(DOC. VP 289.4490.2451.3845)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA. PROVA DE FATO NEGATIVO À PRESTADORA DO SERVIÇO.

Impossibilidade. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança indevida após encerramento do vínculo com a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança e a anotação do nome do autor na plataforma de proteção ao crédito são indevidas. III. RAZÕES DE DE

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