(DOC. VP 927.2431.2355.9291)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INDEVIDO POR FORÇA DA SÚMULA 385. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, reconhecendo a veracidade da dívida questionada pela autora e determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a dívida contestada é legítima e exigível, considerando a regularidade da anotação em cadastro de restrição ao crédito; e (ii) definir se há configuraç

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