(DOC. VP 544.4149.4389.4971)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A

relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a presunção de vulnerabilidade do consumidor e o dever do fornecedor de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. - O fornecedor tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos o contrato assinado pela autora. - A ausência de comprovação da contrata

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