Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário - art. 38, parágrafo único, do CTB. Manobra irregular do autor que foi causa determinante do evento danoso. Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Culpa concorrente não evidenciada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Dano material configurado e comprovado documentalmente (gastos com medicamentos e deslocamento). Lucro cessante devidamente comprovado. Informação da empregadora que a autora se encontra afastada desde a data do acidente (fls. 164/165). Dano estético comprovado. O laudo pericial e a fotografias de fls. 175/178 e 180, demonstram as lesões sofridas. Nítida existência de dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma moderada e proporcional. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVADA COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Não se demonstrando, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, não há falar em reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA DE FORMA REMOTA. VALIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, para realização de nova prova pericial, apenas por ter o perito colhido assinatura de forma remota. Logo, não havendo qualquer omissão, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração cabal de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial, deve ser mantida a decisão, posto que a matéria técnica se encontra esclarecida nos autos. Considerando que a instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a declaração de inexistência. Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR TITULAR DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL DO SEGUNDO RÉU PRETENDE MIGRAÇÃO PARA PLANO DO PRIMEIRO DEMANDADO, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, O QUE LHE TERIA SIDO NEGADO POR SER IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER VEICULADO REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DO PLANO, TAMPOUCO A NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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957 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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959 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇAS DEGENERATIVAS EM PUNHOS, PÉS, TORNOZELO E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PROVA TÉCNICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT

registra que não foi infirmado por qualquer outra prova dos autos o laudo pericial, em que se afastou o nexo de causalidade ou concausalidade das doenças acometidas pela reclamante, com relação à atividade prestada à reclamada. Além de atribuir o atual estado de incapacidade da autora e a natureza degenerativa às comorbidades da reclamante . 2. O ônus da prova de fato constitutivo do direito pleiteado é do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, para se desconstituir tais premissas, necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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960 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Bloqueio de cartão de crédito, após indícios de fraude - Pagamentos recorrentes a ele atrelados não verificados - Pretensão ao ressarcimento pelos danos morais alegadamente sofridos - Improcedência - Inexistência nos autos de prova a fundamentar a pretensão, não bastando, para tanto, a mera alegação - Ônus da prova de fato constitutivo de eventual direito que competia ao autor - Ausência de prova nesse sentido que conduz à improcedência do pleito - Evidências de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Pretensão indenizatória corretamente afastada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que mesmo que não restou provada a hipossuficiência da parte autora, bem como que há nos autos prova de que a linha foi instalada, não caracterizando a falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Insurgência da ré para inversão do resultado do julgamento - Impossibilidade - Apresentação de contrato diverso ao impugnado - Ônus de prova não cumprido - Prevalência da tese autoral - Dano material pelo desfalque patrimonial - Dano moral por descontos indevidos ocorridos por quase 7 anos no benefício previdenciário do consumidor idoso - Insegurança patrimonial - Quantum indenizatório adequadamente estabelecido em R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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963 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - DANO MORAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. O apelo obreiro, em relação ao dano moral não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A a par de o apelo esbarrar nos óbices invocados no despacho denegatório (Súmula 126/TST), a contaminar a própria transcendência. 2. Ademais, o valor da causa (R$ 14.597,48) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PREVALÊNCIA DOS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. A discussão que se trava no recurso obreiro diz respeito à responsabilidade subsidiária da administração pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa prestadora de serviços e a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados. 3. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 4. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 6. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 7. No caso dos autos, a decisão regional recorrida afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em razão da não demonstração, por parte do Reclamante, das culpas in vigilando e in eligendo da Administração Pública quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas. 8. Havendo, assim, conflito entre a decisão regional e a jurisprudência assente pela SBDI-1 do TST, reconheço a transcendência política da causa. No entanto, por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência vinculante e demais precedentes do STF, que prevalecem sobre os precedentes não vinculantes desta Corte, não conheço do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compras realizadas no exterior com cartão de crédito. Compra cancelada sem motivo aparente. Erro da instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Exegese da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova cabível. Não demonstração pelo réu de que a autora não tinha limite para efetuar a compra. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Recurso provido.

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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O apelante sustenta não ter contratado junto à ré, impugna a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e alega que seu nome foi indevidamente negativado, gerando danos morais passíveis de indenização. ... (Continua)

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967 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ESTIMATIVA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da Lei 8.987/95, art. 6º, caput e art. 6º, X, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço. ... (Continua)

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969 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ao empregado, autor da ação indenizatória, incumbe o ônus de provar o nexo causal entre o acidente de que foi vítima e a atividade laboral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Ao empregador, por sua vez, compete afastar ou mitigar o elemento da culpa, incumbindo-lhe o ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 2. Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o sinistro e o exercício da atividade laboral, torna-se presumida a culpa do empregador pelo acidente de trabalho, ficando para este o encargo de demonstrar alguma causa excludente de sua responsabilidade ou de redução do valor da indenização.... (Continua)

