(DOC. VP 271.2782.8200.4142)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso do autor buscando a condenação dos réus por danos morais e a alteração dos consectários legais da restituiçã

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