(DOC. VP 951.6225.1500.5438)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o autor contesta a legitimidade de dívida que gerou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica e da dívida que originou a negativação e (ii) verificar a procedência da re

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