(DOC. VP 126.9871.5730.8052)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), cancelou as cobranças dele decorrentes e condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o TOI lavrado pela concessionária ostenta presunção de legitimidade; (ii) estabelecer se houve comprovação da regularidade da cobrança realizada pela r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote