(DOC. VP 145.7535.2002.2700)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Buracos em rodovia federal. Acidente rodoviário. Morte. Indenização. Dano moral configurado. Revisão do valor. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurado dano moral, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido

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