Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova
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651 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
Recai naturalmente sobre o fornecedor, ao acusar o usuário de ardilosa conduta de adulteração maliciosa do medidor de consumo, o ônus de provar a veracidade da imputação ? o qual se reforça mediante decisão judicial que expressamente confirma esse ônus, na forma do art. 373, parágrafo único, do CPC, e do CDC, art. 6º, VIII. À concessionária incumbe, em tal hipótese, demonstrar não só a efetiva existência de gatilho malicioso, como ainda a autoria recente, atribuível ao atual titular da conta de consumo. No caso dos autos, tudo o que se tem são fotografias de baixa resolução, desacompanhadas de parecer técnico, de suposta fraude velha de treze anos, à qual, uma vez corrigida pela substituição do hidrômetro, não se seguiu majoração das cobranças mensais regulares ? indicando que o consumo efetivo do imóvel soía permanecer dentro da faixa correspondente à tarifa mínima, o que não é de pasmar, em se tratando de serviço d¿água em imóvel de veraneio. Não demonstrada a legitimidade e veracidade do termo de infração, conclui-se pela consequente ilicitude das cobranças de multa, tarifa de substituição de hidrômetro, tarifa de serviço relativo ao período posterior ao pedido de desligamento, bem como da negativação do nome do usuário em decorrência da falta de pagamento de parte dessas arbitrárias cobranças. Quanto ao valor efetivamente pago a tais títulos, deve ser restituído em dobro, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, não socorrendo à concessionária a Súmula 85-TJRJ (pois a cobrança arbitrária não se ampara no Regulamento do serviço) nem a modulação de efeitos da tese do STJ (considerando a data das cobranças). Arbitrada em R$ 8.000,00, a indenização de dano moral não configura excesso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente prova idônea a respeito da existência de dívida em nome de consumidor perante administradora de cartão de crédito, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado, afastado o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida no rol de inadimplentes, existentes pendências anteriores, cuja irregularidade não foi comprovada. Ônus da prova invertido em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tratando-se de relação de consumo (art. 2º e 3º, da Lei 8078/1990 e Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DA CONSUMIDORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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655 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Alegado defeito de adutora de esgoto que gerou danos no imóvel da autora. Preliminar de cerceamento de defesa e ausência de inversão do ônus da prova afastadas. Indenização indevida. Ausência do nexo de causalidade entre os indigitados danos e ação ou omissão da requerida. Inexistindo qualquer prova do nexo de causalidade e do alegado dano sofrido, a improcedência da ação é de rigor. Precedente deste Sodalício. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.
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656 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1061). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face do banco réu. ... ()
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658 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Art. 662 do cc/02. Ausência de poderes para contratar. Ônus da prova da parte ré (CPC, art. 333, II). Dano moral. Ocorrência. Dano material. Inocorrência
«1 - Art. 662 do CC/02, «os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. ... ()
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659 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse autorização ou vínculo associativo com a ré. O juízo de primeiro grau considerou legítimo o contrato apresentado pela ré e condenou o autor por litigância de má-fé. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INDEVIDO POR FORÇA DA SÚMULA 385. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, reconhecendo a veracidade da dívida questionada pela autora e determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a dívida contestada é legítima e exigível, considerando a regularidade da anotação em cadastro de restrição ao crédito; e (ii) definir se há configuração de dano moral indenizável em razão da anotação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus da prova da regularidade do débito e de sua titularidade recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. A análise dos documentos juntados demonstra que o réu não comprovou a existência e validade jurídica da dívida questionada, tampouco a sua inadimplência, o que torna inexigível o débito. (ii) A inexistência de parcelas em atraso no contrato discutido, conforme informação extraída de tela sistêmica fornecida pelo Banco Itaú, reforça a ausência de comprovação da dívida. (iii) Apesar da inexigibilidade do débito, o pedido de reparação por dano moral deve ser afastado, pois os extratos dos órgãos de proteção ao crédito indicam a existência de outras anotações anteriores à discutida nos autos. Tal circunstância rompe o nexo causal entre a anotação impugnada e o suposto dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS. EFEITOS. DANO MORAL.
Afalta de recolhimento dos honorários periciais dá causa à perda da prova, devendo ainda ser observada a distribuição do ônus da prova fixada no saneador. Prova pericial que, a despeito da venda do automóvel a terceiro no curso da demanda, poderia ter sido feita de forma indireta, mas foi frustrada pela omissão do fornecedor do bem em adiantar os honorários fixados pelo Juízo. ... ()
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662 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré realizou a portabilidade de seu número de telefone sem autorização, resultando em transtornos pessoais e financeiros. Referiu que a portabilidade indevida possibilitou que fraudadores acessassem sua conta bancária e realizassem pagamentos indevidos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu. ... ()
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663 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Veículo. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Conduta negligente. Dano alegado. Nexo causal. Não demonstração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Adulteração de chassi. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.