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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMENTIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA PROPORCINALIDE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Impugnada a gratuidade da justiça concedida à parte adversa, cabe ao impugnante o ônus de provar a capacidade da parte impugnada de arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois, tratando-se de pessoa natural, milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência econômica declarada. ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ. TEMA 1061 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, o autor afirma não manter qualquer relação jurídica com o réu, desconhecendo a origem do débito que deu ensejo à negativação de seu nome, além de impugnar a assinatura do termo trazido aos autos pela parte ré. ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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973 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova material (textos escritos ou falados, vídeos, etc.) ou da prova testemunhal, onde pessoas insuspeitas confirmam a veracidade do desprestígio sofrido pela pessoa no seu âmbito social. Desse modo, o ônus de provar a ocorrência do dano era do reclamante (CLT, art. 818). No entanto, suas testemunhas nada esclareceram a respeito, sequer se reportando à questão (fls. 31). E do conteúdo do texto divulgado na Internet (fls. 14/15) - «Questionado sobre a combinação atípica de sua roupa, terno preto, gravata roxa e camisa vermelha, o segurança da TRIP, Valdir, respondeu com seu tradicional estilo mano-durão-folgado: Tem gente aqui que é esquisita o ano inteiro, e eu não posso ser esquisito um dia/! - não se constata emissão de juízo de valor ou crítica pela empresa, com ofensa à honra ou à imagem do reclamante (CF, art. 5º, X e art. 186 do CC). O uso da imagem não teve finalidade lucrativa, nem objetivou denegrir atributos da personalidade ou do caráter do reclamante enquanto empregado da empresa. Aliás, pelo estilo humorístico da notícia, fica claro que o reclamante aceitou ser fotografado, e até posou para a foto, como pode ser visto às fls. 14/15. A alegação de dano moral não combina com o hilário da matéria. A imagem pessoal do reclamante não sofreu nenhum abalo, mesmo porque a «entrevista - se é que se pode chamar uma opinião de «entrevista - estava inserida no próprio ambiente de trabalho onde o reclamante trabalhava como segurança. A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto prejudicial à imagem ou se vier acompanhado de texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem. Dou provimento para excluir a reparação por dano moral. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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974 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo eletrônico em conta corrente, não efetuado ou permitido pelo autor. Alegação do banco-réu de cerceamento de defesa, pois não realizada perícia e tomado o depoimento do autor. Desacolhimento. Concessão ao réu de duas oportunidades para apresentar provas. Ônus, todavia, da prova de operação bancária segura, que dele não se desincumbiu. Preliminar rejeitada.

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975 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE FATURA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS NO CARTÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. INSCRIÇÃO REGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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976 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. ... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Pretensão dos autores de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que ficou suficientemente provada a causa excludente da responsabilidade da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços por ela oferecidos - Realocação para voo próximo - Atraso de duas horas em relação ao voo realocado - Assistência material comprovada - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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978 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido... (Continua)

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979 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e reparação por dano moral Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Declaração de inexigibilidade de débitos referente ao contrato discutido. Restituição simples. Ausência de conduta de má-fé da instituição financeira. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00.

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980 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO E DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Parte ré que afirmou ter a autora assinado contrato de financiamento de bens e juntou a comprovação desta contratação, seguida de foto selfie e foto do documento, cuja assinatura não foi impugnada. ... (Continua)

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982 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO.

É ônus do fornecedor fazer prova da contratação dos serviços de telefonia. «Entende-se que meras faturas, extratos ou telas sistêmicas, por se tratarem de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrente". A anotação restritiva indevida por si só é suficiente para configurar o abalo moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A quantia arbitrada que se revela moderada comporta majoração. O advogado tem direito aos honorários de sucumbência que reflitam remuneração digna e com atenção aos critérios legais.... (Continua)

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984 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Recurso do réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo por meio eletrônico. Biometria facial. Autor nega a formalização do ajuste. Constatada a divergência da pessoa retratada na foto quando da realização do ajuste e a foto pessoal do autor. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$7.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva e não comporta redução, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

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985 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... (Continua)

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986 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

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987 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a presunção de vulnerabilidade do consumidor e o dever do fornecedor de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. ... (Continua)

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de negativação indevida vinculada a contrato de cartão de crédito não reconhecido pelo autor. A sentença determinou o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ausência de prova de contratação e requer indenização de R$ 20.000,00 por danos morais, além de honorários conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC. O apelado, em contrarrazões, defende a legitimidade da contratação e do apontamento, bem como a inexistência de dano moral. ... (Continua)

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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Venda realizada mediante a utilização de maquininha de cartão - valores não repassados ao titular da maquineta - Suspeita de fraude não demonstrada - Bloqueio de valores indevidos - Descumprimento da faceta subjetiva do ônus da prova pela parte requerida (CPC/2015, art. 373, II) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que atende ao propósito Ementa: RECURSO INOMINADO - Venda realizada mediante a utilização de maquininha de cartão - valores não repassados ao titular da maquineta - Suspeita de fraude não demonstrada - Bloqueio de valores indevidos - Descumprimento da faceta subjetiva do ônus da prova pela parte requerida (CPC/2015, art. 373, II) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não se há de falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de tomada de depoimento pessoal da parte autora, se tal prova não era essencial ao deslinde do feito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados d e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inexiste irregularidade na não produção de provas que o magistrado, como condutor do processo, reputou dispensável à formação do seu convencimento. Impugnada a autenticidade da contratação, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo ta l tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - JUROS DE MORA.

Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Dever de recalcular a dívida da autora, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pela consumidora, autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com eventual montante disponibilizado pela instituição financeira. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.... (Continua)

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995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leandro Vieira da Costa contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Telefônica Brasil S/A, reconhecendo a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da negativação do nome do autor. ... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)

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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

A ausência de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte interessada não a requer no momento processual adequado, operando-se a preclusão. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do CPC, art. 429, II. A inexistência de prova válida da contratação de cartão de crédito consignado justifica a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Os consectários da condenação, que podem ser alterados de ofício por serem matéria de ordem pública, devem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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998 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, tecon salvador S/A. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Ônus da prova. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 131, 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de Prestação de Serviços. Perícia digital que concluiu por «hipótese de autoria baixíssima". Débito inexigível. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, II, CPC. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA - AÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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