Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova

851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, relativos a contrato de cartão de crédito 4282675387994000, com débito de R$ 365,17 vencido em 18/04/2022 e lançado em cadastro de restrição ao crédito pela instituição financeira. ... (Continua)

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852 - TJSP. Ação Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Financiadora que não demonstra a regularidade da contratação. Nome da consumidora que é divergente de seus documentos pessoais. Relação juridica inexistente. Negativação indevida. Dano moral presumido. Valor arbitrado em R$ 7.000,00 considerando-se os valores envolvidos. Sentença Ementa: Ação Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Financiadora que não demonstra a regularidade da contratação. Nome da consumidora que é divergente de seus documentos pessoais. Relação juridica inexistente. Negativação indevida. Dano moral presumido. Valor arbitrado em R$ 7.000,00 considerando-se os valores envolvidos. Sentença reformada. Recurso provido.

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853 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Verossimilhança das alegações. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese do autos, não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Colegiado originário decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido da inexistência de verossimilhança nas alegações, bem como da ausência de prova mínima relativa ao pleito exordial, ainda que para sustentar eventual deferimento de inversão do ônus probatório. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO -

Buraco na via - Pneu e roda dianteira do veículo danificados - Pretensão a indenização por danos materiais e morais - Ausência de comprovação dos fatos narrados - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC - Impossibilidade - A inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presente verossimilhança nas alegações do Autor - Ausência de demonstração mínima da existência dos fatos - Ônus que competia ao autor - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

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856 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADOS DANOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES INOCORRENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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857 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de dano moral. Inversão do ônus da prova. Possibilidade ante a falta de conhecimento técnico do consumidor. Cobrança e suspensão da prestação de serviços. Ilegalidade. Fraude não comprovada. Termo de ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que carece de comprovação. Necessidade de ser lavrado na presença do responsável pela unidade. Sua presunção de veracidade não é absoluta. Conseqüente afastamento da cobrança. Dano moral, no entanto, não caracterizado, uma vez que nenhuma prova nos autos foi produzida para comprovar os abalos descritos. Recursos não providos.

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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais". A sentença reconheceu a inexistência de má-fé da instituição financeira e determinou a extinção do feito com resolução de mérito, além de condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A apelante questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado, cuja autenticidade foi impugnada, requerendo a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

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859 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Débito inexigível - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso desprovido

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860 - TJRS. Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito. Autora que admite ter emitido vários cheques sem fundo. Falta de prova sobre ser o banco demandado o causador daquele cadastro. Inversão do ônus da prova que não é princípio absoluto. Necessidade de um mínimo de prova do fato constitutivo. Improcedência. CPC/1973, art. 333, I.

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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS BPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, e recurso adesivo apresentado por VERA LÚCIA PASSOS DE SOUZA MENEZES, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente débito decorrente de contratos não reconhecidos e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega a regularidade das contratações e ausência de danos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. ... (Continua)

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862 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Indenização por dano moral. Assédio moral. Frutos percebidos na posse de má-fé. Indenização pecuniária. Auxílio-alimentação e cesta-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Descontos fiscais e previdenciários.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação do serviço bancário «Combinaqui"; condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021 e, de forma simples, daqueles anteriores a essa data, com correção monetária e juros de mora; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada pela consumidora, afastando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores cobrados indevidamente; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de relação jurídica indevida constitui defeito na prestação do serviço, enquadrando a autora na condição de consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da consumidora e da maior facilidade do fornecedor em produzir a prova. (iii) Os documentos apresentados pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes para comprovar o consentimento da autora, pois extraídos exclusivamente do sistema interno do banco, sem elemento externo que demonstre a participação da consumidora. (iv) A jurisprudência do STJ consolidou, nos EREsp. Acórdão/STJ, que a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso de contrato inexistente. (v) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 4.000,00) está em conformidade com os montantes usualmente arbitrados em casos semelhantes, não sendo cabível a sua redução. Além disso, a ausência de recurso da parte autora impede eventual majoração, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CDC - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LIMITAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO A PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO - ALEGAÇÃO INFRAÇÃO AOS TERMOS E USO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR PRAZO DESARRAZOADO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em aplicação à Teoria Finalista Mitigada, as normas consumeristas incidem se a parte, apesar de não ser destinatária final do produto ou do serviço, apresentar situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de negativação indevida. A autora alega desconhecer a contratação do serviço que originou a restrição creditícia e que a instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual. ... (Continua)