«1. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. ... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.... ()
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665 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Com efeito, diante da alegação autoral de ter sofrido dano moral causado por atraso e posterior cancelamento de voo operado pela empresa ré agravada, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Ré que confirma a ocorrência do distúrbio elétrico, negando, contudo, relação do evento com o dano apontado. Autor que mesmo em face de sua hipossuficiência técnica, produziu as provas que estavam ao seu alcance. Demandada que não apresentou qualquer laudo técnico a corroborar suas alegações, não tendo protestado pela realização de perícia, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da ré de reparar os danos causados. CDC, art. 14. Ressarcimento do dano material. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo apelado, aposentado, que vive de seus parcos proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade de usufruir do eletrodoméstico que, decerto, foi adquirido com muito esforço, além do descaso da ré em resolver o problema. Verba indenizatória arbitrada que se afigura razoável, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJ. ... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO AUTOR REVOGADA.
TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CABE REVOGAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A indevida anotação restritiva de crédito é, por si só, ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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672 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.
«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC/1973, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. ... ()
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673 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Buracos em rodovia federal. Acidente rodoviário. Morte. Indenização. Dano moral configurado. Revisão do valor. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. ... ()
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674 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência antecipada, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou ausência de culpa, inexistência de má-fé, impossibilidade de repetição em dobro e inocorrência ou desproporcionalidade da indenização. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário do autor, com restabelecimento do pagamento em conta de sua preferência, e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve solicitação expressa do autor para a portabilidade de seu benefício previdenciário; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Resolução CMN 5.058/2022 exige manifestação expressa do beneficiário para a portabilidade da conta vinculada ao INSS, sendo ônus da instituição financeira a prova da solicitação. (ii) O documento apresentado pelo banco, assinado por biometria, não permite aferir a autoria da solicitação, configurando falha na prestação do serviço e violação ao direito do consumidor. (iii) A conduta do réu obrigou o autor a buscar solução administrativa sem êxito, culminando na judicialização da demanda, o que caracteriza o «desvio produtivo do consumidor e enseja dano moral. (iv) O valor do reparo deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 5.000,00, montante compatível com casos análogos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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676 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o autor contesta a legitimidade de dívida que gerou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. ... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e, obviamente, o seu crédito, quando sustentado pelo autor não haver contratado, ante a inviabilidade de impor-lhe prova de fato negativo. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência de débito. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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678 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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679 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Danos materiais. Condenação, na origem, de pagamento de profissional de saúde para realizar acompanhamento diário do autor. Ausência de provas, no entanto, de que o demandante necessite de tal acompanhamento. Ônus da prova do autor não cumprido. Sentença reformada no ponto.
«Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório.... ()
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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito em nome do autor; e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de cartão de crédito imputado ao autor, afastando a responsabilidade pela negativação indevida; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado para indenizar o dano moral deve ser majorado e se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ (STJ). Assim, incide a regra do CDC, art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o ônus da prova quando há verossimilhança na alegação do consumidor. (ii) A instituição financeira não comprova a contratação do cartão de crédito pelo autor, limitando-se a apresentar fotografia do autor segurando seu documento pessoal, sem qualquer outro suporte contratual. (iii) A ausência de comprovação da contratação válida por meio de um conjunto coerente de elementos em tal sentido torna inexigível a dívida e configura a responsabilidade do réu pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. (iv) O dano moral independe da comprovação de prejuízo concreto, pois a simples anotação indevida em cadastros de inadimplentes enseja abalo moral, conforme entendimento pacífico do STJ. (v) Considerando precedentes da Turma julgadora, a indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor adequado à gravidade da ofensa e à necessidade de desestimular condutas semelhantes. (vi) Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, sendo fixada a data da negativação indevida como termo inicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido... ()
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681 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Anulação, Restituição e Danos Morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência das contratações impugnadas e determinou a devolução simples dos valores descontados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à inscrição do nome daquela nos cadastros do Serasa Limpa Nome. A plataforma «Serasa Limpa Nome não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar o pagamento de dívidas, cuja inclusão de dados do devedor não configura ato ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável.... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando intempestividade da contestação e revelia da ré não observada pelo juízo «a quo". Pese a ré alegar que não se trata de atividade fim, mas sim de meio, houve falha na prestação do serviço na medida em que não comprovou a qualificação dos profissionais responsáveis pelo procedimento. Cabível dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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685 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ROMPIMENTO DE DUCTO PLEURAL DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A contra sentença da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL -
Pretensão dos autores de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de 5 horas na chegada ao destino - Ausência de assistência informacional e material - Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno por eles experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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687 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Relação de consumo. Supremacia do CDC. Prestação defeituosa do serviço. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da culpa exclusiva do passageiro. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Correção monetária a na forma da Súmula 362/STJ e juros de mora a contar da citação. Apelo provido. Decisão unânime.
