(DOC. VP 404.6568.4317.2111)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O réu sustenta a legalidade da inscrição do nome da autora no sistema de proteção ao crédito e pleiteia a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote