(DOC. VP 138.5643.7001.4900)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu pela procedência da inversão do ônus da prova, e que ficou configurado dano moral reparável, ao tempo que consignou a razoabilidade na fixação valor. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recur

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