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866 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Ação movida por vítima em face de titular da conta bancária utilizada para recebimento dos valores oriundos de fraude, a buscar anulação de ato jurídico em razão de coação e indenização de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autora que busca a procedência do pedido de dano moral e réu que busca a total improcedência dos pedidos. Manutenção do julgado. ... (Continua)

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867 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DEFESA. AUTOR QUE PLEITEIA JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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868 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Débitos efetuados pelo banco na conta corrente do autor. Pedido de restituição de valores supostamente desviados. Indenização por danos morais. Ação procedente. Impugnação. Acolhimento. Alegações sem verossimilhança imediata, dependendo de cumprida prova. Autores não hipossuficientes nem mesmo no aspecto técnico. Inversão do ônus da prova descabido, diante das regras do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação deles de provar os fatos constitutivos de seu direito, tal como articulados na causa de pedir. Prova insuficiente. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VERIFICAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DE QUE O PROBLEMA PREEXISTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUSTEIO DO REPARO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em se tratando de negócio jurídico de compra e venda de veículo com quinze anos de uso, celebrado entre particulares, cabe ao comprador o ônus de provar o alegado vício oculto, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por passageira de ônibus em face de empresa de transporte coletivo, na qual se alega queda no interior de ônibus da ré, em 15/05/2018, causada por impacto em buraco na pista, resultando em lesões na coluna da autora. ... (Continua)

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871 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA «PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO PROVIDO.

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872 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PROVA PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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873 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação negocial entre as partes admitida pelo autor, que se limita a impugnar o valor das negativações. Ausência de prova da quitação dos débitos e do valor que reputa devido. Ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não caracterizado. Preexistência de registros desabonadores. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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874 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica cumulados com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. A parte autora nega a contratação do seguro alegando que os «prints de telas sistêmicas não são provas idôneas para corroborar a existência de relação jurídica. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC REFATURAMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 85, §2º DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Parte ré que, apesar de sustentar a inexistência de ato ilícito, não produziu prova capaz de desconstituir o direito autoral no sentido de que houve cobrança desproporcional, em especial a pericial, ônus que lhe competia, conforme disposição do art. 373, II do CPC. ... (Continua)

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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELO AUTOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

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877 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPERVIA. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA RÉ. LESÕES. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Passageira que sofreu uma queda no interior do veículo da ré, em razão de frenagem irregular do maquinista, causando-lhe lesões. Tratando-se de responsabilidade objetiva cabia à ré a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, mas desse ônus não se desincumbiu, devendo responder pelos danos causados. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Propriedade imóvel. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Improcedência. Dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO FALSO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. -

Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - A fraude decorrente da adulteração de boleto bancário, emitido fora dos canais oficiais da prestadora de serviço, cujo valor foi creditado em outra agência/conta, tendo como beneficiário terceiro fraudador, não caracteriza fortuito interno. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento do boleto falso, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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880 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RUPTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO DO PRODUTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPARAÇÕES DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há cerceamento de defesa quando oportunizadas às partes a ampla produção de provas, sendo robusto o acervo probatório produzido, suficiente para o julgamento da demanda. ... (Continua)

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM. 1.

