(DOC. VP 459.5582.1424.6284)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - Cabe à parte impugnante apresentar provas concretas acerca da capacidade e da possibilidade de a parte impugnada arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que milita a favo

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