(DOC. VP 840.6470.9374.7669)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica em discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é válido o contrato; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida; e (iii) se é cabível a restituição da quantia indevidamente descontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando o autor alega a inexist

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