Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova

701 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação em que autor alegou que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação e o débito, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

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705 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica em discussão. ... (Continua)

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706 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - débito inexigível - contratos nulos - negativação indevida - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de se impor ao consumidor a prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, não demonstrado o lastro contratual, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal, gera inequívoco dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V.v. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TERMINAL ELETRÔNICO COM USO DE CATÃO E SENHA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU OS DÉBITOS COMPROVADA. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. É lícita e válida a celebração de contrato por meio de terminal eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal, demonstrados o fornecimento das informações necessárias à realização da transação e adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados Restando comprovados nos autos todos os pressupostos de existência e validade dos negócios jurídicos entabulados entre as partes, outra conclusão não há senão pela própria improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - LANÇAMENTOS POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando não há apontamentos anteriores, mas apenas posteriores ao declarado inexistente. A inscrição posterior reflete no valor da indenização. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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711 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as negativações preexistentes seriam igualmente ilegítimas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO".

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712 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

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713 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada que, pelos elementos constantes dos autos, não corresponde à operação mercantil perfeita e acabada. Ausência de prova da efetiva entrega da totalidade das mercadorias, cujo ônus pertencia à ré. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada em cinco mil reais. Quantia que não se afigura elevada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a incidência, ou não, do CDC, CDC ao caso. Ônus da prova. Fornecimento de água. Qualidade da água fornecida. Inexistência de perícia. Dano moral coletivo. Possibilidade.

«1. Destaque-se inicialmente que, ao contrário do que estabeleceu o Tribunal de origem, é possível, em tese, a condenação por dano moral coletivo. Ou seja, não há impropriedade em reconhecer danos extrapatrimoniais à sociedade, desde que presentes os seus requisitos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Apelo da autora, pleiteando a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança de suas alegações. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de provar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Consumidora que teve descontos em seu benefício previdenciário, causando certo desequilíbrio em contabilidade pessoal. Incidência de Dano Moral indenizável. Valor pretendido de R$14.120,00 deveras exagerado. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSÃO DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da instituição financeira provido. Recurso da consumidora desprovido... (Continua)

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718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a validade da contratação impugnada e a regularidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se há nexo causal apto a ensejar reparação por dano moral em razão da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de comprovação de que a autora tenha efetivamente contratado o cartão de crédito impugnado justifica a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sendo aplicável o CDC, art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o ônus da prova. (ii) A simples apresentação de fotografia da autora e de seu documento pessoal não é suficiente para comprovar a validade da contratação, sendo necessária a vinculação a um instrumento específico que demonstre o consentimento da consumidora. (iii) A inexistência de prova da remessa e recebimento do cartão pela autora, bem como a natureza unilateral das faturas apresentadas pela ré, impede a validação da contratação. (iv) O dano moral não é devido, pois os registros de inadimplência já continham outras anotações preexistentes ao débito discutido, rompendo o nexo causal, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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719 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Prótese mamária. Silicone. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Período pós-operatório. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cívil. Responsabilidade civil. Cirúrgia plástica. Mamoplastia e abdominoplastia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Momento.

«A relação entabulada entre o médico e paciente está albergada pela legislação consumerista. Assim, considerando que a consumidora não dispõe dos mesmos conhecimentos técnicos do profissional médico, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, incidindo a espécie a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII a efeito de facilitar os meios de defesa da lesada. A inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, de modo que não há qualquer vício em se acolher à inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ademais, in casu aplica-se a técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga àquele litigante que reúne melhores condições de produzir o meio de prova.... (Continua)

