Jurisprudência sobre
dano moral onus da prova
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451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade da origem da dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade da origem da dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danos (Súmula 54/STJ).... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito é medida que se impõe. ... ()
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456 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Fraudulenta contratação de empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Não reconhecimento pelo consumidor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira-ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Prejuízo material configurado. Devolução em dobro confirmada. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado. Valor fixado em patamares compatíveis com a extensão do dano. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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457 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou a inexistência de relação contratual que justificasse a cobrança e a consequente negativação de seu nome. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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458 - TST. Dano moral. Reuniões entre professores e alunos. Sistema «falando francamente. Exposição a situações constrangedoras. Responsabilidade civil do empregador. Indenização. Decisão regional pautada na análise da prova efetivamente produzida. Matéria fática.
«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional consignou que «De acordo com a própria demandada, é inegável a adoção de sistema em que os professores e alunos reuniam-se, cingindo-se a questão, assim, em se saber o que ocorria nestas oportunidades, tendo concluído, com base na análise da prova testemunhal que «ainda não comprovado que o falando francamente fosse uma forma de avaliação dos professores, restou comprovado o dano moral alegado na inicial, eis que as reuniões expunham os professores à situação constrangedora. ... ()
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459 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços tefefônicos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atento à função reparadora e inibitória da condenação. Enriquecimento ilícito da autora repelido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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460 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Cobrança indevida de seguro - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de instrumento contratual ou de elemento que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos com dever de devolução em dobro, dada a ausência de justo motivo - Reconhecimento - Dano moral não comprovado - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Fato narrado que não configura, por si, dano moral in re ipsa.
Recurso do réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sofrido acidente no interior de supermercado, ao ser atingida por uma barra de ferro manipulada por funcionário, causando-lhe lesões físicas. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA -DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO. CPC, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória na qual o autor objetiva a restituição do valor correspondente à televisão danificada em sua residência, em razão de suposta falha no serviço prestado pelas rés, e reparação por danos morais, além do ressarcimento por suposta realização de venda casada do seguro contratado. 2. O autor não fez prova mínima do direito alegado, ônus que lhe incumbia, como dispõe a Súmula 330 da Súmula deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 3. Competia ao autor comprovar o nexo causal entre os danos causados no equipamento elétrico descrito na peça inicial e o defeito na prestação dos serviços das rés, o que não ocorreu na hipótese. 4. A ausência de ilicitude afasta o dano moral pretendido pelo autor, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.3.21. REPARAÇÃO DE DANO MORAL MANTIDA.
Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL.
Aparte autora começou a receber descontos em sua folha de pagamento referentes a um empréstimo de R$ 1.283,42, parcelado em 84 vezes de R$ 31,20, sem sua solicitação ou consentimento. Não houve cerceamento de defesa, pois a narrativa foi esclarecida na inicial. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais. ... ()
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467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO APELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando apenas a ineficácia da cessão de crédito em relação à autora e determinando o levantamento de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A autora/apelante, contudo, sustentou a inexistência do débito, a falsidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo réu e requereu indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome, além da fixação de juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu, que juntou o documento, provar a sua autenticidade (inteligência do CPC, art. 429, II). Não tendo o banco réu apresentado o original do contrato impugnado, apesar de devidamente intimado, impossibilitando, desse modo, a realização da prova pericial, deve ser reputada verdadeira a alegação da parte autora de falsidade das assinaturas nele apostas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de centrífuga que causou ferimento no punho da autora e lesão grave em sua coxa, inclusive dano estético de caráter permanente. Inversão do ônus da prova devida, ante a verossimilhança das alegações da demandante e sua hipossuficiência técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de produzir provas que pudessem elidir sua responsabilidade. Acidente de consumo caracterizado. Devida a indenização por danos morais e estéticos pleiteada. Cumulação possível. Recurso provido.
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, a indenização deve ser fixada em R$2.000,00, valor compatível com aquele adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PROVIDO... ()
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472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCIDENTE NO CASO CONCRETO. PARTE RÉ NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA CONFIRMAR AUTENTICIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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473 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova da existência da dívida que autorizasse o encaminhamento do nome em cadastro de inadimplentes. Ônus que caberia ao banco. Dano moral reconhecido decorrente da indevida mácula lançada. Valor da indenização mantido. Honorários arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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474 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora por dívida não reconhecida. Instituição financeira. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relação comercial estabelecida entre as partes, bem como, o débito existente devidamente comprovados. Cabimento da cobrança e da negativação efetivada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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475 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada falha na prestação do serviço - Extravio de bagagem da autora - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - RECURSO PROVIDO... ()
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476 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e material devido na hipótese. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva, mas, em se tratando de obrigação de resultado e não de meio em que fica invertido o ônus da prova, prevalece a presunção da culpa dos médicos pelo insucesso ou pela imperícia na cirurgia de melhoramento executada na autora, sem que houvesse prova idônea que ilidisse tal culpa. Resultado nefasto da cirurgia plástica e prova pericial não favorável aos réus. Reparação de danos material e moral.... ()
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477 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem aceite nem prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo devedor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Ônus da prova cabível ao banco. Ausência de demonstração. Dano moral configurado, tendo em vista o esvaziamento indevido da conta bancária do cliente. Impossibilidade de dispor dos vencimentos para os pagamentos de contas, ante a imprudência e desídia verificadas. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Responsabilização da fornecedora do medicamento e da anvisa. Ausência de omissão no acórdão. Uso de isotretinoína. Reação adversa. Acidente vascular cerebral. Inversão do ônus da prova. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos ... ()
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481 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. A sentença declarou inexistente o vínculo contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. ... ()
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482 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade solidária dos réus. Recorrente que não comprovou a efetiva autorização do autor de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Repetição que deve se dar na forma dobrada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$.5.000,00, em observância ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenando o réu à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial grafotécnica, como alegado pelo réu; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da preclusão operada pela falta de manifestação da instituição financeira; e (iii) estabelecer se os danos morais devem ser majorados e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi oportunamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. (ii) O contrato de empréstimo foi impugnado pela autora e o réu não conseguiu demonstrar a sua validade, transferindo-se a ele o ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser simples, conforme interpretação pretérita do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou demonstrada má-fé por parte do réu. (iv) O dano moral decorre da insegurança financeira gerada pelos descontos indevidos ao longo de dois anos, afetando a autora, pessoa idosa, de forma significativa. Em casos semelhantes, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias dos autos e ao princípio da moderação na compensação. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do réu não provido... ()
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485 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO
-Negando a parte autora os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, sob a alegação de que jamais contratou os serviços da ré, além de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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487 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.
