Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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502 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.
Recursos contra sentença que, em ação de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a sociedade ré e a seguradora litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da quantia de trinta mil reais à autora a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência juros de mora a partir do evento danoso. Tese de culpa exclusiva do condutor do veículo no qual se encontrava a terceira apelante que não merece guarida, ante o que se extrai da prova testemunhal, o quais corroboram a narrativa da prática de conduta imprudente por parte do motorista do coletivo da primeira apelante, que não observou o sinal vermelho. Versão constante do registro de ocorrência e do boletim de acidente de trânsito que foi apresentada apenas pelo condutor do coletivo da sociedade ré, já que todos os demais ocupantes do outro veículo envolvido no acidente foram removidos para o hospital. Evento vivenciado pela autora que lhe proporcionou sequelas capazes de afetar a sua esfera de direitos imateriais, pois, em razão da conduta atribuída ao preposto da primeira apelante, sofreu e até hoje padece de sérias sequelas psíquicas, conforme atestado pela prova pericial. Valor arbitrado a título de verba compensatória moral, trinta mil reais, que não merece retoque, pois proporcional e razoável frente a reprovabilidade da conduta do preposto da primeira apelante e à extensão dos danos suportados pela autora, sendo, outrossim, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Denunciada que aceitou a denunciação, dado suficiente a autorizar a sua condenação solidária nos limites contratados na apólice, certo que o valor arbitrado a título de verba compensatória moral observa o referido patamar. Enunciado 537 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Não prospera a pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que decorre do princípio da sucumbência. Questões relativas à franquia ou aos termos da apólice contratada que devem ser objeto de demanda própria, não havendo espaço na presente para se discutir a matéria. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência do STJ. Recursos desprovidos.... ()
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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA.
-Uma vez que as questões abordadas pela parte autora em sua peça recursal haviam sido insertas na petição inicial, não há falar em inovação recursal ou violação à dialeticidade. ... ()
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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Doença preexistente ao ingresso nas forças armadas e dano moral. Agravo interno desprovido. 1.A alteração da conclusão do tribunal a quo, acerca do ônus de provar que a doença que acomete a parte recorrida é preexistente ao ingresso nas forças armadas e que não restou configurado dano moral, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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507 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária ao julgamento do feito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde o efet ivo desembolso. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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509 - TJSP. Indenização - Rescisão contratual cumulada com danos morais - Compra e venda - Vício em relação ao produto adquirido - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Dever de indenizar reconhecido mediante a decretação da rescisão contratual e devolução de valores - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera intima do consumidor - Valor fixado a bom Ementa: Indenização - Rescisão contratual cumulada com danos morais - Compra e venda - Vício em relação ao produto adquirido - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Dever de indenizar reconhecido mediante a decretação da rescisão contratual e devolução de valores - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera intima do consumidor - Valor fixado a bom termo temo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ojuízo de origem julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações contra sentença que declarou a inexistência de contrato e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de fixar indenização por danos morais em R$2.000,00. O consumidor pleiteia a repetição do indébito em dobro, a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta a legalidade da contratação e impugna a condenação por danos morais. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADITIVO CONTRATUAL - PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA - FRAUDE COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA - CABIMENTO. - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.
- Aresponsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, DE FATO, FOI O AUTOR QUEM CONTRATOU COM A RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA QUE LHE CABIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. CONTRATO E CORANÇA QUE MERECEM SER CANCELADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
I - Adialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO NO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA ELETRÔNICA - PERDA DO OBJETO POR CONDUTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Em razão do princípio do dispositivo e da proibição de reformatio in pejus, não se admite que a parte recorrida suscite, nas contrarrazões do recurso, impugnação à justiça gratuita deferida em primeira instância à parte recorrente. Impossibilidade de intepretação literal dos arts. 100 e parte final do §1º do art. 1.009 ambos do CPC/2015, sob pena de quebra da principiologia que rege os recursos. ... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Prescreve em cinco anos a ação de repetição de quantias descontadas indevidamente da conta corrente da parte e de reparação por danos morais daí eventualmente decorrentes. ... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMDIROA POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA
1.Negativação Indevida: A inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito sem a devida comprovação da existência da dívida e da regularidade da cessão de crédito configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização da parte ré. ... ()
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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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519 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CPC, art. 429, II. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, originada de contrato cuja autenticidade foi impugnada. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além da fixação de juros de mora e correção monetária. ... ()
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520 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral e restituição de valores, ajuizada em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela parte autora. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUSTENTA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PROIBIDADE DO CONTRATO. LINK DE GRAVAÇÃO JUNTADO QUE NÃO POSSIBILITA O ESCLARECIMENTO OS TERMOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E CDC, art. 31. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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523 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Desconto em conta corrente a título de seguro - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Ausência de prova do vínculo, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito e irregularidade do desconto - Reconhecimento - Repetição do indébito - Juros de mora - Termo inicial - Fluência a partir do desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Inexistência de ato depreciativo ou desabonador, tampouco de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de que o desconto indevido trouxe ao autor efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano material pelo período de incapacidade parcial e temporária de 21 (vinte e um) dias, calculada com base no salário/remuneração da demandante. Condenou-a, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do autor, para majoração da verba indenizatória; Recurso da ré, pela improcedência dos pedidos, ao argumento que prestou socorro e que os ferimentos foram leves. