(DOC. VP 574.4332.1946.8465)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, fixando a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Recurso da parte autora pretendendo a majoração do valor indenizatório. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia à majoração do valor da

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