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720 - TJPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Humilhação perpetradas pelos funcionários do banco. Não comprovação. Ônus da prova. Ilicitude do ato, ainda que sem intenção de lesar. Necessidade. CPC/1973, art. 333, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se cogitar da reparabilidade do dano material ou moral deve haver, precedentemente, ilicitude do ato, isto é, que o agente causador tenha atuado contra o direito, ainda que sem intenção de lesar.... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da contratação entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, e simples para os anteriores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há elementos para reformar a sentença quanto à inexistência da contratação e à restituição dos valores cobrados indevidamente; e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, pois a cobrança indevida configura falha na prestação do serviço, sendo a autora equiparada a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da alegação de inexistência de contratação e da hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não logrou comprovar a contratação válida, tendo apresentado apenas um link inacessível como suposta prova, o que impede a verificação da alegada manifestação de vontade da autora, levando à nulidade da contratação. (iv) O contrato firmado por telefone é inválido, por não seguir a forma estabelecida no art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), que exige, para tanto, apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. (vi) O dano moral está caracterizado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva ao impor serviço não contratado a consumidora idosa, aproveitando-se de sua vulnerabilidade. (vii) O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00, pois está em conformidade com precedentes da Turma para casos semelhantes, garantindo compensação adequada e efeito dissuasório, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FACULDADE DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovada a adulteração do medidor de energia elétrica e observado o devido processo legal, com observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente dessa violação. ... (Continua)

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROPOSTA DE RESERVA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, AUTOR ASSINOU TERMO DE QUITAÇÃO, DESISTINDO VOLUNTARIAMENTE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... (Continua)

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725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), cancelou as cobranças dele decorrentes e condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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726 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que ficou comprovada relação contratual entre as partes. Autor, por sua vez, que sequer trouxe aos autos indícios de provas de suas alegações. Fato litigioso que cabia provar. Ausência de verossimilhança nas alegações que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º. Ausência de prova do pagamento das prestações do financiamento. Documentos juntados pela ré não impugnados especificamente pelo autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO MULTA COMINATÓRIA CABIMENTO CARÁTER COERCITIVO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537, devendo, porém, fixar a periodicidade de tal multa.... (Continua)

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728 - TJSP. Dano moral - Gestante que entra em trabalho de parto em parque aquático - Alegação de falta de empatia e despreparo assistencial dos colaboradores da ré - Improcedência da ação por falta de demonstração da má prestação do serviço - Inconformismo da autora insistindo na situação causadora de dano moral - Ré que demonstrou ter estrutura mínima de atendimento médico - Ausência de provas da má prestação de serviço - Inadmissibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese, apesar da relação de consumo, por não se poder exigir da ré a produção de prova negativa - Situação, contudo, que ainda que tivesse ocorrido da forma alegada na inicial, não indica a caracterização de violação capaz de gerar dano moral, considerando a realização do parto sem intercorrências - Recurso não provido

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729 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daquele suporte fático), competindo ao fornecedor comprovar os fatos negados, ônus do qual não se desincumbe com a mera juntada de faturas lacônicas, sem que nos autos haja elementos fidedignos a imprimir verossimilhança aos dados nelas lançados, caso em que a versão do consumidor prevalece, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador é indevido. ... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença, sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)

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733 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÁO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência. ... (Continua)

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735 - TJSP. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Reembolso parcial do valor pago pela passagem - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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736 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Situação de mero desconforto ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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738 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTOR PROCUROU OS SERVIÇOS DA RÉ, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE E ACEITOU A LOCAÇÃO DO BEM CONFORME OFERECIDO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por dano moral. ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível débito cobrado em nome da autora e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que originou a dívida negativada. O banco réu recorre, alegando a regularidade da cobrança e validade do contrato. A autora, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização. ... (Continua)

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano «in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... (Continua)

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743 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de veículo. Dano material sofrido pelo autor que decorreu de conduta positiva do representante da requerida. Alegação pela requerida de clonagem do telefone celular de seu representante. Ausência de prova neste sentido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva não afastada, que incide quanto ao dano material. Procedência da indenização material que é de rigor. Inexistência de fato que ofenda a honra, moral e/ou boa fama do autor. Dano moral não demonstrado. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais distribuídos. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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744 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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745 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

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746 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável, repetição em dobro do indébito e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.... (Continua)

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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte autora/apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou ser analfabeta e não ter outorgado procuração para a contratação. Requereu a realização de prova pericial grafotécnica, indeferida pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Em caso de descumprimento de obrigação imposta, é perfeitamente possível a fixação de multa cominatória pelo julgador. Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida sua redução.... (Continua)

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750 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais aposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, em que a autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e ausência de comprovação da dívida por parte do banco. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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