(DOC. VP 193.6072.6216.5846)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÁO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do feito em razão do REsp. 2092190/SP/STJ (Tema 1264); (ii) a exigibilidade da dívida e a regularidade d

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