Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova

751 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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752 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte autora/apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou ser analfabeta e não ter outorgado procuração para a contratação. Requereu a realização de prova pericial grafotécnica, indeferida pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Em caso de descumprimento de obrigação imposta, é perfeitamente possível a fixação de multa cominatória pelo julgador. Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida sua redução.... (Continua)

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755 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais aposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, em que a autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e ausência de comprovação da dívida por parte do banco. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados. O apelante sustenta a inexistência de contratação válida para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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758 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Danos morais - Atraso/cancelamento de voo - Realocação do passageiro - Chegada ao destino em horário diverso ao originariamente previsto - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Art. 85, §11, do CPC.

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759 - TJRJ. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO BASEADA EM TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FATURADO INCORRETAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. TOI INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

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760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA -

Negando a parte autora a existência do débito discutido nos autos, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor seja declarado inexistente o débito impugnado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

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762 - TJPE. Recurso de apelação. Não demonstração do mútuo feneratício pactuado. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Invalidade contratual configurada. Dano moral. Ocorrência. Ausência de repercussão financeira mais séria. Redução. Possibilidade.

«1. Não havendo a comprovação pela instituição financeira da pactuação de empréstimo bancário com o consumidor, resta imperioso a decretação da invalidade contratual. ... (Continua)

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763 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de gravame. Todavia, autor, em boa-fé, quitou a dívida antes mesmo da citação. Réu não realizou a baixa da restrição, obrigação que lhe cabia. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de danos morais. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

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764 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Prescreve em cinco anos a ação de reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. A contagem do prazo prescricional se inicia, ordinariamente, no momento em que a parte toma da ciência sobre o registro negativo do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OBJETO DO CONTRATO. RATEIO DE DESPESAS. CONTRATO DE SEGURO. REGRAMENTOS DIVERSOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS. SINISTRO DECORRENTE DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DOS PNEUS DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. ILICITUDE DA RECUSA DE INDENIZAR. ASSOCIADO QUE FICOU SEM O VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

As associações de proteção veicular não se confundem com as sociedades seguradoras e, portanto, não há falar-se que exercem atividade securitária. ... (Continua)

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766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS IMPUGNADAS - USO INDEVIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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767 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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769 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS NO NOME DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidora para declarar a nulidade de contrato não reconhecido, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida dos serviços oferecidos pela ré; (ii) estabelecer se há dever de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a relação entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do CDC, art. 17, que equipara a vítima de falha na prestação do serviço a consumidor. (ii) Diante da negativa da autora quanto à contratação, incide a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, § 1º), cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. (iii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois a comunicação se dá de forma acelerada, induzindo a consumidora a concordar com a adesão sem plena compreensão das condições do serviço, em afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A conduta da ré configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora para impingir-lhe serviço não solicitado. (v) O contrato é nulo, pois a consumidora não teve oportunidade real de conhecer previamente seu conteúdo, conforme dispõe o CDC, art. 46. (vi) A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança decorreu de contrato nulo, violando o princípio da boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). (vii) O dano moral resta configurado, pois a cobrança indevida e a prática abusiva causaram transtornos que ultrapassam o mero dissabor, afetando a dignidade da consumidora e comprometendo verba alimentar. (viii) A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, alinhando-se ao patamar adotado em precedentes para casos análogos. (ix) Os juros de mora sobre a indenização por dano moral fluem a partir da data do evento danoso, no caso, o primeiro desconto da verba associativa, conforme a Súmula 54/STJ, pois se trata de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

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772 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Inexigibilidade de Débito e Danos Morais ajuizada por consumidora, declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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773 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c outros pedidos, na qual o autor alegou não ter celebrado os contratos que embasaram descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade das contratações, cessação dos descontos, repetição de valores em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

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774 - TRT2. Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

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775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a viabilizar a reativação de licença de uso permanente do software Autocad 2013, adquirido pelo autor, sob pena de multa, e a indenizá-lo por danos morais em razão da descontinuidade do serviço. A parte ré sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, atribuindo ao autor a falta de informações necessárias para a reativação da licença, além de argumentar pela inexistência de ato ilícito. ... (Continua)

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776 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta por consumidor contra o Mercado Pago, visando à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e à indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida decorrente de transação que alega desconhecer. 1.2. Sentença de procedência, determinando a exclusão do apontamento restritivo e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. 1.3. Recurso de apelação interposto pela ré, alegando a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, pleiteando a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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777 - TJPE. Seguridade social. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Desconto na aposentadoria do apelado. Inexistência de prova da contratação de empréstimo. Suspeita de fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Apelo improvido.

