de montagem fotográfica. Violação de direito autoral. Dano moral caracterizado. Ausência de prova quanto aos danos materiais. Parcial procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.610/1998.
«1. A toda evidência, o direito de autor de obra intelectual encontra proteção em nosso ordenamento jurídico pátrio na Lei 9.610/98. ... ()
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637 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Assédio moral. Não comprovado. Indenização por danos morais. Ônus da prova. Desprovimento.
«Diante da incidência das Súmulas 126 e 337, I, «a, do TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO ELÉTRICO EM ELEVADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO NO ELEVADOR DEVIDO À OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA PELA RÉ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE COMPROVE O ABALO IMATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL.
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639 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Financiamento de dívida de cartão de crédito. Parcela do acordo paga. Prova documental apresentada pela autora. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito da autora. Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado, todavia, que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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640 - TJSP. Compra e venda de veículo. Rescisão Contratual c/c Indenização e Restituição de Quantias Pagas. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Pedido de restituição da quantia paga pelo veículo e acessórios e inversão do ônus probatório: acolhimento. Responsabilidade da requerida. Pedido de dano moral. Ação julgada procedente. Dano moral fixado R$ 10.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de quebra de garantia, pois a revisão realizada em estabelecimento não autorizado. Não acolhimento. Prova pericial que comprovou que o veículo possuía vício oculto. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Danos morais configurados. Redução: possibilidade. Danos morais fixados em R$7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
Ação ajuizada por consumidora que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida referente a contrato de cartão de crédito que não contratara. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica mas não reconheceu dano moral. ... ()
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643 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer o débito que ensejou sua inclusão nos cadastros de inadimplentes e contestou a validade dos documentos apresentados pela ré. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e a sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, com base na comprovação, pela ré, da existência do contrato de telefonia. A autora recorreu, alegando a ausência de prova válida da dívida e da contratação. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE APLICADA, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A EXATIDÃO DO CONSUMO MEDIDO. FATURAÇÃO QUE APRESENTOU VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face do banco réu. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
Recai naturalmente sobre o fornecedor, ao acusar o usuário de ardilosa conduta de adulteração maliciosa do medidor de consumo, o ônus de provar a veracidade da imputação ? o qual se reforça mediante decisão judicial que expressamente confirma esse ônus, na forma do art. 373, parágrafo único, do CPC, e do CDC, art. 6º, VIII. À concessionária incumbe, em tal hipótese, demonstrar não só a efetiva existência de gatilho malicioso, como ainda a autoria recente, atribuível ao atual titular da conta de consumo. No caso dos autos, tudo o que se tem são fotografias de baixa resolução, desacompanhadas de parecer técnico, de suposta fraude velha de treze anos, à qual, uma vez corrigida pela substituição do hidrômetro, não se seguiu majoração das cobranças mensais regulares ? indicando que o consumo efetivo do imóvel soía permanecer dentro da faixa correspondente à tarifa mínima, o que não é de pasmar, em se tratando de serviço d¿água em imóvel de veraneio. Não demonstrada a legitimidade e veracidade do termo de infração, conclui-se pela consequente ilicitude das cobranças de multa, tarifa de substituição de hidrômetro, tarifa de serviço relativo ao período posterior ao pedido de desligamento, bem como da negativação do nome do usuário em decorrência da falta de pagamento de parte dessas arbitrárias cobranças. Quanto ao valor efetivamente pago a tais títulos, deve ser restituído em dobro, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, não socorrendo à concessionária a Súmula 85-TJRJ (pois a cobrança arbitrária não se ampara no Regulamento do serviço) nem a modulação de efeitos da tese do STJ (considerando a data das cobranças). Arbitrada em R$ 8.000,00, a indenização de dano moral não configura excesso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente prova idônea a respeito da existência de dívida em nome de consumidor perante administradora de cartão de crédito, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado, afastado o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida no rol de inadimplentes, existentes pendências anteriores, cuja irregularidade não foi comprovada. Ônus da prova invertido em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tratando-se de relação de consumo (art. 2º e 3º, da Lei 8078/1990 e Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.
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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DA CONSUMIDORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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