(DOC. VP 312.6743.9615.4959)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM.

Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por con

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