(DOC. VP 301.5374.7291.0447)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CDC - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LIMITAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO A PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO» - ALEGAÇÃO INFRAÇÃO AOS TERMOS E USO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR PRAZO DESARRAZOADO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Em aplicação à Teoria Finalista Mitigada, as normas consumeristas incidem se a parte, apesar de não ser destinatária final do produto ou do serviço, apresentar situação de vulnerabilidade. - Não obstante a incidência das normas consumeristas à espécie, a inversão do ônus da prova foi limitada às questões técnicas e informativas. À Autora/Apelada permaneceu o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. - O bloqueio da conta da Apelada junto ao «mercado pago» e

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