Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova
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551 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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552 - TJSP. Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente Ementa: Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistentes os débitos em nome do autor e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. O autor pede a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a legitimidade das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, argumenta que não há prova de fraude e requer a improcedência da condenação. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). - A mera notificação ao devedor de que seu nome será incluído no cadastro de proteção ao crédito, caso não regularize seu débito com o credor, não gera o dever de indenizar. - Recurso desprovido.... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - OPERADORA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
1.Se o consumidor alega a inexistência da contratação dos serviços telefônicos, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... ()
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556 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Énecessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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558 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CPC, art. 429, II. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, originada de contrato cuja autenticidade foi impugnada. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além da fixação de juros de mora e correção monetária. ... ()
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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano depois. Ré alega fortuito externo em razão da pandemia e inocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morai e lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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560 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A desistência do réu pela realização da perícia grafotécnica em processo em que busca-se comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, enseja a presunção de veracidade da inautenticidade. A simples menção de compras e saques com os valores, sem ao menos demonstrar local e data, não são capazes de demonstrar de forma inequívoca o uso do cartão. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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562 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO DECORRENTE DE OBRA EM TERRENO LINDEIRO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA CONTRADITÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA. PROVA DE FATO NEGATIVO À PRESTADORA DO SERVIÇO.
Impossibilidade. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. ... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM.
Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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566 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Operação bancária. Inexistência de prova segura de quitação do débito que originou a negativação. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC/1973, art. 333, I. Regular negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se prove em contrário. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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567 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Efeito devolutivo da apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Imputação do ônus da prova à operadora pelo juiz. Apelação que não impugna a matéria. Preclusão.
1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 29/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023.... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano material pelo período de incapacidade parcial e temporária de 21 (vinte e um) dias, calculada com base no salário/remuneração da demandante. Condenou-a, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do autor, para majoração da verba indenizatória; Recurso da ré, pela improcedência dos pedidos, ao argumento que prestou socorro e que os ferimentos foram leves. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores compensatórios. Mérito. Consumidor que fez prova suficiente do acidente, da condição de passageiro e das lesões experimentadas. Laudo que atestou a incapacidade parcial temporária do autor, em razão dos ferimentos sofridos. Transportadora que, por seu turno não se desincumbiu de seu ônus processual de trazer aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte contrária (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Violação à cláusula de incolumidade. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar a vítima pelos danos experimentados, razão pela qual acertada a sentença ao concluir pela responsabilização da apelante no caso em cotejo. Danos morais in re ipsa, advindos da própria conduta da concessionária, capaz de violar direitos da personalidade da consumidora. Quantum debeatur. Aplicação do sistema bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Acidente que incapacitou temporariamente a vítima por 21 (vinte e um dias) em razão dos ferimentos sofridos, em especial, na face. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. Compensação por dano moral que deve ser exasperada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se mostra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. A despeito da sucumbência recursal, mantém-se os honorários fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUSTENTA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PROIBIDADE DO CONTRATO. LINK DE GRAVAÇÃO JUNTADO QUE NÃO POSSIBILITA O ESCLARECIMENTO OS TERMOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E CDC, art. 31. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1.Autora moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação. ... ()
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573 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... ()
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574 - TJSP. DANO MORAL - Desinteligência - Mulheres que controvertiam em relação ao companheiro de uma delas e que constava ter encontros amorosos com a outra - Ausência de prova da dinâmica das agressões - Ônus da prova da autora - CPC/2015, art. 373, I - Improcedência - Recurso não provido.
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575 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alega que investiu recursos na reforma de imóvel de sua propriedade, o qual seria administrado pela ré para locação por temporada, mas que esta não repassou corretamente os valores e se recusou a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há relação jurídica que imponha à ré o dever de prestar contas ao autor; e (ii) definir se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de exigir contas pressupõe a demonstração de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus da prova desse vínculo, conforme o CPC, art. 373, I. No caso concreto, não há prova documental ou testemunhal suficiente para comprovar a relação jurídica alegada pelo autor, inexistindo contrato formal ou outro meio idôneo que estabeleça a obrigação da ré de administrar o imóvel e repassar os lucros. O contrato de locação temporária no qual a ré figura como responsável pelo aluguel não comprova a existência de um acordo entre as partes sobre a administração do imóvel ou a divisão dos valores arrecadados. Planilhas financeiras e informações extraídas de dispositivos eletrônicos apresentadas pelo autor não demonstram de forma inequívoca o descumprimento de obrigações pela ré nem configuram prova hábil para exigir a prestação de contas. Diante da inexistência de comprovação da relação jurídica, não há falar em dano material, porquanto inexiste prova do nexo causal entre eventual conduta da ré e o suposto prejuízo alegado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar abalo extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de comprovação do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de exigir contas exige a comprovação de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar esse vínculo. A mera administração eventual de um imóvel por terceiro, sem contrato formal ou prova suficiente das condições do negócio, não gera, por si só, a obrigação de prestar contas. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo e do nexo causal com a conduta do réu, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 550; CC, art. 186.... ()
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576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando as instituições financeiras ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal do apelado, inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da cobrança. Requerem, subsidiariamente, a diminuição do valor do reparo indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... ()
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577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente sustenta que houve regular contratação dos serviços, cujos valores foram devidamente cobrados, e alega a inexistência de dano moral indenizável por mera cobrança através da plataforma do SERASA LIMPA NOME. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1.Configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações bancárias, as quais destoaram do perfil habitual do consumidor, gerando danos materiais e morais. ... ()
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579 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.
