(DOC. VP 1689.7166.4755.0400)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as negativações preexistentes seriam igualmente ilegítimas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO".

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