«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorrente da mudança de plano. Dano moral que se verifica. ... ()
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488 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida em decorrência de negócio jurídico no qual parte autora alega não ter celebrado. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico e a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais e aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à verba arbitrada a título de compensação por danos morais e o termo a quo de incidência de juros de mora. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração do contrato impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a qual deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual, cujos juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Precedentes. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento), sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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490 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. CDC. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTOS DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 18, §1º, I, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do CDC, art. 17. No nosso ordenamento jurídico, o ônus de provar está intrinsicamente relacionado ao direito de alegar. Verificado que a fornecedora não adotou as providências necessárias à reparação dos vícios do produto dentro do prazo previsto em lei, é necessário que se observe a forma facultada ao consumidor para que se determine como se dará a reparação do dano. O art. 18, §1º, I, do CDC, permite ao consumidor que escolha pela substituição do produto avariado por outro de mesmas especificações. Verificado que a conduta do requerido refletiu negativamente na esfera íntima do autor, é cabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.... ()
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492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a assinatura impugnada em contrato de empréstimo bancário é autêntica e (ii) estabelecer a extensão da condenação por danos morais, bem como a forma de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inversão do ônus da prova, determinada por decisão saneadora, transfere à instituição financeira a responsabilidade de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada no contrato. (ii) O não cumprimento da determinação de produção de prova pericial pela instituição financeira gera a presunção de inautenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 428, I, impossibilitando a confirmação da contratação. (iii) A modulação dos efeitos decidida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ estabelece que a repetição em dobro dos valores descontados, por ofensa à boa-fé objetiva, é devida apenas para descontos ocorridos após 31.03.2021, devendo os valores descontados antes dessa data serem restituídos de forma simples. (iv) O reconhecimento do dano moral é mantido, dado o impacto financeiro sobre a autora, idosa que recebe um salário-mínimo de aposentadoria, causado pelos descontos indevidos, afetando sua subsistência e segurança financeira. (v) O valor fixado para a indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, é adequado e proporcional, observando a função punitiva e compensatória do instituto, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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493 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou uma linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... ()
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494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Vale S/A, ocorrido em Brumadinho/MG. A autora, menor à época dos fatos, alegou abalo psicológico em virtude do evento danoso. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferiu a produção de prova oral e concluiu pela ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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496 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO DVEDOR SOLIDÁRIO - CONTRATO IMPUGNADO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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497 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de valores lançados em fatura. Legitimidade da cobrança. Demonstração. Ônus da concessionária ré. Não desincumbência. Prova do prejuízo moral. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.
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498 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Irregularidade do contrato atestada por perícia. Assinatura falsa. Descontos a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Restituição simples que transitou em julgado. Compensação e tutela cominatória razoáveis na espécie. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido de redução que está contido no de exclusão total da verba compensatória. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Preservados os demais termos da r. sentença (art. 252 do RI), indexadores e sucumbência inclusive. Recurso provido em parte... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SALDO REFINANCIADO A MAIOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA FALSA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Demonstrada a falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente quitados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em contratação cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito de ação declaratória enseja repetição de indébito de forma simples. O prejuízo decorrente dos descontos mensais a maior, por longo período, nos proventos da parte autora, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em se tratando de indenização por ato ilícito contratual, os juros de mora contam-se da data da citação (art. 405 do CC). Sobre a condenação na obrigação de restituir os valores pagos, a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); e sobre o dano moral, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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500 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fraude: troca de cartões - Verossimilhança demonstrada - Inversão da regra do ônus da prova - Incidência da legislação consumerista - Pleito declaratório acolhido - Vício na prestação de serviços reconhecido - Dano moral - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fraude: troca de cartões - Verossimilhança demonstrada - Inversão da regra do ônus da prova - Incidência da legislação consumerista - Pleito declaratório acolhido - Vício na prestação de serviços reconhecido - Dano moral - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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