(DOC. VP 447.3863.1090.6412)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, sob a alegação de que jamais contratou os serviços da ré, além de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação, à licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes e à configuração de dano

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