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA DESNCESSÁRIA E DISPENSADA PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇAO DO CPC, art. 373, I - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ E DOS DANOS DELE DECORRENTES - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO - RECONVENÇÃO PEDINDO DANO MORAL EM RAZÃO DO AJUIZAMNTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
-Cabe ao juiz indeferir diligências meramente protelatórias, sem que isso constitua cerceamento de defesa. ... ()
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689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, notadamente a prova pericial produzida, e não com base em regras de distribuição de ônus probatório, manteve a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, ante a ausência de prova da incapacidade laborativa e de nexo causal ou concausal entre as patologias e o labor, consignando que «Tem-se, pois, que o laudo oficial impõe adstrição ao juízo (art. 479, CPC), com especial destaque para a afirmação do vistor de não haver incapacidade laboral e que «não restou estabelecido nexo causal/concausal entre a patologia e o labor desempenhado na ré, tanto que as conclusões da prova técnica são no sentido de aptidão para o trabalho. Dessa forma, conclui que «o trabalho do reclamante não atuou como fator direto ou indireto capaz de desencadear possível perda funcional, não havendo nos autos qualquer elemento consistente de prova atestando o contrário, estando ausente o nexo de causalidade ou mesmo de concausalidade entre a moléstia apontada e as atividades laborais exercidas na reclamada . Diante do contexto delineado, não se vislumbra violação dos dispositivos invocados. Ainda que assim não fosse, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Inexistência de prova de situação de urgência/emergência. Dano moral. Não configurado. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não cumprindo a fabricante o ônus probatório de demonstrar, ainda que por meio de perícia indireta, que os problemas constatados no veículo eram alheios ao vício na fabricação ou estavam atrelados ao mau uso do veículo pelo proprietário, inviável afastar a responsabilização pela reparação das avarias e demais danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. PROJETO. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA INACABADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA.
1- Ocaso versa sobre responsabilidade civil contratual consubstanciada na prática de um ato ilícito que faz nascer a obrigação de indenizar o dano suportado. A lei impõe um dever jurídico aos cidadãos de não praticar atos que venham a causar lesões a direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais aos titulares de um direito. No caso, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade Civil: a conduta, o nexo causal, o prejuízo e culpa. ... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO POR DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL (ADT). PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda. Exige-se que o autor demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. - O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade «juris tantum, sendo necessária prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada. as cláusulas do contrato de seguro, se claras e bem redigidas, não admitem interpretação extensiva (art. 757 CC/02). -Configura-se abusivo e equidistante da previsão contratual, condicionar a antecipação da indenização a risco iminente de morte. - Crucial reconhecer o direito à indenização securitária pretendida, uma vez que as cláusulas do contrato de seguro não excluem o segurado do risco previsto, não podendo ser interpretadas extensivamente, sob pena de causar desequilíbrio contratual. - Comprovados os requisitos para pagamento de cobertura prevista na apólice, deve ser reconhecida a pretensão indenizatória. - A recusa indevida de cobertura do risco previsto no contrato por parte da seguradora é passível de condenação por dano extrapatrimonial. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Regularidade da cobrança não demonstrada. Prova pericial conclusiva no sentido de que «(...) constatamos que o aumento reclamado pela Autora procede, tendo em vista que em alguns meses os consumos apresentaram valores exorbitantes, fora do perfil da unidade, como descrito nas Partes II e III do Laudo Pericial, indicando claramente que o medidor não registrou corretamente os consumos da unidade colocada sob análise". Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO PRÉVIA - ANOTAÇÃO QUE SE MANTINHA ATIVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
Nas ações em que parte autora nega a existência válida da relação jurídica, o ônus de provar a correspondente regularidade é do réu, pois não é de se exigir daquela que produza prova negativa do fato. Sem prova efetiva do contrato validamente celebrado, a dívida dele decorrente deve ser afastada. Negativação prévia ainda ativa quando do ajuizamento da ação gera observância da Súmula 385/STJ. Em situações tais, não se cogita de ilícito moral.... ()
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699 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... ()
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700 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Dano moral. Inexistência. Alegação de falha em sistema de air bag. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I.
«1. O sistema de airbag não é acionado em toda e qualquer hipótese de colisão. O próprio manual do proprietário do veículo elenca as hipóteses em que o dispositivo pode ser ativado e as oportunidades em que não ensejam o acionamento; ... ()
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