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580 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Ausente prova hábil para demonstrar a manifestação da vontade do cliente e regularidade da contratação, ônus que incumbia ao banco. Tema 1061 do STJ. ... ()
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581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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582 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Autora alega que perdeu seu aparelho celular. Descobriu que terceiro o utilizava para aplicar golpes. Dirigiu-se até loja da ré para bloquear o chip e recuperar a linha. Obteve informação de que não seria possível recuperar o número e a linha, que já Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Autora alega que perdeu seu aparelho celular. Descobriu que terceiro o utilizava para aplicar golpes. Dirigiu-se até loja da ré para bloquear o chip e recuperar a linha. Obteve informação de que não seria possível recuperar o número e a linha, que já tinha sido repassado para outro cliente. Dano moral configurado, fixado em R$ 2.500,00. Sentença de procedência. Insurgência da autora no tocante ao quantum indenizatório. Alega ser baixo o valor ante a capacidade econômica da ré. Requer sua majoração em três vezes a fim de inibir conduta reiterada da ré. Precedentes desta Câmara. Indenização mantida na forma como fixada na origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO. MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONSTATAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL AUSENTE - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e evidenciada a inadimplência, é lícito os descontos realizados no benefício da previdência da parte autora. Tratando-se de exercício regular de direito do credor, e, consequentemente, não há que se falar em dano moral.... ()
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. «A reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... ()
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586 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento de conta corrente, em face do acumulado saldo negativo, decorrente da cobrança de tarifas bancárias. Remessa do nome do correntista ao cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de prova documental do requerimento de encerramento da conta corrente de titularidade do autor. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não se pode exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conduta ilícita por parte do banco descaracterizada. Negativação do nome do autor que não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE ESTELIONATO. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. DEVER DE ZELAR PELO USO DAS CONTAS. TEORIA DO RISCO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
Demonstrado que os valores foram transferidos para as contas das rés e que estas não adotaram providências para impedir o uso indevido, impõe-se o dever de restituição dos valores recebidos indevidamente. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. PERÍODO DE 20/10/2023 ATÉ 27/10/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALHA NO SINAL TENHA ATINGIDO A PARTE CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta por empresa de telefonia objetivando a reforma de sentença que fixou indenização por dano moral em decorrência de ausência de sinal entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023 em Laje do Muriaé. ... ()
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061). II. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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590 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Alegação de apontamento indevido do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito referente a despesas de conservação de jazigo. Não comprovação pelos requeridos acerca da rescisão contratual alegada pelo autor. Aplicação, ao caso, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Indenização. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CDC - ART. 14 - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. ... ()
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593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais decorrentes de suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. ... ()
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594 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Parcial procedência - Protesto de dívida paga em atraso, porém antes da anotação levada ao cartório - Protesto indevido que configura dano moral «in re ipsa - Existência e legitimidade do débito anotado pela ré em nome do autor não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ausência de prova para tanto - Ocorrência de dano moral que, nesta hipótese, independe de comprovação - Indenização cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal da ré, postulando sua redução - Montante arbitrado que comporta ser mantido - Honorários também mantidos - Sentença mantida - Recurso improvido
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595 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... ()
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596 - TJSP. Apelação. Bancário. Renegociação. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Desconhecimento da operação pela autora. Ausência de prova da origem da dívida. Prova restrita a telas internas. Ônus da requerida não cumprido. Débito declarado inexigível. Apontamento indevido. Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 5.000,00. Recursos não providos
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597 - TJSP. Recurso inominado. Ação cominatória c/c danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pagamento antecipado comprovado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização proporcional e razoável. Recurso desprovido
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598 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.
«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DEVIDA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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600 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que declarou a inexistência de débito, condenou o réu ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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