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores compensatórios. Mérito. Consumidor que fez prova suficiente do acidente, da condição de passageiro e das lesões experimentadas. Laudo que atestou a incapacidade parcial temporária do autor, em razão dos ferimentos sofridos. Transportadora que, por seu turno não se desincumbiu de seu ônus processual de trazer aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte contrária (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Violação à cláusula de incolumidade. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar a vítima pelos danos experimentados, razão pela qual acertada a sentença ao concluir pela responsabilização da apelante no caso em cotejo. Danos morais in re ipsa, advindos da própria conduta da concessionária, capaz de violar direitos da personalidade da consumidora. Quantum debeatur. Aplicação do sistema bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Acidente que incapacitou temporariamente a vítima por 21 (vinte e um dias) em razão dos ferimentos sofridos, em especial, na face. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. Compensação por dano moral que deve ser exasperada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se mostra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. A despeito da sucumbência recursal, mantém-se os honorários fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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525 - TJSP. Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente Ementa: Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido
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526 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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528 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1.Autora moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação. ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - OPERADORA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
1.Se o consumidor alega a inexistência da contratação dos serviços telefônicos, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). - A mera notificação ao devedor de que seu nome será incluído no cadastro de proteção ao crédito, caso não regularize seu débito com o credor, não gera o dever de indenizar. - Recurso desprovido.... ()
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533 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistentes os débitos em nome do autor e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. O autor pede a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a legitimidade das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, argumenta que não há prova de fraude e requer a improcedência da condenação. ... ()
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534 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Énecessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano depois. Ré alega fortuito externo em razão da pandemia e inocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morai e lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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537 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid
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538 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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539 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Operação bancária. Inexistência de prova segura de quitação do débito que originou a negativação. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC/1973, art. 333, I. Regular negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se prove em contrário. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A desistência do réu pela realização da perícia grafotécnica em processo em que busca-se comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, enseja a presunção de veracidade da inautenticidade. A simples menção de compras e saques com os valores, sem ao menos demonstrar local e data, não são capazes de demonstrar de forma inequívoca o uso do cartão. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA. PROVA DE FATO NEGATIVO À PRESTADORA DO SERVIÇO.
Impossibilidade. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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543 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Efeito devolutivo da apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Imputação do ônus da prova à operadora pelo juiz. Apelação que não impugna a matéria. Preclusão.
1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 29/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023.... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM.
Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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547 - TJSP. DANO MORAL - Desinteligência - Mulheres que controvertiam em relação ao companheiro de uma delas e que constava ter encontros amorosos com a outra - Ausência de prova da dinâmica das agressões - Ônus da prova da autora - CPC/2015, art. 373, I - Improcedência - Recurso não provido.
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548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alega que investiu recursos na reforma de imóvel de sua propriedade, o qual seria administrado pela ré para locação por temporada, mas que esta não repassou corretamente os valores e se recusou a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há relação jurídica que imponha à ré o dever de prestar contas ao autor; e (ii) definir se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de exigir contas pressupõe a demonstração de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus da prova desse vínculo, conforme o CPC, art. 373, I. No caso concreto, não há prova documental ou testemunhal suficiente para comprovar a relação jurídica alegada pelo autor, inexistindo contrato formal ou outro meio idôneo que estabeleça a obrigação da ré de administrar o imóvel e repassar os lucros. O contrato de locação temporária no qual a ré figura como responsável pelo aluguel não comprova a existência de um acordo entre as partes sobre a administração do imóvel ou a divisão dos valores arrecadados. Planilhas financeiras e informações extraídas de dispositivos eletrônicos apresentadas pelo autor não demonstram de forma inequívoca o descumprimento de obrigações pela ré nem configuram prova hábil para exigir a prestação de contas. Diante da inexistência de comprovação da relação jurídica, não há falar em dano material, porquanto inexiste prova do nexo causal entre eventual conduta da ré e o suposto prejuízo alegado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar abalo extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de comprovação do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de exigir contas exige a comprovação de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar esse vínculo. A mera administração eventual de um imóvel por terceiro, sem contrato formal ou prova suficiente das condições do negócio, não gera, por si só, a obrigação de prestar contas. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo e do nexo causal com a conduta do réu, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 550; CC, art. 186.... ()
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549 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando as instituições financeiras ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal do apelado, inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da cobrança. Requerem, subsidiariamente, a diminuição do valor do reparo indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... ()
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550 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.
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