«- Inexistência de comprovação, pela instituição financeira, da causa dos débitos imputados ao Apelado - ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

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778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demissão sem justa causa. Imputação arbitrária de crime (apropriação indébita), cujo inquérito policial foi arquivado. Ausência de demonstração de qualquer indício de ter a autora praticado referido crime em detrimento de sua empregadora. Ônus da prova que cabia à requerida. Hipótese em que não se discute se agiu ou não a requerida no exercício regular do direito ao efetuar a «notitia criminis. Gravidade dos fatos verificada, diante da imputação de crime sem qualquer prova concreta. Dano moral configurado. Excludente de responsabilidade afastada. Verba indenizatória devida. Juros de mora. Cálculo conforme as Súmulas ns. 254 do Supremo Tribunal Federal e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.

Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, visando à revisão dos reajustes aplicados à mensalidade em razão da mudança de faixa etária, à restituição dos valores pagos indevidamente e à condenação das rés por danos morais. ... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Ação em que aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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781 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO VALOR NELE CONSUBSTANCIADO E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO MENCIONADO TOI. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, INSISTINDO NOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O DANO MORAL. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPROVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE QUESTÃO (RECLAMAÇÃO QUE FICOU REGISTRADA SOB O PROTOCOLO 217453987). ONUS SUCUMBENCIAIS INTEGRAIS DA RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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782 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário ... (Continua)

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783 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável, repetição em dobro do indébito e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.... (Continua)

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785 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE PEDRAS EM QUANTIDADE INFERIOR E COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.808,00 por danos materiais decorrentes da entrega de pedras para construção de muro em quantidade inferior à adquirida e com defeitos, bem como julgou procedente o pedido contraposto, determinando que a autora pagasse R$ 1.000,00 pelo frete das peças adicionais. A requerida pretende a reforma da decisão para a improcedência da ação, alegando ausência de prova do prejuízo e intempestividade da reclamação. A autora busca afastar a condenação ao pagamento do frete e obter indenização por danos morais. ... (Continua)

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786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória em que a parte autora impugna o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica, alegando cobrança indevida por suposto desvio de energia elétrica e pleiteando a desconstituição da dívida, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público em relação a sentença que declarou a ineficácia do Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), determinou o cancelamento das cobranças dele decorrentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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788 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - desligamento da energia elétrica - ausência de inadimplência - contestação genérica - falta de impugnação específica - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - indenização - dano moral - honra objetiva - sentença mantida

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789 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - teoria do risco da atividade - contrato fraudulento - negativação indevida - dano moral configurado - valor bem arbitrado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

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790 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE RAMAL DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXCEPCIONAL À PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em Ação Declaratória, Repetitória e Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito por débitos oriundos de contratos de empréstimo e cartão de crédito que alega não ter anuído. A sentença de primeiro grau considerou válidos os contratos apresentados pela Ré, reputando legítima a cobrança e afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 16.481,40, decorrente de contrato fraudulento, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. A ré recorreu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o contrato que gerou o débito inscrito é exigível, considerando-se os indícios de fraude; (ii) se a responsabilidade objetiva da instituição financeira configura dano moral pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova, aplicada nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe à ré a comprovação da regularidade da contratação. Conforme Súmula 479/STJ, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, sendo a responsabilidade justificada pelo risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luís Felipe Salomão). A análise dos autos confirma que a contratação foi realizada por terceiro, sem o consentimento do autor, e que a ré não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da operação. A indenização de R$ 7.500,00 fixada pelo juízo de origem respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à função compensatória quanto à função punitiva da responsabilidade civil.  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE DEZOITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pelo autor, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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795 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Transação bancária não reconhecida por este. Ônus probatório de demonstração da regularidade da inscrição que recai sobre a instituição financeira. Impossibilidade de o autor fazer prova negativa. Reconhecimento da irregularidade do apontamento realizado em nome do autor. Dano moral não evidenciado. Preexistência de outros registros desabonadores em nome deste. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a indenização por danos morais e não conhecido o do autor, por prejudicado.

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796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Valdecir de Souza Martins. O autor alegou não possuir vínculo contratual com o banco e ser vítima de fraude, constatando a existência de dois contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem sua anuência. Requereu a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA.

Negada a relação jurídica que deu origem ao débito registrado em cadastro de inadimplentes, incube à parte ré comprovar a existência do contrato entre as partes, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA. DANO MORAL. CABIMENTO.

Configurada típica relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII (CDC), sendo atribuído à concessionária o dever de comprovar que a cobrança efetuada, referente a um consumo de 47m³ de água, corresponde a consumo efetivo e regular, ônus que não foi adequadamente cumprido. ... (Continua)

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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.

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800 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ônus da prova. Autora que não provou os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 333, I. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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