(DOC. VP 613.4140.7635.2614)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.

Configurada típica relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII (CDC), sendo atribuído à concessionária o dever de comprovar que a cobrança efetuada, referente a um consumo de 47m³ de água, corresponde a consumo efetivo e regular, ônus que não foi adequadamente cumprido. 2. Prova produzida que corrobora as alegações da autora no sentido da ocorrência de cobrança em desacordo com o consumo usual, especialmente po

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