Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do débito discutido, e condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual civil. Ônus da prova (CPC, art. 333, I). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao ônus da prova, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema alegado. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Instituição financeira que não demonstra a relação contratual e origem do débito. Ônus da prova que incumbia ao requerido. Inexigibilidade confirmada. Dano moral configurado. Indenização devida Quantum indenizatório e honorários advocatícios irrisórios. Majoração determinada. Recurso do réu improvido e provido o da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para caracterizar a responsabilidade civil, é necessária a demonstração de um ato ilícito culposo praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO DO REPARO A TAL DANO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito bancário, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato bancário impugnado; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297/STJ, sendo o autor considerado consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa do consumidor quanto à contratação, cabia à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade do contrato, conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A ausência de comprovação da regularidade da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito enseja dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. (v) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o patamar de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso adesivo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. 1.Regularidade das cobranças não demonstradas. Prova pericial conclusiva no sentido da irregularidade da medição no período impugnado. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia, bem como a restituição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta que as provas apresentadas pela parte ré, consistentes em notas fiscais e capturas de tela de sistema interno, são insuficientes para comprovar a existência de uma relação contratual válida que justificasse a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (cesta b. Expresso1). Não configurado o dano moral. Recurso do réu provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral. 2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o afastamento da indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta B. Expresso1"; e, (ii) se configurado o moral e, em caso positivo, se ele deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida e prejudicada a apelação cível da autora. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP, Apelação Cível 1004249-73.2023.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação que ensejou a cobrança da anuidade de cartão de crédito, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta bancária da parte demandante, a qual deve se dar de forma simples até 30/03/2021, e após este marco, de forma dobrada, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não existir prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da parte suplicante. - Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por OFÉLIA GOMES DE SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RMC), cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, movida contra o BANCO PAN S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato impugnado; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ (STJ), e impõe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação quando há negativa do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) O banco não demonstrou de forma inequívoca a autenticidade da contratação, pois apresentou contrato assinado eletronicamente sem disponibilizar meio adequado de aferição da autenticidade da assinatura, o que impede a confirmação da adesão da autora. (iii) A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, sendo devida a indenização fixada. (iv) O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros adotados pelo tribunal em casos análogos, garantindo a proporcionalidade e razoabilidade da reparação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. A recorrente alega que os documentos apresentados pelos réus não comprovam a existência do débito, sustentando a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento da negativação e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo negado pela autora. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. CPC/1973, art. 333, inciso II. Descumprimento. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Lançamento indevido do nome da demandante em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor reduzido. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - invasão de conta - falha na prestação do serviço - prejuízo material - ressarcimento dos danos devido - sem dano moral - sentença mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Atraso de 24 horas - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Fornecimento de assistência material - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano material e moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Nexo de causalidade rompido - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano material e moral não configurados - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.
Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devolução do preço. Compete ao fabricante comprovar a inexistência do defeito. Regra de atribuição legal do ônus da prova. Dicção do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Compensação anímica fixada em R$ 4.236,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano «in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.
RECURSO DA RÉ - Regularidade da contratação pactuada - Imputação de culpa a terceiros - Transferências eletrônicas de valores em conta da autora - Indevida a condenação por dano moral - Subsidiariamente, postulou a redução do dano moral, com modificação do termo inicial. Prova pericial concluiu que as assinaturas lançadas na CCB são falsas - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Compete ao banco o ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Danos materiais e morais configurados - Dano moral aplicado com prudência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUE CONTESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por correntista que nega ter realizado saque em sua conta-corretnte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO CONSTANTE DE SISTEMA INTERNO DE LOJA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSENTE PROVA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NEGATIVA DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem para determinar o cancelamento do registro da dívida em nome da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Acidente de consumo. Excludentes de responsabilidade. Inexistência do defeito. Ônus da prova. Fornecedor. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ALEGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou inexistente o débito de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS BARIÁTRICO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Irresignação da parte ré aduzindo a existência de cerceamento de defesa face a necessidade de deferimento da prova pericial para comprovar o caráter reparador ou funcional das cirurgias pleiteadas. Irresignação da autora objetivando o reconhecimento de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes elementos de prova no sentido de estarem em discussão judicial, conforme alegado pelo demandante, débitos anteriores apontados em seu nome, inadmissível tentativa de imputar ônus da produção de prova acerca da ilegitimidade de tais inscrições, ao demandado, mesmo na hipótese de existência de relação de consumo, onde haveria a possibilidade de inversão do ônus probatório, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito questionado sem, contudo, gerar direito indenizatório por dano moral. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Acidente de consumo - Cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida pela recorrida-consumidora - Ônus de provar o contrato do recorrente operador do cartão - Prova inexistente - Indícios que são insuficientes para afirmar a existência do vínculo contratual - Declaração de inexistência do débito mantida - Cobrança do crédito indevido que gerou dano moral - Inscrição do nome da recorrida em Ementa: Acidente de consumo - Cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida pela recorrida-consumidora - Ônus de provar o contrato do recorrente operador do cartão - Prova inexistente - Indícios que são insuficientes para afirmar a existência do vínculo contratual - Declaração de inexistência do débito mantida - Cobrança do crédito indevido que gerou dano moral - Inscrição do nome da recorrida em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Mantida a indenitária no valor de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INFIDELIDADE MATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL SOFRIDO - ÔNUS DA PROVA - DANO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O eventual descumprimento do dever de fidelidade por um dos cônjuges, previsto no Código Civil, não insurge, de modo automático, o direito à indenização moral a favor daquele que tenha suportado o dissabor. O cabimento da indenização requerida na inicial pressupõe, conforme entendimento jurisprudencial, a intenção do ato de prejudicar publicamente o cônjuge, e não apenas pela quebra da legítima confiança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
Reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, aplicam-se as disposições do CDC (Lei 8.078/90) , com a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Inexistência de prova segura e convincente da anuência da autora ao contrato impugnado, tampouco do fornecimento adequado de informações essenciais à contratação (art. 31, CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco profissional. Restituição dos valores descontados indevidamente da conta/benefício da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data dos descontos, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado em razão dos transtornos sofridos pela autora, da violação de sua conta/benefício e da perda de tempo útil, com indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se o caráter compensatório e punitivo da reparação. Correção monetária da indenização a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, atualização pelo IPCA com juros pela SELIC. Inteligência da Súmula 326/STJ: a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. O apelante alega não ter contratado cartão de crédito consignado e impugna os documentos apresentados pelo banco, incluindo contrato digital, assinatura eletrônica e selfie. Sustenta que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos e pleiteia a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reformar a r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino - Ausência de comprovação acerca da inexistência de outros voos que pudessem atender à necessidade da autora de forma mais adequada - Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA ATENDIMENTO SOLICITAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRIA, APÓS EVENTO CLIMÁTICO. PEÇA DE BLOQUEIO GENÉRICA. VEROSSÍMIL A NARRATIVA AUTORAL DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FOI PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 02 (DUAS) SEMANAS. INVERTIDO O ONUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA RÉ SE RESIGNOU COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PAGAR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DEMORA MANIFESTA EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUTOR PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL A JUSTICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA RATIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. Tema 1061/STJ. CPC/2015, art. 1.039. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote