(DOC. VP 846.5513.1749.4075)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DEFESA. AUTOR QUE PLEITEIA JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve cerceamento defesa; (ii) se demonstrada a regularidade da dívida cobrada; (iii) se correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (iv) se adequado o valor arbitrado a tít

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