Não se desincumbe de seu ônus probatório a parte que alega genericamente não ter praticado ato ilícito e não produz nenhuma prova acerca da regularidade dos descontos realizados. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte, em recurso de apelação, aponta minimamente os fundamentos de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Configura falha na prestação do serviço e ato ilícito a cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito regularmente quitada. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização arbitrada em valor insuficiente comporta majoração. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021.... (Continua)

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884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de água, na qual a parte autora alega cobrança em valor superior à média de consumo mensal, a partir de março de 2022, pleiteando a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOAVEL - OBRIGAÇÃO DA CORRENTISTA, PORÉM, DE DEVOLVER VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E NÃO RECONHECIDOS POR ELA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADMITIDA, DESDE LOGO, COMPENSAÇÃO COM O SEU CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - MONTANTE ADEQUADO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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886 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATAÇÕES VIRTUAIS. INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contratações impugnadas são válidas, considerando a ausência de autenticidade nas contratações eletrônicas e a hipervulnerabilidade da autora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de inépcia da inicial não procede, pois a petição inicial delimita adequadamente a causa de pedir e os pedidos, permitindo o exercício do contraditório pela parte ré. (ii) A prescrição não pode ser acolhida, pois seu marco inicial da pretensão indenizatória se principia com o conhecimento do dano e de sua autoria, ou ainda do último desconto indevido, na forma do CDC, art. 27. (iii) A autora, consumidora por equiparação alega não ter contratado os serviços bancários, o que atrai a incidência da Súmula 297/STJ e impõe à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade dos contratos impugnados, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) A instituição financeira comprova apenas a validade do contrato 595796535, mediante apresentação de documentos assinados pela consumidora e depósito do valor contratado em sua conta bancária, não havendo prova de vícios do consentimento ou incapacidade civil da autora. (v) Os demais contratos bancários firmados virtualmente não possuem elementos suficientes para comprovar sua autenticidade, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa e a ausência de identificação segura do contratante. Assim, sua nulidade deve ser mantida, com restituição dos valores descontados. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, pois interfere na dignidade da consumidora, que sofre prejuízos no mínimo necessário a sua subsistência. (vii) A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor adequado para atender à função compensatória e pedagógica da reparação, evitando enriquecimento indevido da parte lesada e garantindo proporcionalidade ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestividade se o apelo foi interposto quando não expirado o prazo legal. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS DIVERSOS PRODUTOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS SEM PROVA DO USO DA SENHA/TOKEN. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. AUTORES IDOSOS, VULNERÁVEIS PERANTE O RÉU DIANTE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 25 SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Caso: Autores afirmam não contratação de diversos produtos bancários vinculados à conta corrente. Requerem os danos advindos. A sentença declara a inexistência dos contratos, com exceção da «aplicação, determina a devolução dos valores em dobro, bem como condena o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Apelam as partes. Autoras requerem seja acolhido o pedido de nulidade e devolução em relação às aplicações e majoração dos danos morais para R$ 15.000,00, para cada autora. Réu requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ou a improcedência dos pedidos, ou a redução da verba indenizatória. Alega ser lícita a contratação. ... (Continua)

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891 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA E USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. IRDR/TJMG 73. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por quatro dias, com reiteradas promessas de regularização não cumpridas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios de R$ 1.178,66. ... (Continua)

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894 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

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896 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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897 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Associação de benefícios. Contrato com assinatura manuscrita. Ausência de impugnação específica. Presunção de autenticidade. Regularidade da contratação demonstrada. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova da falsidade não desincumbido pela parte autora. Inexistência de vício de consentimento. Descumprimento da IN/INSS/PRES 28/2008 não caracterizado. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Suficiência probatória pela parte ré. Descontos regulares. Dano moral não configurado. Repetição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Honorários advocatícios mantidos. Majoração da verba honorária em grau recursal, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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898 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDOR IDOSO FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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899 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

nulidade por julgamento citra petita não se configura quando o magistrado se limita a decidir os pedidos expressamente formulados na petição inicial. ... (Continua)

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900 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA DA AJUDA DOMINGOS MALAQUIAS em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

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